Procedimento Comum Cível 0005946-63.2013.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005946-63.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

25/07/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 17:07

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/02/2025, 21:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 10:39

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 126124921

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 126124921

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005946-63.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Recebo o recurso de apelação impetrado pela parte autora, posto que cabível e tempestivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões no curso do prazo legal. Transcorrido o mencionado prazo e inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, 21 de novembro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005946-63.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Recebo o recurso de apelação impetrado pela parte autora, posto que cabível e tempestivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões no curso do prazo legal. Transcorrido o mencionado prazo e inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, 21 de novembro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005946-63.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Recebo o recurso de apelação impetrado pela parte autora, posto que cabível e tempestivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões no curso do prazo legal. Transcorrido o mencionado prazo e inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, 21 de novembro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005946-63.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Recebo o recurso de apelação impetrado pela parte autora, posto que cabível e tempestivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões no curso do prazo legal. Transcorrido o mencionado prazo e inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, 21 de novembro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126124921

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005946-63.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Recebo o recurso de apelação impetrado pela parte autora, posto que cabível e tempestivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões no curso do prazo legal. Transcorrido o mencionado prazo e inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, 21 de novembro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

06/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2025, 13:32

Despacho

•17/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LACERDA LANDIM REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005946-63.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de reclamação trabalhista movida por André Lacerda Landim, em face do Município de Ipu. Afirma o autor que é servidor público municipal, tendo sido nomeado em 01 de abril de 2011, não tendo recebido os salários referentes aos meses de junho, julho e dezembro de 2012, além do 1/3 das férias e 13º salário do mesmo ano. Ademais, informa que, havia contrato um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e que, ante o não pagamento da sua remuneração, não foi possível realizar o repasse ao banco nos meses que não recebeu a contraprestação pelos serviços prestados. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, de forma liminar, o bloqueio dos valores em conta do réu, a fim de compelir o Município a quitar o débito trabalhista. No mérito, a condenação do requerido ao pagamento das verbas citadas acima, bem como das 3 parcelas do empréstimo realizado. Audiência de conciliação, que restou frustrada, em decorrência da ausência de transação, à fl. 156. Em sua contestação (ID 44232651), o réu alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o autor prestava serviços para a Autarquia Municipal Hospital Dr. José Evangelista de Oliveira, tendo, portanto, personalidade jurídica própria para atuar em juízo. No mérito, a não comprovação do crédito alegado pelo requerente. Após proposta de acordo juntado pelo autor, foi designada audiência de conciliação, que não logrou êxito, uma vez que as partes não transigiram. Era o relatório. Inicialmente, analisando os autos, percebe-se que o autor é servidor público, exercendo suas atividades no Hospital Dr. José Evangelista Oliveira, autarquia municipal do Município de Ipu. As autarquias compõem a Administração Pública Direta, sendo criadas por lei e possuindo personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia financeira e administrativa. Dessa forma, percebe-se que o autor ingressou judicialmente contra o Município de Ipu, quando, na verdade, deveria ter proposto a ação em face do Hospital em que laborava. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM SEDE DE SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em apreço, constato que, durante todo o transcurso do processo, o Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI) figurou como parte ré. Ocorre que, por equívoco do juízo singular, em dispositivo de sentença, o Município de Tianguá foi condenado a cumprir a prestação jurisdicional no lugar daquele, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), mas tão somente em correção de erro material do decisum de 1º instância. 2. Destarte, deve ser reconhecida unicamente a legitimidade passiva do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI), a quem incumbe, na qualidade de autarquia, dotada de personalidade jurídica própria e submetida às normas gerais de contratação de consórcios públicos, cumprir eventual determinação judicial de pagamentos de verbas rescisórias trabalhistas, sendo, por outro lado, manifesta a ilegitimidade do Município de Tianguá. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000930-15.2018.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 21/03/2024) (Grifos nossos). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva do Município de Ipu. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

03/09/2024, 00:00

—

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 126124921

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 126124921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126124921

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)