Procedimento Comum Cível 0000136-41.2018.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000136-41.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000136-41.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em consulta ao Jus.br, verifiquei existir uma outra ação envolvendo as mesmas partes com extinção pela prescrição. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015. Intime(m)-se o(s) autor(es). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) promovido(s) para a audiência, advertindo-lhe(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A audiência de conciliação só não será realizada se ambas as partes requererem a dispensa, conforme art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, intimem-se para, no prazo comum de 10 dias, indicarem e especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 02/12/2025. Documento: 184374823

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184374823

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184374823

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(37)