Execução de Título Extrajudicial 0196221-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0196221-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0196221-47.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo PAULIANE BRAGA BARBOZA DECISÃO Vistos, etc. Realizada a penhora on-line, foi bloqueada a quantia total de R$ 1.197,90 (um mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos) e R$ 148,34 (cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Em petição de ID 98993795, a executada se insurge contra o bloqueio alegando, em apertada síntese, que os valores bloqueados são verbas impenhoráveis por tratar-se de verba salarial. Breve relato. Decido. O Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os autos, verifico que o arresto on-line incidiu em conta do executada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente e em conta poupança. Vejamos:: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24 de maio de 2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DEFERIMENTO DA CASSAÇÃO DO REFERIDO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06222362020218060000 CE 0622236-20.2021.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Por todo o exposto, defiro o pedido da executada e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.197,90 (um mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos) e R$ 148,34 (cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), diante do reconhecimento da impenhorabilidade. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167638538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167638538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167638538

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DI MICELI DA SILVEIRA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151889763

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151889763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151889763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151889763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151889763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151889763

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)