Procedimento Comum Cível 3000522-78.2023.8.06.0049 - TJCE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000522-78.2023.8.06.0049. APELANTE: JOSE APARICIO COLACO APELADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se o processo à relatoria do Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, em razão da prevenção firmada pela prévia distribuição do agravo de instrumento nº 3000677-34.2023.8.06.0000 (PJE). Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Fornecimento de insumos] APELAÇÃO CÍVEL

14/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/10/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de JOSE APARICIO COLACO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:27

Decorrido prazo de JOSE APARICIO COLACO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:27

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99200553

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99200553

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000522-78.2023.8.06.0049. AUTOR: JOSE APARICIO COLACO REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados em face da sentença de ID 85146978. JOSÉ APARÍCIO COLAÇO, em seu recurso, defende que houve omissão quanto aos danos morais, hipótese rechaçada pela parte contrária. O ISSEC, por sua vez, também alega que houve omissão, uma vez que os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, uma vez que, em ações desta natureza, não há proveito econômico, sendo impossível mensurá-lo. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022 CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na ausência de qualquer desses requisitos, é incabível a interposição dos aclaratórios. Passo ao exame de cada um dos recursos interpostos. 1. JOSÉ APARÍCIO COLAÇO Entendo que assiste razão em parte ao embargante. De fato, houve pedido por fixação de indenização por danos morais, o que não foi apreciado na decisão que pôs fim ao processo. Observo que a demanda teve como causa negativa à internação domiciliar custeada pelo plano de saúde oferecido pelo demandado. Tal situação é passível de gerar danos morais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.834.599/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DIREITO A SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. CABIMENTO DO FORNECIMENTO DE " HOME CARE ". CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (ART. 182 E 927 DO CC/2002) DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante demonstrou a necessidade premente de continuar seu tratamento em domicílio, conforme laudo médico id 7929994, emitido por profissional do Hospital UNICLINIC. O laudo atesta que a paciente é acometida da doença de alzheimer, é portadora de quadro prévio de hipertensão e diabetes, já foi internada por quadro de acidente vascular isquemico, com alterações isquêmicas em região frontoparietal direita. Apresentou sinais de pneumonia aspirativa, sendo acometido 50% do pulmão, necessitando de suporte de oxigênio, sendo, ainda dependente para todas as atividades da vida diária. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. 3. Diante da aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo da lei estadual que restringe a internação domiciliar ( home care ) deve ser relativizada em situações como a do caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. 4. Sobre o cabimento de danos morais ao caso, o STJ no AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5 já se manifestou afirmando que a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando tanto o fornecimento da internação domiciliar, como também o pagamento de danos morais. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] Diante do exposto, não restam dúvidas de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral. Assim, a partir dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade atribuo a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à causa. 6. Apelação autoral conhecida e provida. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) (APELAÇÃO CÍVEL - 02651298820218060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: Invalid date) O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Assim, observando o montante estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça deste Estado mencionado anteriormente, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. ISSEC Afirma o embargante que houve omissão da decisão ao não fixar honorários advocatícios por equidade, tendo em vista que o valor do proveito econômico é inestimável, não se podendo mensurá-lo, indicando até mesmo que ele não existe. Nesse contexto, a sentença fixou a verba com base no valor da causa, sobretudo considerando que não é possível medir o ganho da parte vencedora, situação que se coaduna com o artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. No mais, suposto equívoco existente quanto à aplicação correta do direito caracteriza erro de julgamento e não omissão, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, conheço os embargos, negando provimento ao interposto pelo ISSEC e acolhendo o manejado por JOSÉ APARÍCIO, sanando a omissão para condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e de correção monetária com base unicamente na Taxa SELIC, a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil e art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mantendo o restante da sentença proferida nestes autos em seu integral teor. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99200553

29/08/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 21:53

Embargos de Declaração Acolhidos

29/08/2024, 21:53

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 14:35

Sentença

•29/08/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000522-78.2023.8.06.0049. AUTOR: JOSE APARICIO COLACO REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados em face da sentença de ID 85146978. JOSÉ APARÍCIO COLAÇO, em seu recurso, defende que houve omissão quanto aos danos morais, hipótese rechaçada pela parte contrária. O ISSEC, por sua vez, também alega que houve omissão, uma vez que os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, uma vez que, em ações desta natureza, não há proveito econômico, sendo impossível mensurá-lo. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022 CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na ausência de qualquer desses requisitos, é incabível a interposição dos aclaratórios. Passo ao exame de cada um dos recursos interpostos. 1. JOSÉ APARÍCIO COLAÇO Entendo que assiste razão em parte ao embargante. De fato, houve pedido por fixação de indenização por danos morais, o que não foi apreciado na decisão que pôs fim ao processo. Observo que a demanda teve como causa negativa à internação domiciliar custeada pelo plano de saúde oferecido pelo demandado. Tal situação é passível de gerar danos morais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É devida, em tal caso, compensação por danos morais, em virtude da recusa indevida do tratamento. Precedentes iterativos. 3. Decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial mantida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.834.599/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DIREITO A SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. CABIMENTO DO FORNECIMENTO DE " HOME CARE ". CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (ART. 182 E 927 DO CC/2002) DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DANOS MORAIS VERIFICADOS. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante demonstrou a necessidade premente de continuar seu tratamento em domicílio, conforme laudo médico id 7929994, emitido por profissional do Hospital UNICLINIC. O laudo atesta que a paciente é acometida da doença de alzheimer, é portadora de quadro prévio de hipertensão e diabetes, já foi internada por quadro de acidente vascular isquemico, com alterações isquêmicas em região frontoparietal direita. Apresentou sinais de pneumonia aspirativa, sendo acometido 50% do pulmão, necessitando de suporte de oxigênio, sendo, ainda dependente para todas as atividades da vida diária. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, de toda sorte, a Lei Federal nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde. 3. Diante da aplicação da Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo da lei estadual que restringe a internação domiciliar ( home care ) deve ser relativizada em situações como a do caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, podendo a entidade prestadora de saúde e o plano estabelecer as doenças a serem acobertadas, respeitados o rol mínimo de procedimentos a eventos em saúde previsto na Agência Nacional de Saúde - ANS, mas não o tratamento correspondente. 4. Sobre o cabimento de danos morais ao caso, o STJ no AgInt no AREsp: 1834599 DF 2021/0034969-5 já se manifestou afirmando que a negativa do direito constitucional à saúde, diante da previsão da cláusula contratual que exclui o serviço de home care dos usuários de plano de saúde, viola diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando tanto o fornecimento da internação domiciliar, como também o pagamento de danos morais. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] Diante do exposto, não restam dúvidas de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral. Assim, a partir dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade atribuo a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à causa. 6. Apelação autoral conhecida e provida. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) (APELAÇÃO CÍVEL - 02651298820218060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: Invalid date) O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Assim, observando o montante estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça deste Estado mencionado anteriormente, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. ISSEC Afirma o embargante que houve omissão da decisão ao não fixar honorários advocatícios por equidade, tendo em vista que o valor do proveito econômico é inestimável, não se podendo mensurá-lo, indicando até mesmo que ele não existe. Nesse contexto, a sentença fixou a verba com base no valor da causa, sobretudo considerando que não é possível medir o ganho da parte vencedora, situação que se coaduna com o artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. No mais, suposto equívoco existente quanto à aplicação correta do direito caracteriza erro de julgamento e não omissão, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, conheço os embargos, negando provimento ao interposto pelo ISSEC e acolhendo o manejado por JOSÉ APARÍCIO, sanando a omissão para condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e de correção monetária com base unicamente na Taxa SELIC, a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil e art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, mantendo o restante da sentença proferida nestes autos em seu integral teor. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE APARICIO COLACO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARICIO COLACO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99200553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99200553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99200553

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

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