Procedimento Comum Cível 0050042-15.2020.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050042-15.2020.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050042-15.2020.8.06.0162. AUTOR: ESMERO ALVES TELES REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de "Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos c/c Tutela de Urgência Cautelar" proposta por Esmero Alves Teles em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE e do ESTADO DO CEARÁ. O autor narra na inicial que foi proprietário do veículo: MOTOCICLETA, MODELO HONDA/CG 125 TITAN, ANO 1998, PLACA HVO1404, RENAVAM 700060413, CHASSI: 9C2JC250WWR148680, COR AZUL. Aduz que no ano de 2006 vendeu o veículo para o Sr. Pedro Elias Santana da Silva (já falecido) que ficou responsável por informar e concretizar a transferência junto ao Detran, após ter reunido toda a documentação necessária para transferência, inclusive com reconhecimento de firma em cartório dos documentos pertinentes, contudo não o fez. Alega que depois de algum tempo foi surpreendido com cobranças de tributos e multas de trânsito. Ao entrar em contato com o comprador (quando em vida), este informou que vendeu o veículo para uma terceira pessoa conhecida como "Pão com Água", residente no Município de Nova Olinda. Ao procurar a referida pessoa, este informou que também já teria alienado o veículo e já não se recordava quem foi a pessoa compradora. Ao final, requerer concessão de liminar para inexigibilidade de tributos inerentes ao veículo e que sejam excluídos os pontos "descontados" de sua CNH em razão das multas aplicadas. No mérito, pugna pela procedência da ação para declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionado ao requerente e desobriga-lo dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua transferência (tradição) - ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN providenciar a regularização dos registros. Juntou os documentos de ids. 48331711 a 48331715. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (id. 48330662) alegando a inexistência de provas da transferência de propriedade do veículo, a legalidade da cobrança do IPVA e das multas, a impossibilidade de renúncia da propriedade, o indeferimento da tutela de urgência e ao final a improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Através da petição de id. 48330644 o autor impugna as alegações trazidas pelo Estado do Ceará e reitera os termos da inicial. As partes foram intimadas para declinarem as provas a serem produzidas (despacho id. 48331683). O autor requereu designação de audiência para a oitiva da testemunha Josemar Fernandes da Silva (petição id. 48330648). O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE apresentou contestação (id. 48330647) alegando inobservância das regras contidas no CTB na transferência do veículo objeto dos autos, ao final pugnando pela improcedência da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Parecer Ministerial informando que não interviria no feito (id. 48331687). Na audiência de instrução realizada em 23/11/2022 foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo autor Josemar Fernandes da Silva (termo de audiência id. 48330663). Alegações finais apresentadas pelo autor (id. 49301527), requerendo a procedência total da ação nos termos pleiteados na inicial. Reiteração de pedido de concessão de tutela de urgência (id. 99040397). É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. E, ao fazê-lo verifico que a pretensão autoral é procedente. Explico. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da possibilidade de declaração de inexistência de propriedade requerida pelo autor em razão de ter vendido MOTOCICLETA, MODELO HONDA/CG 125 TITAN, ANO 1998, PLACA HVO1404, RENAVAM 700060413, CHASSI: 9C2JC250WWR148680, COR AZUL no ano de 2006 e o comprador à época não ter efetuado a transferência do veículo, o qual posteriormente foi repassado a várias pessoas e o autor encontra-se atualmente recebendo várias multas referentes ao veículo vendido há cerca de 18 anos. Nesse sentido, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer que o vendedor deve fazer a comunicação de venda para se eximir da responsabilidade por eventuais multas futuras, sob pena de ser solidariamente responsável pelas mesmas. Contudo, a transferência da propriedade de veículos pode ser provada por outros meios admitidos em direito, não se restringindo à comunicação ao órgão estadual de trânsito. Desse modo, inobstante o descumprimento da obrigação a que alude o referido dispositivo legal, evidenciado que o veículo não mais pertence ao proprietário constante dos registros oficiais, nada obsta a declaração de inexistência de propriedade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a responsabilidade solidária pela não comunicação da transferência ao órgão de trânsito não é aplicável aos impostos relacionados com o veículo transferido, mas, tão somente, com as infrações de trânsito vinculadas a ele. Da análise da prova colhida nos autos, é possível auferir através da oitiva da testemunha Josemar Fernandes da Silva (irmão do senhor Pedro Elias Santana da Silva - primeiro comprador já falecido), ouvido em Juízo, o qual afirma que o seu irmão chegou em casa com a motocicleta afirmando que a mesma havia sido comprada ao autor e inclusive na ocasião lhe mostrou o recibo de compra e venda do veículo (CRV) preenchido e assinado com as firmas reconhecidas. Com efeito, a propriedade de bens móveis transfere-se mediante simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil de 2002. Assim, em que pese o autor não ter comprovado nos autos documentalmente a venda, tenho que a prova testemunhal comprovou a tradição da motocicleta, que por si é o meio de transferência de propriedade dos bens móveis, sendo dispensável para demonstração da titularidade do bem o certificado de registro e licenciamento do veículo, por constituir mera formalidade administrativa. A tradição não requer documento, mas o registro no Departamento de Trânsito, por meio do documento de transferência respectivo, constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo exercido sobre veículos automotores. O registro no órgão de trânsito é requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a transferência seja oponível a terceiros. Assim, comprovada a transferência da propriedade do veículo passo a analisar a responsabilidade do autor pelos tributos e infrações aplicadas ao veículo após a venda. Conforme consta na petição de id. 99040397, mesmo tendo passado mais de 18 anos da venda do veículo o autor ainda vem recebendo notificações de infrações de trânsito referentes ao veículo, conforme notificações (id. 99040401). Segundo o entendimento jurisprudencial, o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as penalidades foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. Não obstante, a responsabilidade solidária não é absoluta, de modo que o antigo proprietário somente será responsável pela infração cometida após a alienação quando, em face da ausência de comunicação da transferência, nos termos do que determina o artigo 134 do CTB, o adquirente não puder ser identificado. Destarte, orienta a jurisprudência no sentido de que o art. 134 do CTB sofre mitigação, para fins de apuração da responsabilidade solidária, diante da prova da transferência do veículo, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019). De outro lado, a Súmula 585/STJ orienta que a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Súmula 585 do STJ - "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Com efeito, "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes." (AgRg no Recurso Especial n. 1.576.541 - SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Seguindo esse entendimento, é forçoso reconhecer que o autor não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPVA do período posterior à alienação (tradição). Com relação à responsabilidade pelas infrações de trânsito, o caso dos autos apresenta particularidade. Isto porque, conforme dito acima, a responsabilidade solidária não é absoluta, de modo que o antigo proprietário, somente será responsável pela infração cometida após a alienação quando, em face da ausência de comunicação da transferência, nos termos do que determina o artigo 134 do CTB, o adquirente não puder ser identificado. Contudo, o adquirente era conhecido do autor, porém este veio a falecer (Sr. Pedro Elias Santana da Silva), tendo a motocicleta sido repassada para terceiros não conhecidos pelo requerente. Nesse contexto, em relação à comunicação pelo antigo proprietário acerca da transferência de propriedade, a jurisprudência pátria adotou o entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiros, como ocorreu no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. No caso dos autos, não se deve aplicar a penalidade ao autor, uma vez que que a infração não foi cometida por ele, mas, sim, por terceiros que se encontram na posse do veículo. Assim, ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 458 E 535 DO CPC NÃO VIOLADOS. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE NÃO PODE SER MITIGADA NO CASO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido, às fls. 319-327, afirmou que o antigo proprietário do veículo, além de não ter encaminhado a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do bem ao DETRAN, conforme reza o art. 134 do CTB, não comprovou por outro meio qualquer que a transferência tenha se dado em data anterior ao cometimento das infrações. Dessa forma, não pode ser aplicada ao caso, em específico, o que este Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo de que a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência. 4. Ademais, rever o entendimento do acórdão recorrido de que teria sido comprovada a transferência do veículo em data anterior ao cometimento das infrações demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, que é obstado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014). Nesse contexto, pelas razões acima delineadas tenho que assiste razão ao autor, devendo ser afastada sua responsabilidade em relação aos débitos ocorridos após a tradição do veículo, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para: A) Declarar a inexistência de propriedade do veículo MOTOCICLETA, MODELO HONDA/CG 125 TITAN, ANO 1998, PLACA HVO1404, RENAVAM 700060413, CHASSI: 9C2JC250WWR148680, COR AZUL, com relação ao requerente e desobriga-lo dos encargos tributários e multas referentes ao veículo, desde a data de sua transferência (tradição) - ano de 2006; B) Conceder a liminar para determinar inexigibilidade dos tributos inerentes ao veículo e que sejam retirados os pontos descontados na CNH do autor em razão das multas (infrações) aplicadas, bem como os requeridos se abstenham de inserirem novas pontuações, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Deixo de condenar os entes públicos ao pagamento de custas, em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/2016. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejarem (art. 1.003 do NCPC), observada regra prevista no art. 183 e 994 do CPC/2015, e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153477028

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153477028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153477028

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de RANIERE FRANCO VIANA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE BRUNO GONCALVES DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR VASCONCELOS PONTE em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140576096

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)