Embargos à Execução 0211586-10.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0211586-10.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 10:46

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 10:45

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 10:43

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/04/2025, 10:43

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:17

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140715739

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140715739

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0211586-10.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo JOSE EVANDRO FERREIRA DE SOUZA e outros (2) Polo Passivo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Considerando a manifestação do exequente, que informa o retorno negativo da citação da avalista VERA LUCIA CASTRO DE LIMA e requer nova tentativa de citação no endereço indicado, defiro o pedido (ID 136066265). Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas das diligências necessárias. Com a devida comprovação, remetam-se os autos à SEJUD para expedição dos expedientes pertinentes. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715739

28/03/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:03

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/08/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE EVANDRO FERREIRA DE SOUZA, VICENTE FERREIRA DE QUEIROZ NETO, ANDREA QUEIROZ DE SOUZA Polo Passivo EMBARGADO: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0211586-10.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ EVANDRO FERREIRA DE SOUSA e outros em face de SICREDI CEARA NORTE - COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARA, e em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO de n. 0134843-90.2019.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) sustentam a possibilidade de revisão contratual em sede de embargos à execução. Em vista disso, alegam que: a) há indevida cobrança de juros capitalizados; b) é ilegal a cobrança de comissão de permanência com base em índice desconhecido, além de ser vedada a sua cumulação com outros encargos; c) abusividade dos juros remuneratórios; d) erro de cálculo no tocante à desconsideração dos valores pagos. Impugnação aos embargos em ID 94281794. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo ao julgamento da causa. A - JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A.1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A respeito do requisito "previsão", importante ressaltar que, na forma da Súmula 541, do STJ, para que se entenda como prevista a capitalização, é suficiente que os juros anuais contratados sejam superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: "Súmula 541, STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, os juros mensais estipulados na cédula de crédito bancário foram de 1,97% ao mês, enquanto os juros anuais são de 26,37%, ou seja, este percentual é superior ao duodécuplo daquele, de modo que a capitalização é, de fato, devida. A.2) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação ou da emissão do título. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 26,37% ao ano. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN [https://www.bcb.gov.br/>Estatísticas>Séries Temporais(SGS)>Estatísticas de crédito>Taxa de juros-%a.a.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros - Pessoas Jurídicas - Total (20718)] informa que, em janeiro de 2016, data da celebração do contato, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - total era de 31,34% ao ano, ou seja, os juros estipulados são inferiores à média do mercado financeiro, de modo que não há que se falar em abusividade. B - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sobre a comissão de permanência, nos termos do REsp nº 1.058.114/RS, é admitida a sua cobrança durante o período de inadimplência, porém esta não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. E disso ressai a primeira ilegalidade que vicia o contrato. Analisando a Cláusula Quinta do Contrato, que dispõe sobre o atraso de pagamento das parcelas, denota-se a previsão de comissão de permanência acrescida dos juros de mora de até 2% ao mês. Como ressaltado, veda-se a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, pois, caso contrário, haveria bis in idem, razão pela qual, na hipótese, impõe-se reconhecer a ilegalidade contratual e, por conseguinte, deve-se acolher a revisão pretendida para manter no período de inadimplemento unicamente a comissão de permanência. Mas não é só isso. Denota-se ainda a existência de abusividade na cobrança de comissão de permanência com base no "fator equivalente diário do custo mensal de captação dos Recibos de Depósitos Cooperados - RDC's", ou seja, o acessório a incidir no período de inadimplemento não possui índice definido, não permitindo ao devedor conhecer, previamente, os critérios adotados para sua composição. Vejamos a jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A cobrança de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. - Demonstrada que a comissão de permanência foi calculada com base na variação do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), que, além de não ter respaldo contratual, é um índice indefinido, correto o recálculo da dívida. - Dada a sucumbência recíproca dos demandantes, devem ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, respeitadas as devidas proporções.- Recurso não provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.120461-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da sumula em 11/09/2020) (g.n.). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO EXCESSO - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA. É perfeitamente dispensável, a prova pericial, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito. Uma vez que os juros cobrados estão dentro da taxa média praticada pelo mercado, não há que se falar em onerosidade excessiva. É de ser afastada a incidência da cobrança da comissão de permanência cumulada pelo fator FACP, considerando a obscuridade quanto às taxas que a compõe, devendo incidir sobre as parcelas em atraso a comissão de permanência, de forma isolada, sem cumulação com multa ou outros encargos" (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.092463-1/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da sumula em 09/09/2019) (g.n.). Isso posto, convém a declaração de nulidade do parâmetro adotado para o cálculo da comissão de permanência, devendo esta se restringir à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. C - ERRO DE CÁLCULO Os embargantes apontam um suposto erro de cálculo praticado pelo exequente, pois que não teria considerado os valores efetivamente adimplidos até a constituição da mora. No entanto, analisando o demonstrativo de débito, é possível notar que os valores pagos foram efetivamente debitados do saldo devedor. Nota-se no documento que há uma regressão do montante devido ao longo do tempo, o qual se inicia com o valor devido de R$ 83.132,56 e, em determinado momento, chega a ser inferior a R$ 70.000,00. Contudo, com o inadimplemento das parcelas e o acréscimo dos acessórios, a dívida torna a evoluir. Isso posto, não vislumbro o mencionado erro de cálculo, razão pela qual a improcedência se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para declarar a abusividade da cumulação de comissão de permanência com juros de mora, afastando esta do contrato e mantendo, para o período de mora, unicamente a comissão de permanência; e declarar a nulidade do critério utilizado para aferição do percentual da comissão de permanência, a qual deverá se restringir à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes na obrigação de pagar 50% desses honorários fixados, suspendendo-se a exigibilidade em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140715739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140715739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140715739

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)