Cumprimento de sentença 0142508-65.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0142508-65.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0142508-65.2016.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal apresentada por banco Bradesco S/A em face do Estado do Ceará, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo DECON, decorrente de reclamação feita por consumidora em face da empresa autora. A parte autora, em síntese, alega a nulidade do título por falta de certeza e liquidez ante a ausência de requisitos formais, eis que somente faz referência a CDA a legislação de forma genérica, não constando a origem e natureza do crédito, bem como o fundamento legal ou contratual que a originou, não fazendo referência a infração supostamente cometida, associado ao fato que, embora mencionado na CDA a existência de processo administrativo, este não foi localizado no âmbito da Procuradoria do Estado. No mérito sustenta a necessidade de redução do valor da multa, em observância do princípio da proporcionalidade, a fim de não enriquecer sem justa causa o Embargado. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo aos embargos, face a garantia mediante depósito em dinheiro, não possibilitando o levantamento prematuro deste, e o provimento da ação para decretar a nulidade da CDA a a improcedência do feito executivo correlato, com a condenação do embargado em verba de sucumbência. Recebida a inicial, concedido o efeito suspensivo face a garantia mediante depósito em dinheiro, foi determinada, a intimação do embargado para apresentar impugnação. Na peça de impugnação apresentada pelo Estado do Ceará, foi aduzido, em síntese, a impossibilidade de o Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo, a legitimidade do DECON para aplicar multa em decisão administrativa e que os fundamentos da decisão guerreada são suficientes para aplicação da sanção administrativa, pois houve lesão as normas consumeristas na relação entre a autora e seus clientes/reclamantes, sendo valido o processo administrativo, e presumível a validade das CDA originadas. Aduz ainda que o valor do depósito realizado foi insuficiente pois não atendia o valor atualizado do crédito na data que efetivado, apontando a diferença de valores. Afirma que o título executivo contém todos requisitos exigidos pela legislação, em especial os trazidos no art. 2º, § 5º da LEF, não demonstrando o embargante qualquer prejuízo, fazendo apenas alegações superficiais e genéricas, incapazes de infirmar a presunção de veracidade do título executivo. Igualmente aponta que a CDA traz o fundamento jurídico que justifica a aplicação da multa, mencionando a conduta ilícita praticada pela embargante, bem como os dispositivos infringidos. Refutou a declaração do embargante de inexistência de processo administrativo, ainda que apontado na CDA, reportando que o autor não anexou certidão que comprove a não localização do processo administrativo, e para tanto, fez anexar o procedimento administrativo com a impugnação. Por fim, defendeu a proporcionalidade da sanção aplicada, por haver elevado número de reclamações em face do embargante, atendendo ainda os parâmetros previstos no art. 57 do CDC. Ao final requereu a extinção do feito pela impossibilidade do Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, ou assim não entendido, seja julgado totalmente improcedente os embargos. Intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação, esta apresentou réplica, repisando os argumentos da inicial, trazendo ainda complemento ao valor depositado, a fim de atender integralmente a garantia do crédito não-tributário, requerendo a procedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem acerca do julgamento antecipado do feito, e o embargado também a se manifestar sobre o complemento da garantia, ambas partes dispensaram a produção de mais provas, aduzindo o embargado a suficiência da garantia após o complemento por parte do embargante. É o que considero necessário relatar. Inicialmente registro que não é a primeira vez que este Juízo se depara com petições que se mostram cópias mal redigidas de outros feitos, pois embora o polo passivo seja o Estado do Ceará, e o DECON ser órgão integrante do ente federativo embargado, a peça inicial e a replica trazem em seu corpo algumas menções a PROCON e Município, além de que no pedido mencionado o Estado do Rio Grande do Norte, que nada têm relação com o objeto da demanda. Todavia, da contextualização dos autos, não se mostra inviável o julgamento de mérito da ação. Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal em que a parte autora busca a declaração de nulidade do título executivo originado de multa aplicada pelo DECON em face do embargante em processo administrativo, por descumprimento da legislação consumerista, por não atender os requisitos legais, haja vista não especificar a norma que foi infringida, e ainda a não localização do processo administrativo mencionado no título. No mérito pugna pela redução da multa a fim de atender a proporcionalidade. Devo esclarecer que não há que se discutir a legitimidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/DECON/CE), órgão vinculado ao Ministério Público Estadual, na fiscalização das relações de consumo, pois sua atuação tem amparo no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, transcrito abaixo, que prevê expressamente a possibilidade do referido Órgão aplicar as sanções administrativas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: I - omissis II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (...) Não obstante se reconheça a competência e validade de atuação daquele órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, entende-se que é possível o controle judicial do ato administrativo sem implicar, necessariamente, em violação ao princípio da separação dos poderes. Existindo violação à legislação de consumo, é poder-dever da administração atribuir a penalidade proporcional à infração cometida. Contudo, essa penalidade não tem caráter discricionário, tornando-se possível a intervenção judicial quando não forem observados os critérios legais para fixação das sanções administrativas previstas no CDC, e, também, se não forem respeitados os princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não caberá ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa quando obedecido integralmente o tramite legal processual, com concessão de oportunidade para as partes se manifestarem e, fundamentada a decisão que aplica sanção. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de ser possível a aplicação de multa pelo DECON. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) Estabelecida a competência de atuação do órgão Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser provado pela parte autora que houve excesso nos limites de competência, agindo o órgão em desacordo com os preceitos fundamentais do devido processo legal, sem estrita observância às imposições legais, aplicando sanção desarrazoada e desprovida de proporcionalidade. Nos autos em liça, descabida a alegação do autor de inexistência do feito administrativo estampado na CDA, pois sequer juntou a dita certidão de não localização do procedimento administrativo, como sustentado na inicial, além que cuidou o embargado em colacionar cópia do feito administrativo, e, em sede de réplica, o embargante não apontou qualquer vício que ferisse a legalidade, contraditório e ampla defesa do curso daquele. Analisando a Certidão da Dívida Ativa, vê-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência dos seus requisitos formais, pois contém todas as informações necessárias à instauração e ao prosseguimento da execução fiscal, quais sejam: o nome do contribuinte, a descrição e a natureza do débito, o número da inscrição da dívida ativa, o valor do principal, bem como a fundamentação legal, trazendo ainda a referência do processo administrativo que originou o crédito não-tributário, e do cálculo da correção monetária, da multa moratória e dos juros de mora (art. 2º, § 5º, da LEF ), possibilitando o exercício da ampla defesa.. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a CDA que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito, permitindo a defesa do executado (REsp. 739.910/SC. Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJ de 29/06/2007, p. 535). Veja-se o seguinte precedente do TJCE: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE CDAS EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA CDA QUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO. A questão posta em deslinde gira em torno da possibilidade de se suspender a decisão proferida pelo juiz singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando seu regular prosseguimento da execução fiscal. A CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, apenas podendo ser elidida, como dito alhures, com prova documental robusta em sentido contrário. Na espécie, a CDA que instrui a execução fiscal (fl.26) atende aos requisitos legais; traz expressamente a fundamentação legal (art. 63 da Lei nº 2.670/96 e art. 85 do Decreto nº 24.569/97); o valor devido; correção monetária e demais encargos legais, tudo devidamente embasado em lei. Desta feita, ausentes as provas primo oculi, de quaisquer ilegalidades na CDA que embalsou a execução fiscal, não há como prosperar o deferimento da exceção de pré-executividade proposta, pelas mesmas razões que fundamentaram o indeferimento agravado, quais sejam: ausência de ilegalidade, ilegitimidade ou falsidade no título executivo fiscal. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-CE - AI: 0629561-51.2018,8,06,0000/CE. Segunda Câmara de Direito Público, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 03/02/2021) De mais a mais, no caso em exame, a parte autora não colacionou aos autos prova qualquer de que houve desrespeito às normas legais, capaz de eivar o processo administrativo de nulidade e, por conseguinte, obter a declaração judicial da nulidade da sanção pecuniária, pois, não logrou demonstrar cerceamento de defesa, ou aplicação desproporcional e desarrazoada de sanção administrativa. O ônus da prova cabe a quem alega o dano, e, no caso dos autos, a parte autora não se desvencilhou de sua obrigação de demonstrar que foi prejudicada durante o tramite processual administrativo, nem que a sanção aplicada é desproporcional à sua condição econômica. Neste sentido é o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO DECON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. Após regular procedimento administrativo, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o DECON, reconhecendo a infração, aplicou a multa administrativa no valor de 5.000 UFIRS, atentando para as peculiaridades do caso, considerando o descaso da instituição bancária com o consumidor (art. 6º, IV, do CDC) e o cometimento de infração tipificada no art. 39, III, do CDC, embasando-se em dispositivos da legislação consumerista e do Decreto nº 2.181/97 (que estabelece as normas gerais de aplicação de sanções administrativas), bem como fundamentando a dosimetria da sanção. 2. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo e das provas produzidas, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo, no qual foi assegurada a ampla defesa ao apelante, com oportunidade de dilação probatória, sendo aplicada, no mais, a legislação afeta ao assunto. 3. O recorrente apontou erros materiais na decisão administrativa, contudo não demonstrou eventual prejuízo sofrido, não se comprovando que tais equívocos seriam dotados de potencial para influir no resultado do processo administrativo. 4. O valor da sanção imposta, no importe de 5.000 UFIR'S, foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator, não se olvidando, ainda, o caráter pedagógico e sancionatório da penalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 5%, haja vista o desprovimento recursal ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 07 de julho de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0154426-42.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/07/2021, data da publicação: 07/07/2021) Com efeito, à míngua de prova em contrário, a penalidade foi aplicada dentro de processo administrativo legalmente autorizado e cumprido de acordo com os parâmetros legais, tendo a pena de multa como sanção, esta com previsão no art. 57, do CDC, e que, pelo valor arbitrado respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade, sopesando a infração cometida pela parte requerente e sua condição de empresa de renome nacional, e as agravantes de reincidência e não atendimento à reclamação. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXARADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON/CE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÍTIDA VIOLAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, AOS ARTS. 6º, III, IV E X E 54, §4, AMBOS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000 UFIRCE, A QUAL, ALÉM DE ATENDER AOS DITAMES DOS ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA SANÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CONDUTA PRATICADA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe seguimento, nos termos do voto do e. Relator. (Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015; Outros números: 96103492008806000150000) Em igual sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. - A multa aplicada pelo PROCON deve atingir o fim intimidativo e punitivo dos abusos praticados pelas empresas de grande porte, servindo, ao menos sob o ponto de vista econômico, de desestímulo à reiterada prática de atos ilegais ou abusivos. No caso, o município calculou e utilizou adequadamente os critérios legais previstos para a apuração do valor da multa aplicada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067970509, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 10/08/2016) Outrossim, não cuidou o embargante em minimizar os danos suportados pela consumidora, valendo-se de sua condição econômica frente a fragilização daquela. Consoante depreende-se da jurisprudência colacionada, a atividade judicial esbarra na análise da observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, as alegações trazidas pela parte autora não se fundam em suporte probatório apto a ensejar declaração de nulidade do título executivo, do procedimento administrativo e a exorbitância da sanção pecuniária, pois não foi demonstrada a alegada falta de requisitos do título executivo, havendo sim atos administrativos precedidos de validade, com regular processo administrativo, bem como, a aplicação da multa imposta observou a condição econômica da autora, sendo razoável e proporcional o valor aplicado a título de sanção à infração cometida. Assim sendo, cabe a parte autora suportar a sanção pela infração à legislação consumerista, por ter praticado ato passível de reprimenda pelo órgão atuante de defesa do consumidor. Por tudo que foi exposto, conclui-se que o DECON agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisões fundamentadas, multas estipuladas em valor razoável e proporcional à infração a legislação consumerista e a capacidade econômica do infrator, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, observando ainda o ora embargado, quando da inscrição do crédito na dívida ativa, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e art 2º, § 5º da LEF, não havendo que se falar em nulidade da CDA e do procedimento administrativo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a complexidade do caso trazido em juízo e que o trabalho do procurador da parte promovida se resumiu à elaboração da peça de impugnação que não lhe requereu grande esforço intelectual nem considerável tempo de estudo e pesquisas. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia do presente julgado para o feito executivo correlato. Após o trânsito em julgado, converta-se em renda o valor depositado em favor do ora embargado, por meio de alvará de levantamento, e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 20 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188676268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188676268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188676268

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/11/2025. Documento: 180935899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180935899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180935899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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