Embargos à Execução 0221273-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0221273-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221273-69.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: VIP IMOBILIARIA LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BARROSO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0230268-76.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. VIP IMOBILIÁRIA LTDA ingressou com embargos à execução, em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE BARROSO, pertinentes a ação executiva n.º 0230268-76.2021.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ausência de título executivo; b) ausência de estipulação dos encargos moratórios em assembleia; c) excesso de execução; d) irregularidade na representação do síndico; e) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 91474920, aduzindo o seguinte: a) existência do título executivo; b) ausência de excesso de execução; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 104994529. Em decisão de ID 126972753, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 129332916. Sem manifestação da parte embargante. É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente, a parte embargada alega que o mandato do síndico que assinou a procuração outorgando poderes à parte exequente fora extinto, fazendo necessário o saneamento do vício de representação. Eventual irregularidade na representação do condomínio é vício sanável, sendo possibilitada à parte a juntada dos documentos pertinentes para regularização da representação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EM ATRASO - EXTINÇÃO DO FEITO POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - VÍCIO SANADO - MANTER SENTENÇA. - Constitui defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. - O condomínio autor, após ter sido intimado, sanou o vício de representação, de forma válida, juntando aos autos a ata de eleição do síndico, acompanhada de declaração de ratificação dos atos anteriormente praticados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.009624-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 11/04/2018) Conforme documentos de ID 91474921 e 91474922, o condomínio embargado regularizou a sua representação, juntando os autos procuração assinada pela atual síndica e ata de assembleia-geral de sua eleição. Portanto, não merece acolhimento a preliminar de irregularidade de representação arguida pela parte embargante. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargada alega que não há título executivo, pois as atas de assembleias juntadas não seriam suficientes para conferir exigibilidade à dívida ora executada, por não estipularem sobre índice de correção monetária, percentual de juros e multa. Ocorre que, conforme o art. 784, X, CPC, é titulo executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas. Assim, considerando que a parte embargada/exequente juntou, nos autos da ação executiva, as atas que comprovam os débitos condominiais, conforme ID 91421764 a 91422378 e 91421190, 91421192, 91421194, está comprovada a existência do título e sua executoriedade. Ademais, os encargos acessórios foram convencionados na convenção de condomínio (ID 91421763 da ação executiva), atribuindo juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) em caso de inadimplência. Quanto ao índice de correção monetária utilizado, apesar de não estipulado, a parte embargada utiliza o IGPM, admitido pelos Tribunais de Justiça. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (TERRENO) - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA/INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVA DO USO E DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO -IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE (IGPM PELO IPCA-E) - INCABÍVEL - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. [...] 6. Substituição do índice de correção monetária: o IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação, não havendo que se falar na substituição deste índice pelo IPCA ou INCC. 7. Termo inicial da incidência da correção monetária: é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do promitente-comprador, em razão da dificuldade de inadimplemento das parcelas pactuadas, o termo inicial da correção monetária é a partir de cada desembolso. Precedentes. 8. Distribuição dos ônus da sucumbência: no caso, houve sucumbência recíproca das partes, pois ambas sucumbiram em parte de sua pretensão. Por tal razão, deve-se manter o rateio dos ônus sucumbenciais, conforme determinado na sentença. 9. Apelação conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0804158-70.2020.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 07/05/2023, p: 09/05/2023) Desta feita, não há que se falar em excesso de execução, vez que o valor da multa aplicado foi o estipulado na convenção de condomínio e índice de correção monetária válido. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170454994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170454994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170454994

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164574076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164574076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164574076

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

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