Embargos à Execução 0243584-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0243584-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243584-54.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE NARCISO MAIA PALMEIRA, NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: SIDON EMPREENDIMENNTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Tratam-se de embargos à execução, envolvendo as partes em epígrafe. A parte embargante atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo, pela leitura da inicial constata-se que a pretensão da parte embargante consiste em alegar que houve novação do título e que há conflito de competência. O art. 292, inciso II, do CPC, diz que o valor da causa "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Sendo assim, levando em consideração as pretensões da parte embargante, o valor da causa deveria ser o valor da causa da execução em apenso. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. O valor atribuído à causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução. (TJ-MG - AI: 10430130006207001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014) (Grifo nosso) Isto posto, nos termos do § 3º do art. 292, corrijo de ofício o valor da causa, atribuindo-a no total de R$ 229.489,06 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos), determinando a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0232854-52.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 193336919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193336919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193336919

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

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