Procedimento Comum Cível 0247649-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247649-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI, JOSE ORLANDO MESQUITA LINS REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0247649-92.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] Trata-se de ação revisional c/c pedido de tutela de urgência proposta por FA2F Administração e Serviços Ltda e José Orlando Mesquita Lins em face de Itaú Unibanco S/a. Os autores alegam ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE em 30 de abril de 2021, junto à instituição financeira promovida. Sustentaram, em suma, a ilegalidade da aplicação dos juros remuneratórios, ao argumento de que estão acima da taxa média praticada pelo mercado, requerendo a descaracterização da mora. Postularam, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de José Orlando Mesquita Lins quanto à dívida questionada, e a sua exclusão da lide, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores à saída do autor da sociedade. Visam o reconhecimento da relação de consumo entre as partes. Requereram o afastamento das irregularidades apontadas, o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. No aguardo da decisão de mérito, requereu a não inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Contrato acostado no ID 90711082. A justiça gratuita foi deferida em sede de agravo de instrumento, consoante decisão de ID 129409466. Citada, a parte promovida ofereceu Contestação ID 134851429. Réplica à contestação ID 136445036. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo cédula de crédito bancário - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COM ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL Afasto, de logo, a preliminar em questão. A ré afirma que a petição inicial é inepta. Sem razão. Ressalto que, nas ações que tenham por objeto a revisão decorrente de financiamento, o autor deverá discriminar na petição inicial, as cláusulas que pretende converter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Verifico que, neste caso, a autora indicou, nos autos, o valor que entende como incontroverso, bem como apontou as cláusulas que entende ser abusivas. Além disso, não há carência de ação por falta de interesse de agir, pois é assegurado a todo aquele que pretende resguardar seus direitos o livre acesso ao Judiciário, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Assim, estão presentes todas as condições e pressupostos autorizadores do exercício do direito de ação. - DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro pedido de impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há elementos probatórios que permitam a conclusão de que condição financeira da autora obsta a concessão do benefício requerido, cujo indeferimento poderia implicar restrição ao acesso à Justiça. Isso porque o banco deixou de comprovar a razão pela qual o benefício deve ser revogado. - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL: No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. No mais, entendo também não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que esta seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência, um outro valor será encontrado etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, ressalto que os contratos celebrados entre as partes não estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do aludido diploma legal: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De fato, da leitura do dispositivo em comento, tem-se que as normas protetivas do consumidor aplicam-se apenas às relações em que haja um destinatário final do produto ou serviço, o qual, segundo a teoria finalista, adotada no Brasil, refere-se não apenas ao mero destinatário fático, que é aquele que retira o bem ou serviço da cadeia produtiva e o utiliza ou consome, mas também ao destinatário econômico, necessitando que o produto não seja utilizado para dar continuidade ao processo de produção. No caso dos autos, a relação obrigacional retratada na inicial evidencia tomada de crédito para fins de investimento em atividade empresarial, donde se extrai, a toda evidência, que a parte autora não é destinatária final do montante disponibilizado, mas ao contrário dele se serviram para a consecução de seu empreendimento. A relação jurídica havida entre as partes é, pois, de insumo, e não de consumo ficando, pois, afastadas, as disposições do CDC. Destarte, ainda que a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, deve estar comprovado que o capital posto à sua disposição não foi aplicado no incremento de sua atividade empresarial. Desse modo, não se aplica à espécie o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, é impossível a inversão do ônus da prova, por ausência de destinação final do produto fornecido pela instituição financeira. - DA EXONERAÇÃO DO SÓCIO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS COMO AVALISTA: No presente caso, discute-se a responsabilidade do litisconsorte ativo, Sr. José Orlando Mesquita Lins, quanto ao débito alegado pelo promovido, considerando sua retirada da sociedade FA2F em 21/12/2022, consoante prova documental anexada. A exoneração contratual não é automática com a retirada do quadro societário, exigindo notificação formal do credor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a necessidade de manifestação expressa do fiador e ciência inequívoca do credor. Nesse sentido, acosto o seguinte julgado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA N. 541 DO STJ. INCIDÊNCIA PERMITIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES PELA TABELA PRIME. IMPRATICABILIDADE. PRETENSA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DA EMPRESA DOS SÓCIOS E AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR POR IMÓVEL JÁ HIPOTECADO A TERCEIRO, PERMUTA QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO CREDOR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão tratada no presente recurso, gira em torno do indeferimento da tutela antecipada na origem, na qual pretendia o autor a consignação de um valor com base na tabela prime, exclusão do nome da empresa e de seus sócios e avalistas do cadastro de proteção ao crédito, bem como a substituição da fiadora pelo imóvel dado em garantia. (...) 7. Para substituição de avalistas na cédula de crédito, faz-se imprescindível a anuência do credor, não podendo haver qualquer modificação quanto ao responsável pelo cumprimento da garantia, sem que haja concordância quanto a isso. 8. Portanto, ausente prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual o improvimento do presente agravo é medida impositiva. 9. Recurso conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0621673-31.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/08/2018, data da publicação: 29/08/2018) No caso dos autos, não restou comprovada a notificação ao banco, realizada por José Orlando Mesquita Lins, com pedido expresso de exclusão do promovente das garantias fidejussórias, sendo, portanto, devida a manutenção de seu nome como garantidor. - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: O cerne da questão está na alegação de abusividade das taxas de juros. Analisando o contrato celebrado em 30/04/2021, verifico que foi pactuada taxa de juros mensal de 2,49% e anual de 34,33%. Conforme dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma espécie em abril/2021 era de 1,96% ao mês e 26,25% ao ano (SÉRIES: 20724 e 25443 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro rotativo) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a abusividade da taxa de juros somente se caracteriza quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média de mercado em uma vez e meia (STJ, REsp 1.061.530/RS). No caso em análise, o limite de abusividade seria de 39,37% ao ano (1,5 x 26,25%), percentual bem superior à taxa contratada de 34,33% ao ano. Desta forma, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa praticada está abaixo do limite jurisprudencial. - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES: Não sendo reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas pela parte autora, não há que se falar em descaracterização da mora. Além disso, importa considerar que a mera a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, consoante Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). - FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo valores cobrados indevidamente, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. DISPOSITIVO Diante do exposto e o mais que dos autos constam, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, mantendo a integralidade das cláusulas do contrato. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por força do artigo 98, § 3º do CPC, uma vez que, à parte autora, defiro, neste momento processual, os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação e por se cuidar de caso de improcedência liminar do pedido, deve ser observado o disposto no art. 332, § 3º, CPC. Nos termos do art. 331, § 2º, "Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241". Após o réu ser intimado do trânsito em julgado, os autos devem ser arquivados, com baixa no sistema. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI, JOSE ORLANDO MESQUITA LINS REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE, E-mail: [email protected] NÚMERO: 0247649-92.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada nos autos (art. 350, CPC/2015)1 e preliminar eventualmente suscitada pela parte promovida2, bem como sobre documentos que acompanham a peça de defesa (art. 437, CPC/2015)3. No mais, anuncio, de logo, o julgamento do feito, após a manifestação da parte. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. As partes devem ser advertidas de que o contrato deve se encontrar nos autos para fins de julgamento, considerando o atual entendimento do TJCE sobre o tema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1 Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. 2Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI, JOSE ORLANDO MESQUITA LINS REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO R.H. Diante dos documentos sigilosos juntados aos autos (declaração IRPF do autor), deve o processo, a partir deste momento, tramitar de forma sigilosa, com as devidas alterações no SAJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0247649-92.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de empréstimo bancário, com pedido de tutela antecipada, na qual se alega, em suma, abusividades em algumas cláusulas contratuais no contrato de empréstimo firmado. No ID 104116796, consta, então, Emenda à Inicial, em que houve, inclusive, a juntada da documentação referente ao Imposto de Renda da parte autora. De logo, destaco que, conforme já relatado, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária, " […] sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado. [...]" (TJSP, AgravoRegimenta ln. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A partir da documentação apresentada, se me afigura que desse ônus de comprovação não se desincumbiu a parte autora, fato que, a meu sentir, demonstra ser incompatível com a qualificação jurídica de "necessitado". Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, devendo a parte autora adimplir com as custas processuais no prazo de quinze dias, mediante a utilização do novo módulo de custas judiciais implantado pelo PJE, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE)1, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 11/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154620214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154620214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154620214

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(76)