Procedimento Comum Cível 0248221-53.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248221-53.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248221-53.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: HOPE DO NORDESTE LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Incidental interposta por Hope do Nordeste LTDA em face do Estado do Ceará. Inicial (ID de nº 43818617) com documentos (ID de nº 38157016 a 38157085). Despacho determinado a citação do ente público promovido (ID de nº 38156978). Contestação (ID nº 38156980) apresentada pelo Estado do Ceará. Pedido de desistência da parte autora (ID de nº 78298464). Intimada, sobre o pedido de desistência, o Estado do Ceará não se opõe, conforme ID nº 79215404. Breve relato. Decido. Considerando a expressa manifestação da parte autora no sentido de formalizar o pedido de desistência da ação, cumpre-me, somente, homologá-lo. Todavia, levando em conta as atuais prescrições normativas regentes da verba sucumbencial e o sólido posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, vê-se que a parte desistente deverá arcar com o pagamento de tal encargo, especialmente porque, na hipótese dos autos, a homologação opera-se após a formação do contraditório e na vigência do atual CPC, o que remete a estrita observância do disposto em seus artigos 90, e 200, parágrafo único. É que os efeitos jurídicos do requerimento surtem somente após o pronunciamento judicial. Ao que se tem, o entendimento ora firmado encontra-se em conformidade com precedentes firmados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a desistência da ação impõe à parte autora arcar com as verbas de sucumbência. Nesse contexto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em observância ao estatuído nos artigos 90 e 85, § 2º do Código de Processo Civil. Defiro pedido da parte autora de levantamento dos valores depositados em juízo, montante de no valor total de R$ 59.115,99 (cinquenta e nove mil e cento e quinze reais e noventa e nove centavos) somado aos respectivos acréscimos legais, conforme documento de ID de nº 38157004. O levantamento deve ocorrer depois do trânsito em julgado. Intime-se a requerente para informar dados bancários necessários à expedição de alvará de levantamento. Expedido alvará, autos ao gabinete para envio ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178111908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178111908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178111908

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160311419

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160311419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160311419

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)