Procedimento Comum Cível 0000538-79.2015.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000538-79.2015.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILMA ALVES DE OLIVEIRA e outros (5) REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000538-79.2015.8.06.0044 Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDILMA ALVES DE OLIVEIRA e outros em face do MUNICÍPIO DE BARREIRA, objetivando a reimplantação de gratificação específica paga a outros servidores públicos paradigmas. Alegam os autores que exercem funções idênticas àquelas desempenhadas por outros servidores que já percebem a gratificação específica, restando violado o princípio constitucional da isonomia remuneratória previsto no art. 5º, caput, e no art. 37, X, ambos da Constituição Federal. Citado regularmente, o Município de Barreira apresentou contestação, defendendo, em síntese, que não haveria direito à equiparação salarial sem lei específica autorizadora. Os autores apresentaram réplica, refutando os argumentos lançados na contestação às fl. 265. Intimados as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Prescrição Nos termos do Decreto nº 20.910/1932, os direitos e ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No presente caso, verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 15 de outubro de 2015, sendo que a pretensão retroage a parcelas supostamente devidas desde 10/2010. Logo, as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda estão prescritas, qual sela, 15 de outubro de 2010, restando devido apenas o montante dos últimos cinco anos. Nesse sentido, o entendimento pacífico dos tribunais superiores: Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". STF - RE 817.338/CE: "Os valores devidos pela Administração Pública têm prescrição quinquenal, salvo os casos expressamente previstos na legislação". Diante do exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 15 de outubro de 2010, ou seja, há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Do Direito ao Pagamento da Gratificação A questão posta a julgamento envolve o princípio constitucional da isonomia remuneratória, expressamente previsto no art. 5º, caput, e no art. 37, X, da Constituição Federal. Os autores alegam que recebiam gratificações e foi suprimida pela Municipalidade. O Estatuto dos servidores Municipais (Lei nº 170/1997), prevê o pagamento de gratificação nos termos do art. 61, II, vejamos: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) II - Gratificação de função; Ademais, a Lei Municipal nº 388/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Área da Saúde - PCCS/SAÚDE no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, também prevê a gratificação aos servidores na medida proporcional ao desempenho de cargos comissionados ou função gratificada em seu art. 15, vejamos: Art. 15 A gratificação a que se refere este Capítulo será incorporada à remuneração do(a) servidor(a) na medida proporcional ao desempenho de cargos comissionados ou funções gratificadas. §1º - Contados 05 (cinco) anos do início do exercício das atribuições ou funções a que se refere o caput deste artigo, será deduzido o montante de 10% (dez por cento) do valor da retribuição adicional recebida pelo servidor no exercício da atribuição ou função, sendo o período contado anterior à edição deste Plano. §2º - A partir desta data, a cada ano haverá um desconto de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do bônus, até o limite de 100% (um por cento). §3°- Esta retribuição será concedida de ofício ou a pedido do(a) servidor(a), e será dirigida ao responsável pela Gestão de Recursos Humanos no município, para análise do pedido e posterior deferimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Os valores das gratificações encontram-se estipulados no anexo IV e V da referida Lei Municipal. Destarte ainda que a Lei Municipal nº 154/1997, prevê também a concessão de gratificação aos servidores, contudo, limitado ao exercício do cargo e anterior a Lei que Instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Salário da Área da Saúde. Extrai-se das fichas financeiras dos autores que todos recebiam múltiplas gratificações, dentre elas a denominada de "função gratificada" e "Grat. Exerc. Ser. Saúde". Situação que indica a primeira diz respeito a gratificação estipulada pela Lei Municipal nº 388/2008, já a segunda diz respeito a gratificação estipulada pela Lei Municipal nº 154/1997, esta última condicionada ao exercício do cargo. Contudo, ainda que seja a gratificação de função incorporada ou não ao salário do servidor, esta não pode ser suprimida por ato discricionário, mas sim a ato vinculado no caso dos autos a Lei Municipal nº 388/08. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que, havendo previsão legal específica e comprovada identidade funcional, o princípio da isonomia deve ser aplicado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA LEI PREVENDO A GRATIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. (RE 410.178/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 25.10.2005, DJ 09.12.2005)" Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou, destacando a necessidade de observância aos princípios constitucionais administrativos, especialmente o da isonomia remuneratória: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ISONOMIA. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES COMPROVADA. VIABILIDADE. O princípio da isonomia salarial impõe que servidores públicos que desempenham funções idênticas façam jus ao mesmo tratamento remuneratório, desde que haja previsão legal da gratificação concedida aos paradigmas. (AgRg no REsp 1.308.349/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.06.2012, DJe 07.08.2012)." RMS 61.483/GO: "A percepção prolongada de vantagem remuneratória gera direito à sua manutenção, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé administrativa". Por fim, destaca-se o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Ceará: "DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDORES MUNICIPAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA. Sendo comprovado nos autos que os servidores desempenham funções idênticas àqueles que já recebem gratificação específica prevista em lei, deve-se aplicar o princípio constitucional da isonomia remuneratória. Recurso improvido." (TJCE, Apelação Cível nº 0624738-51.2018.8.06.0000, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, j. 23/07/2019). Diante da robusta comprovação documental e amparo legal específico na Lei Municipal nº 399/2008, evidencia-se o direito dos autores à percepção da gratificação de função requerida, assegurando-se o cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) Reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo a cobrança das parcelas anteriores a 15 de outubro de 2010, quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; (ii) Condenar o Município de Barreira ao pagamento da gratificação suprimida, com ressarcimento dos valores devidos nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros moratórios, respeitados as parcelas já adimplida. Nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que tange a condenações judiciais devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021 e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. (iii) Determinar o restabelecimento e incorporação da gratificação nos proventos dos autores, conforme previsto na Lei Municipal nº 399/2008. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por outro lado, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Tendo em conta a iliquidez do valor da condenação, o processo ficará sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178380332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178380332

Expedida/certificada a citação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178380332

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ANDRADE em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155727968

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155727968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155727968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155727968

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