Apelação Cível 0248221-53.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 52.285,52

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

HOPE DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALITA LIMA AMARO

OAB/CE 15284·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/CE 14325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/09/2025, 15:15

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 15:14

Juntada de Certidão

29/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de HOPE DO NORDESTE LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2025, 08:36

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25573604

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25573604

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25573604

11/08/2025, 14:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

30/07/2025, 10:40

Recebidos os autos

21/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:56

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 16:56

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/07/2025, 10:40

Despacho

•12/06/2025, 14:34

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 09:43

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 09:43

Sentença

•31/03/2025, 14:29

Despacho

•15/02/2025, 16:50

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Sentença

•29/08/2024, 14:49

Despacho

•18/01/2024, 14:08

Despacho

•13/09/2023, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2022, 12:04

Todos os documentos(17)

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/07/2025, 10:40

Despacho

•12/06/2025, 14:34

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 09:43

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 09:43

Sentença

•31/03/2025, 14:29

Despacho

•15/02/2025, 16:50

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 11:25

Sentença

•29/08/2024, 14:49

Despacho

•18/01/2024, 14:08

Despacho

•13/09/2023, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2022, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2022, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2021, 10:04