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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.704,76

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE DEUS ALMEIDA MAGALHAES em 01/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026. Documento: 34508843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 34508843

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34508843

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO DE DEUS ALMEIDA MAGALHAES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 32374614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32374614

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32374614

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)