Cumprimento de sentença 0142508-65.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0142508-65.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0142508-65.2016.8.06.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0142508-65.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA A3 Ementa: Direito administrativo e do consumidor. Recurso de apelação. Embargos à execução fiscal. Regularidade do procedimento administrativo instaurado no PROCON/CE. Reconhecida. Observância do devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Assegurados. Redução da multa. Não cabimento. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Atendidos. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Não infirmada. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame: 1. agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; V - ter o infrator agido com dolo; VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; Dessa forma, não logrando o recorrente comprovar que o PROCON, ao aplicar a multa, deixou de observar os parâmetros legais, o valor fixado mostra-se razoável e proporcional à conduta praticada pelo apelante, devendo ser considerado, ainda, que a sanção administrativa visa, não somente a compensação do dano sofrido pelo consumidor, mas também a penalização do recorrente em virtude do desrespeito à legislação de consumo, desestimulando, assim, a reiteração de tais práticas abusivas e desleais. Ademais, pelo que se observa, o valor aplicado pelo Juízo de origem não foge dos padrões adotados por esta Corte de Justiça em situações análogas. A propósito, os seguintes julgados, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. DENEGADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/DECON detém competência para, no exercício regular do poder de polícia, impor sanções administrativas relacionadas às transgressões dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que o controle jurisdicional do processo administrativo se limita ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível adentrar na análise do mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder na esfera administrativa, em total desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, o Poder Judiciário tem o poder de examinar se a conduta foi praticada dentro dos limites da discricionariedade, o que é feito com base no sopesamento de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se, na verdade, de uma análise de legalidade, e não de mérito. De fato, o Judiciário pode decidir, se for o caso, que a atuação da Administração se deu fora da esfera legal de discricionariedade, uma atuação ilegítima, com desproporcionalidade. 3. No caso em análise, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial e corretamente consignado pelo magistrado de origem, não há vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que foi devidamente assegurado às partes integrantes do procedimento o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tampouco tem cabimento o argumento de que a sentença não está devidamente fundamentada. 4. Sobre o valor da multa aplicada, observo que foram aplicadas em atenção aos critérios previstos no art. 57, ou seja, foram observados: a gravidade da infração; antecedentes; a vantagem auferida; e a condição econômica da empresa, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença em Embargos à Execução, opostos pela apelante, em face de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará para a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON/CE. II. Questão em discussão: 2. Analisar a correção da sentença apelada que considerou íntegro o procedimento administrativo instaurado em desfavor do embargante junto ao PROCON/CE, por entender que foi respeitado o devido processo legal, com garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, e manteve a multa aplicada, pois fixada em valor razoável e proporcional à infração a legislação consumerista e a capacidade econômica do infrator, de modo a atingir a punitiva e pedagógica inerente à sanção, para reconhecer hígida a CDA executada e julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante. III. Razões de decidir: 3. O controle judicial do ato administrativo somente se impõe diante de uma possível violação à legalidade, respeitando-se, naturalmente, o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo admitido, no entanto, a revisão da multa imposta, para fins de atendimento dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial (art. 784, inciso IX, do CPC/2015), detentor de liquidez e presunção de certeza, somente ilidida mediante prova inequívoca do executado ou de terceiro (art. 3º da Lei nº 6.830/1980), ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 5. O Procedimento Administrativo nº 0112-000.216-5, do qual originou a multa aplicada ao recorrente, respeitou o devido processo legal, sendo garantido ao recorrente o exercício do direito à ampla defesa e o contraditório, uma vez que foi intimado para os atos procedimentais e para a apresentação de provas em sua defesa, com a interposição, inclusive, de recurso contra a decisão administrativa, não cabendo falar, pois, em nulidade do procedimento, nem no excesso da multa aplicada, eis que aplicada, dadas as circunstâncias do caso concreto, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte de Justiça. IV. Dispositivo e tese: Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Ausentes razões que justifiquem o controle jurisdicional do processo administrativo, da Certidão de Dívida Ativa e da multa aplicada, a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal é medida que se impõe, razão pela qual conheço do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida." ------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei nº 6.830/1980, CDC, arts. 2º, §5º, 3º e 57; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26; CPC, arts.373, I, e 784, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp n. 1.606.064/SP (Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023); TJCE: Apelação Cível nº 0209272-38.2013.8.06.0001 (Rela. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2020, data da publicação: 25/11/2020), Apelação Cível nº 0153915-97.2018.8.06.0001 (Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de registro: 06/10/2020), Apelação Cível nº 0837718-65.2014.8.06.0001(Rel. Des. FRANCISCO GLADYSONPONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Datado julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 28/08/2019), Apelação Cível nº 0147546-87.2018.8.06.0001, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023), Apelação Cível nº 0110469-15.2016.8.06.0001 (Rela. Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023), Apelação Cível nº 0231049-98.2021.8.06.0001 (Rela. Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) e Apelação Cível nº 0177306-18.2017.8.06.0001 (Rela. Desa. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2020, data da publicação: 29/07/2020). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, exarada na Ação de Execução Fiscal, ajuizada por Estado do Ceará, em desfavor do apelante, em que é cobrada multa aplicada pelo PROCON/CE. Sentença (Id 17025635): julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o Juízo a quo que o órgão de defesa do consumidor agiu dentro dos limites do devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando ao final, em decisões fundamentadas, multas estipuladas em valor razoável e proporcional à infração a legislação consumerista e a capacidade econômica do infrator, atingindo a finalidade punitiva e pedagógica inerente à sanção, observando ainda o embargado, quando da inscrição do crédito na dívida ativa, os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF, não havendo que falar em nulidade da CDA e do procedimento administrativo. Razões do recurso (Id 17025638): afirma o banco recorrente, em apertada síntese, a ausência de liquidez e certeza da CDA executada, pois não é possível verificar qual débito está sendo exigido, tendo em vista que na indicação do valor principal, o débito está discriminado de forma genérica, mencionando apenas infração do Código de Defesa do Consumidor; a nulidade do procedimento administrativo que aplicou a multa, por cerceamento do direito de defesa; nulidade da constituição do débito, por ausência de fundamentação da decisão administrativa; e, por fim, que o valor da multa administrativa é exorbitante, porquanto aplicada em inobservância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões do Estado do Ceará no Id 17025742. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (Id 18151007). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O caso, antecipo, é de não provimento do recurso. Insurge-se o impetrante, ora apelante, contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0112033-29.2016.8.06.0001, em que a parte embargante (apelante) busca o cancelamento de débito inscrito na dívida ativa (CDA nº 2013.97283-0), referente à sanção imposta pelo PROCON (Processo Administrativo nº 0112-000-216-5), e, por consectário, a improcedência do feito executório. Nas razões recursais, o recorrente alega i) a ausência de liquidez e certeza da CDA executada, pois não é possível verificar qual débito está sendo exigido, tendo em vista que na indicação do valor principal, o débito está discriminado de forma genérica, mencionando apenas infração do Código de Defesa do Consumidor, ii) a nulidade do procedimento administrativo que aplicou a multa, por cerceamento do direito de defesa, iii) a nulidade da constituição do débito, por ausência de fundamentação da decisão administrativa, e, por fim, iv) que o valor da multa administrativa é exorbitante, porquanto aplicada em inobservância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. De início, destaco que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial (art. 784, inciso IX, do CPC/2015), detentor de liquidez e presunção de certeza que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca do executado ou de terceiro, na forma do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Com efeito, prevê o citado dispositivo legal, in verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Observa-se, nesse caso, que a CDA (Id 50252125 - p. 2 da Execução Fiscal nº 0112033-29.2016.8.06.0001), tem origem em multa de natureza consumerista e não tributária, com fundamentação legal no art. 4º, I; art. 6º, III; art. 14; art. 39, II e V; e art. 42, parágrafo único, todos do CDC. A certidão respeita todas as exigências do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, indicando a data e o número da inscrição, o nome e o domicílio do devedor, o valor e o termo inicial originário da dívida, a origem da multa administrativa, o número do respectivo processo administrativo, a forma de cálculo e de atualização monetária e o fundamento legal do débito, ou seja, preenche todos os requisitos legais atinentes a sua formalização, presumindo-se, assim, sua legitimidade e liquidez. Nessa premissa, o controle judicial do ato administrativo somente se impõe diante de uma possível violação à legalidade, respeitando-se, naturalmente, o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. O caso dos autos trata de aplicação de multa por desrespeito às normas consumeristas, ou seja, ato administrativo vinculado, haja vista que não é facultado à Administração Pública, diante do caso concreto, utilizar-se da conveniência e da oportunidade para justificar a imposição da punição. Logo, verificada violação à legislação de consumo, é poder-dever da Administração impor penalidade proporcional e razoável à conduta ofensiva praticada, sendo possível, assim, o controle jurisdicional apenas quanto à legalidade do ato. De outro lado, a jurisprudência firmada pelos tribunais superiores entende possível o exame judicial da penalidade imposta, a fim de frustrar a perpetuação de condutas desproporcionais e desarrazoadas, porquanto relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Veja-se, a propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o valor fixado na multa atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.064/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (Grifei) Seguindo a orientação da Corte Superior, esta Corte de Justiça vem decidindo no sentido de que "ao Poder Judiciário somente é dado analisar a legalidade do ato administrativo, não cabendo perquirir acerca do rigor da punição, diante das normas de conduta aplicadas ao caso, salvo se por demais exasperada a pena capaz de comprometer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie" (TJCE; Apelação nº 0149778-48.2013.8.06.0001; Relator: Antônio Abelardo Benevides Moraes; Comarca: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua; Órgão julgador: Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017). Confiram-se outros precedentes deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8078/90. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DA DÍVIDA OU À REDUÇÃO DA PENALIDADE. APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE SOMENTE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF/88). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de novembro de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0209272-38.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2020, data da publicação: 25/11/2020) (Grifei) DIREITO PÚBLICO. MULTA DO DECON. PRETENDIDA ANULAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOSMAJORADOS. 1. Ação em que a empresa apelante busca anulação de multa aplicada pelo DECON em razão de ter sido violado direito do consumidor de obter acarta de crédito quando contemplado em consórcio. Refere-se a empresa à ilegalidade da condenação, diante da ausência de ato ilícito, posto que previstas no contrato firmado a possibilidade das exigências realizadas para a liberação da carta de crédito 2. Ao Poder Judiciário é permitido o controle da legalidade do ato administrativo, mas não a modificação dos motivos que levaram à conclusão adotada pela administração pública. Respeitado o devido processo legal e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção, não se cogita em nulidade da imposição de multa pelo órgão de defesa do consumidor. 3. Resta devidamente fundamentado o decisum administrativo, posto que inexistem provas de que tenha sido o denunciado efetivamente informado acerca da necessidade de apresentação de garantia, e qual seria ela. A ausência dessas informações e a determinação de que a escolha pela necessidade ou não de garantia, além da indefinição de qual seria essa garantia, ficaria por conta única e exclusivamente da empresa de consórcios (apelante), efetivamente dá mostras de que fora violado o direito à informação do denunciante. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (Apelação Cível nº 0153915-97.2018.8.06.0001; Relator: PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 05/10/2020; Data de registro: 06/10/2020) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/DECON. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0837718-65.2014.8.06.0001; Relator: FRANCISCO GLADYSONPONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Datado julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 28/08/2019) (grifei) Da análise dos autos, vejo que no Procedimento Administrativo nº 0112-000.216-5, juntado parcialmente aos autos (Id 17025614/17025615), o apelante teve assegurado o devido processo legal, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois ele fora devidamente intimado para os atos procedimentais e para a apresentação de provas em sua defesa, verificando-se, inclusive, a interposição de recurso contra a decisão administrativa, o que leva à conclusão de ausência de vícios em sua tramitação. Nesse panorama, embora o Estado do Ceará tenha juntado aos autos apenas parte do Procedimento Administrativo nº 0112-000.216-5, não constando da documentação cópia integral da decisão da fixação penalidade pelo PROCON (Id 17025614 - p. 14), tampouco o desfecho dado ao Recurso Administrativo interposto pelo apelante (Id 17025614 - p. 23/24), cumpria à parte autora, fazer prova quando ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, mediante a juntada do referido Procedimento Administrativo, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto a alegação de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa, o Código de Defesa do Consumidor regula a matéria nos seguintes termos, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. O Decreto nº 2.181/1997, por sua vez, tratando da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelecendo normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe, in verbis: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; II - ser o infrator primário; III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. Art. 26. Consideram-se circunstâncias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0147546-87.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VIA INADEQUADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ATENDIMENTO DO PLEITO DO CONSUMIDOR SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. SANÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação não pode ser conhecido quando não deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 02. O PROCON é órgão competente para processar, julgar e impor sanção àquele que ofenda as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Ao Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não lhe sendo facultado pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. 03. In casu, conforme documentação acostada à peça inicial e corretamente consignado pelo magistrado de piso, não há vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo, na medida em que foi devidamente assegurado às partes integrantes do procedimento o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 04. O atendimento do pleito do consumidor após a protocolização da reclamação junto ao PROCON não tem o condão de afastar a multa aplicada em consequência da prática da infração ao Código de Defesa do Consumidor, já que este órgão não busca precipuamente a resolução da lide, mas a análise e a punição de condutas que afrontam os direitos do consumidor. 05. O valor da multa aplicada na seara administrativa atende os parâmetros legais e está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 06. Apelação conhecida desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0110469-15.2016.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0110469-15.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORAM RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que considerou improcedente ação ordinária movida em face do Município de Fortaleza e, consequentemente, manteve inalterado ato administrativo prolatado pelo PROCON, que imputou multas à instituição promovente, por violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restou evidenciado nos autos que foi observado o devido processo legal no âmbito do PROCON e que sua decisão administrativa se encontra fundamentada no CDC, o qual prevê a possibilidade de aplicação de sanções a fornecedores que, no desempenho de suas atividades, violem direitos dos consumidores. 3. Por outro lado, não se divisa que o quantum das multas aplicadas em processos administrativos (1.800 UFIRCES e 3.000 UFIRCES) tenha exorbitado dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade traçados pelo CDC (art. 57), mas, ao contrário, mostra-se compatível tanto com a natureza e a lesividade das práticas abusivas, quanto com as condições econômicas das partes. 4. Assim, tendo o PROCON atuado dentro dos limites de sua competência legal, não pode o Judiciário, no exercício de seu mister, imiscuir-se no mérito de ato administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 5. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0231049-98.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de março de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0231049-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMENDA E PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM GRUPO DE CORSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCON PARA PROCESSAR AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR CONSUMIDORES E IMPOR A PENALIDADE DE MULTA EM DESFAVOR DA EMPRESA APELANTE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA EM LEI. CONDUTAS IRREGULARES PRATICADAS PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO E QUE ENSEJARAM VIOLAÇÕES ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PENALIDADES FIXADAS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC, BEM COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, ATENUANTES E AGRAVANTES, JUSTIFICANDO O QUANTUM DA MULTA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0177306-18.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2020, data da publicação: 29/07/2020) Portanto, não há que se falar em ilegalidade da multa aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor, tampouco se cogitar qualquer nulidade da CDA. Outrossim, apresenta-se proporcional e razoável a quantia imposta a título de multa, que respeitou os ditames legais do CDC e do Decreto nº 2.181/1997. Assim, não vislumbrando razões a justificar o controle jurisdicional do processo administrativo, da Certidão de Dívida Ativa e da multa aplicada, a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, já recolhidas (Id 17682285). Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, voltem os autos à instância de origem, com baixa na estatística deste gabinete, mediante certidão. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

11/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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