Apelação / Remessa Necessária 0186011-15.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

OAB/CE 10144·CPF·Representa: Réu

JERITZA GURGEL HOLANDA ROSARIO DIAS

OAB/CE 13130·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR

OAB/CE 31014·CPF·Representa: Réu

RICARDO SARQUIS MELO

OAB/CE 10633·CPF·Representa: Réu

FELIPE TRAZZI CARVALHO

OAB/CE 23910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:41

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:41

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 13:41

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 13:46

Despacho

•09/01/2026, 16:21

Sentença

•06/08/2025, 09:14

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 16:15

Outros Documentos

•08/07/2025, 16:11

Sentença

•30/06/2025, 13:28

Despacho

•26/05/2025, 11:00

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 20:33

Sentença

•10/02/2025, 19:27

Despacho

•28/08/2024, 13:50

Despacho

•16/11/2023, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:08

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Todos os documentos(25)

Despacho

•31/03/2026, 13:46

Despacho

•09/01/2026, 16:21

Sentença

•06/08/2025, 09:14

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 16:15

Outros Documentos

•08/07/2025, 16:11

Sentença

•30/06/2025, 13:28

Despacho

•26/05/2025, 11:00

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 20:33

Sentença

•10/02/2025, 19:27

Despacho

•28/08/2024, 13:50

Despacho

•16/11/2023, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:08

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•28/08/2017, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2017, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2012, 12:00