Embargos à Execução 0217068-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0217068-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação, interposto por VIBRA ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação Embargos à Execução, proposta por COMERCIAL F. SANTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Distribuídos por sorteio para esta Câmara, vieram-me conclusos. De plano, verifico que a distribuição automática por sorteio se deu de modo equivocado, na medida em que se observa do SAJSG que o DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA em momento anterior, em sede de Recurso de Agravo de Instrumento, nº 0630083-05.2023.8.06.0000, referente ao mesmo processo de origem, já oficiou nos autos; razão pela qual prevento para a presente Apelação, nos termos disciplinados pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do TJCE. Nesse cenário, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, ato contínuo, determino o retorno dos autos para o Setor de Distribuição para que sigam à relatoria do eminente Desembargador; medida ora adotada em homenagem ao princípio do juiz natural. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2024, 09:16

Alterado o assunto processual

19/11/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/10/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0217068-31.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL F. SANTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0263315-07.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695205

08/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:56

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:57

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102203836

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217068-31.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL F. SANTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A SENTENÇA VIBRA ENERGIA S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 95516626) contra sentença exarada em ID 95516420 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na decisão recorrida, haja vista que o contrato objeto do presente processo contém cláusula de renovação automática, gerando a manutenção da garantia hipotecária e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 102144327, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que não há dúvidas de que a parte embargante, ora embargada, procedeu com a notificação, informando o término do contrato na data nele expressa (01/07/2018), sendo esta devidamente recebida pela requerida, ora embargante. Nos termos da cláusula 9.1 do título, o contrato poderia ser rescindido de pleno direito, a critério de qualquer das partes, por simples notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Nesses termos, fica claro que a cláusula de renovação automática não foi aplicada ao presente caso, pois foi realizada a expressa rescisão do contrato escrito que continha a previsão da discutida hipoteca. Cabe destacar que a referida sentença deixou claro que a rescisão do contrato escrito só colocou fim aos seus termos, deixando consignando que a relação comercial entre as partes passou a vigorar de forma verbal, sem a referida hipoteca como garantia. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 95516420. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0263315-07.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

Documentos

DESPACHO

•15/11/2024, 12:07

DECISÃO

•08/10/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217068-31.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL F. SANTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A SENTENÇA VIBRA ENERGIA S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 95516626) contra sentença exarada em ID 95516420 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na decisão recorrida, haja vista que o contrato objeto do presente processo contém cláusula de renovação automática, gerando a manutenção da garantia hipotecária e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 102144327, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que não há dúvidas de que a parte embargante, ora embargada, procedeu com a notificação, informando o término do contrato na data nele expressa (01/07/2018), sendo esta devidamente recebida pela requerida, ora embargante. Nos termos da cláusula 9.1 do título, o contrato poderia ser rescindido de pleno direito, a critério de qualquer das partes, por simples notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Nesses termos, fica claro que a cláusula de renovação automática não foi aplicada ao presente caso, pois foi realizada a expressa rescisão do contrato escrito que continha a previsão da discutida hipoteca. Cabe destacar que a referida sentença deixou claro que a rescisão do contrato escrito só colocou fim aos seus termos, deixando consignando que a relação comercial entre as partes passou a vigorar de forma verbal, sem a referida hipoteca como garantia. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 95516420. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0263315-07.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695205

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102203836

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