Embargos à Execução 0279913-36.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0279913-36.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0279913-36.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0279913-36.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0279913-36.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 06:16

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 06:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/10/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de apelação

08/09/2024, 17:51

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:31

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99257355

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RITA ARAUJO DA SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIMAVERA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0279913-36.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº 01/2024. Trata-se de embargos à execução ajuizado por Rita Araújo da Silva, através da Defensoria Pública, em desfavor do Condomínio Residencial Primavera, impugnando execução de título extrajudicial, objeto do processo de execução que tramita em apenso aos presentes autos. Diz que é beneficiária da justiça gratuita e que ocorre o excesso na execução em face da exigência de juros exorbitantes e da inclusão indevida dos honorários advocatícios no montante da dívida executada, esclarecendo que o débito é na quantia de R$ 1.347,17(mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Pede, em suma, a justiça gratuita, a procedência do Embargos à Execução, com o reconhecimento do valor da dívida na quantia de R$ 1.347, 17(mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) e a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Dá-se o valor da causa de R$ 1,347,17(mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Acompanham a exordial os documentos de ID de números 95636610/ 95636586. Deferido a justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo, ID 95636586. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 95636590, aduz da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência da embargante e que não existem excesso na execução. Pugna pela improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução e a condenação do embargante nas despesas de sucumbência e na multa de prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. A embargante apresentou réplica, ID de nº 95636595, reiterando os fatos aduzidos nos embargos de execução. ID de nº 95636599, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. ID de nº 95636603, o embargado solicitou o julgamento da lide. Não houve manifestação da parte embargante sobre a decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide, consoante o ID de nº 95636612. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipada mente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do excesso na execução pela exigência de juros exorbitantes. O Código Civil permite estabelecer a taxa de juros moratórios em convenção do condomínio (§1º do art. 1336), mas evidentemente o Condomínio tem que observar os parâmetros legais impostos a tal encargo. Para adequado equacionamento da questão, necessário levar em conta que o art. 406, também do Código Civil, não fixa nominalmente a taxa de juros legais, adotando como tal a "que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Buscando uniformizar o entendimento desse dispositivo, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado de número 20, nos seguintes termos: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês". Por sua vez, o art. 5° do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), que não foi revogado pelo Código Civil, estabelece que "admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais." Analisando tais dispositivos, conclui-se de que os juros moratórios não podem ser convencionados a taxa superior a 2%(dois por cento), que corresponde ao dobro da taxa legal. Este, portanto, o limite da taxa de juros que convenção de condomínio pode impor aos condôminos inadimplentes, ou seja, de 2%(dois por cento)ao mês. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Ausência de vicissitudes no procedimento. Requisitos dos artigos 783 e 784, X, do CPC, plenamente satisfeitos no caso concreto. Crédito objeto da execução que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Alegação relativa à existência de excesso de execução, contudo, que deve ser parcialmente acolhida. Juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, estabelecidos pela Convenção de Condomínio, que não podem prevalecer. Artigo 1.336, §1º, do Código Civil deve ser interpretado de forma harmônica e sistemática com o artigo 406 do mesmo diploma normativo, de modo que os juros moratórios devem ser limitados patamar máximo previsto na Lei da Usura. Juros moratórios que devem ser aplicados, no caso concreto, no patamar máximo de 2% (dois por cento) ao mês. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1038164-56.2020.8.26.0506; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)( realcei) Do excesso na execução pela exigência de honorários advocatícios. Não cabe a exigência no montante da dívida executada dos honorários advocatícios contratuais de 15% (quinze por cento) incluídos na planilha apresentada pelo embargado na ação executória apensa, por falta de amparo legal de referida cobrança convencionada para embasar a ação judicial. Pois, a execução possui fixação de honorários advocatícios próprios, previstos no art. 827, do CPC. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Análise de questão que não demanda dilação probatória - Excesso de execução - Inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do art. 827, do CPC - Incidência de juros de mora acima de 1% ao mês - Art. 1.336, §1º, do CC - Precedentes da c. Corte Superior - Ata assemblear que previu juros de 0,33% ao dia - Discussão que demanda produção de provas, oponível por embargos à execução - Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134216-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023;Data de Registro: 29/09/2023)(destaquei) Da justiça gratuita concedida à embargante. Mantenho a justiça gratuita concedida à autora nos autos, pois as alegações da parte embargada na peça impugnatória não conseguiram desconstituir a declaração de hipossuficiência que consta no ID de nº 95636609. Pelo exposto, atento à legislação pertinente e à jurisprudência dominante, aplicáveis à espécie e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS para afastar no montante da dívida executada o percentual de 15%(quinze por cento) de honorários advocatícios contratuais e reduzir os juros moratórios cobrados para 2%(dois por cento) ao mês, com fulcro no art. 487, I c/c 917, § 4º, inciso II, ambos do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, devendo ser retomado o curso da ação de execução, uma vez que não afasta a mora. Condeno a parte embargada, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00(dois mil reais), pelo proveito econômico obtido, por força do artigo 85, § 2º do CPC, valor este a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos. Junte-se cópia da presente sentença nos autos executórios apensos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE e junte-se cópia desta nos autos da ação principal. Após, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99257355

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99257355

28/08/2024, 09:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 23:59

Despacho

•11/03/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RITA ARAUJO DA SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIMAVERA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0279913-36.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº 01/2024. Trata-se de embargos à execução ajuizado por Rita Araújo da Silva, através da Defensoria Pública, em desfavor do Condomínio Residencial Primavera, impugnando execução de título extrajudicial, objeto do processo de execução que tramita em apenso aos presentes autos. Diz que é beneficiária da justiça gratuita e que ocorre o excesso na execução em face da exigência de juros exorbitantes e da inclusão indevida dos honorários advocatícios no montante da dívida executada, esclarecendo que o débito é na quantia de R$ 1.347,17(mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Pede, em suma, a justiça gratuita, a procedência do Embargos à Execução, com o reconhecimento do valor da dívida na quantia de R$ 1.347, 17(mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) e a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Dá-se o valor da causa de R$ 1,347,17(mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Acompanham a exordial os documentos de ID de números 95636610/ 95636586. Deferido a justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo, ID 95636586. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 95636590, aduz da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência da embargante e que não existem excesso na execução. Pugna pela improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução e a condenação do embargante nas despesas de sucumbência e na multa de prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. A embargante apresentou réplica, ID de nº 95636595, reiterando os fatos aduzidos nos embargos de execução. ID de nº 95636599, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. ID de nº 95636603, o embargado solicitou o julgamento da lide. Não houve manifestação da parte embargante sobre a decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide, consoante o ID de nº 95636612. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipada mente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do excesso na execução pela exigência de juros exorbitantes. O Código Civil permite estabelecer a taxa de juros moratórios em convenção do condomínio (§1º do art. 1336), mas evidentemente o Condomínio tem que observar os parâmetros legais impostos a tal encargo. Para adequado equacionamento da questão, necessário levar em conta que o art. 406, também do Código Civil, não fixa nominalmente a taxa de juros legais, adotando como tal a "que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Buscando uniformizar o entendimento desse dispositivo, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado de número 20, nos seguintes termos: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês". Por sua vez, o art. 5° do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), que não foi revogado pelo Código Civil, estabelece que "admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais." Analisando tais dispositivos, conclui-se de que os juros moratórios não podem ser convencionados a taxa superior a 2%(dois por cento), que corresponde ao dobro da taxa legal. Este, portanto, o limite da taxa de juros que convenção de condomínio pode impor aos condôminos inadimplentes, ou seja, de 2%(dois por cento)ao mês. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Ausência de vicissitudes no procedimento. Requisitos dos artigos 783 e 784, X, do CPC, plenamente satisfeitos no caso concreto. Crédito objeto da execução que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Alegação relativa à existência de excesso de execução, contudo, que deve ser parcialmente acolhida. Juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, estabelecidos pela Convenção de Condomínio, que não podem prevalecer. Artigo 1.336, §1º, do Código Civil deve ser interpretado de forma harmônica e sistemática com o artigo 406 do mesmo diploma normativo, de modo que os juros moratórios devem ser limitados patamar máximo previsto na Lei da Usura. Juros moratórios que devem ser aplicados, no caso concreto, no patamar máximo de 2% (dois por cento) ao mês. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1038164-56.2020.8.26.0506; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)( realcei) Do excesso na execução pela exigência de honorários advocatícios. Não cabe a exigência no montante da dívida executada dos honorários advocatícios contratuais de 15% (quinze por cento) incluídos na planilha apresentada pelo embargado na ação executória apensa, por falta de amparo legal de referida cobrança convencionada para embasar a ação judicial. Pois, a execução possui fixação de honorários advocatícios próprios, previstos no art. 827, do CPC. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Análise de questão que não demanda dilação probatória - Excesso de execução - Inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do art. 827, do CPC - Incidência de juros de mora acima de 1% ao mês - Art. 1.336, §1º, do CC - Precedentes da c. Corte Superior - Ata assemblear que previu juros de 0,33% ao dia - Discussão que demanda produção de provas, oponível por embargos à execução - Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134216-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023;Data de Registro: 29/09/2023)(destaquei) Da justiça gratuita concedida à embargante. Mantenho a justiça gratuita concedida à autora nos autos, pois as alegações da parte embargada na peça impugnatória não conseguiram desconstituir a declaração de hipossuficiência que consta no ID de nº 95636609. Pelo exposto, atento à legislação pertinente e à jurisprudência dominante, aplicáveis à espécie e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS para afastar no montante da dívida executada o percentual de 15%(quinze por cento) de honorários advocatícios contratuais e reduzir os juros moratórios cobrados para 2%(dois por cento) ao mês, com fulcro no art. 487, I c/c 917, § 4º, inciso II, ambos do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, devendo ser retomado o curso da ação de execução, uma vez que não afasta a mora. Condeno a parte embargada, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00(dois mil reais), pelo proveito econômico obtido, por força do artigo 85, § 2º do CPC, valor este a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos. Junte-se cópia da presente sentença nos autos executórios apensos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, CERTIFIQUE-SE e junte-se cópia desta nos autos da ação principal. Após, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito