Execução Fiscal 0441850-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0441850-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0441850-27.2000.8.06.0001 DESPACHO Verificando-se que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de nº 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP, cuja questão submetida a julgamento ("Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980") foi cadastrada como Tema nº 1229/STJ, havendo a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional, a teor do que reza o art. 1.037, II, do CPC/2015, determino o sobrestamento deste processo, contemplando as duas Apelações Cíveis. É que o desfecho dos recursos estão intrinsecamente relacionados. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Execução de Expedientes para as providências cabíveis, devendo ser renovada a conclusão a esta Relatora somente quando ocorrer o julgamento de mérito do Processo Paradigma. Fortaleza, data e hora registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Lojas Paraiso Ltda e outros APELADO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a intimação regular do Estado do Ceará para, querendo, ofertar razões adversativas ao recurso manejado pela Lojas Paraíso LTDA. É que a comunicação no Juízo a quo, embora realizada, não observou a prerrogativa de prazo em dobro, a qual dispõe a Fazenda Pública. Tampouco houve a regular intimação de Lojas Paraíso LTDA para contrarrazoar o recurso adverso. Fato é que os despachos exarados na origem não foram efetivamente cumpridos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, ofertarem razões adversativas, no prazo legal, respeitado, quanto ao Estado do Ceará, a prerrogativa de prazo em dobro (art. 183, caput, do CPC). Manifestem-se as partes, outrossim, a respeito de eventual suspensão deste processo, diante da afetação do Tema Repetitivo nº 1229 no STJ, para "definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0441850-27.2000.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

02/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2024, 16:32

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:49

Juntada de Informações

21/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 02:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 11:37

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/01/2023, 20:56

Mov. [55] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 11:12

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/11/2022, 12:19

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02526420-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 24/11/2022 13:33

24/11/2022, 13:58

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959

01/11/2022, 19:54

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 01:56

Mov. [50] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 15:19

Mov. [49] - Conclusão

20/10/2022, 13:49

Documentos

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•29/11/2022, 11:12