Procedimento Comum Cível 0200544-72.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200544-72.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200544-72.2024.8.06.0049. AUTOR: MILTON VIEIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito c/c reparação de danos. Citado, o requerido não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Inicialmente decreto a revelia do requerido ante a ausência de contestação, nos termos do art. 344 do CPC. Após superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Para este juízo o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, bem como ausência de impugnação em sede de contestação quanto à pretensão autoral. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, § 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. A par disso, antes de proferir a sentença meritória, forte no novel princípio da cooperação processual e para evitar surpresa, considerando ainda os efeitos processuais da revelia, intime-se tão somente a parte autora para tomar ciência e, discordando, requerer o que entender cabível, fundamentadamente, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163850134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163850134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163850134

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 13/06/2025. Documento: 160004135

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160004135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160004135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160004135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160004135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160004135

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136174488

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