Embargos à Execução 0216083-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0216083-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 155506716

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155506716

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155506716

02/06/2025, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2025, 10:11

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:35

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136863531

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136863531

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0216083-28.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A EMBARGADO: CONDOMINIO PATIO MESSEJANA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Recebo os embargos declaratórios de ID 135479659, determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte recorrida para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor dos presentes embargos, com fulcro no princípio do contraditório (art. 1.023, § 2º do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136863531

28/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:49

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:52

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134751726

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:21

Documentos

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 19:17

Sentença

•02/06/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216083-28.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A EMBARGADO: CONDOMINIO PATIO MESSEJANA SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A ingressou com embargos à execução, em face do CONDOMÍNIO PÁTIO MESSEJANA, pertinentes a ação executiva n.º 0244239-60.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ilegitimidade passiva, diante da venda do imóvel objeto dos débitos ora executados; b) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 91554296, aduzindo o seguinte: a) legitimidade passiva da embargante, por ser a real proprietária do imóvel; k) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 91554301. Em decisão de ID 101950815, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ID 127953346 e 105845068. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. A parte embargante alega que o imóvel objeto dos débitos condominiais foi vendido para Cesar Wagner Madeira Coelho de Alencar, com a entrega das chaves em 15/07/2014, portanto, não seria mais parte legítima para cobrança de débitos condominiais após essa data. Verifica-se nos autos da ação executiva, que essa visa a execução de débitos condominiais a partir de 10/03/2018. É sabido que os proprietários constantes do registro imobiliário, ainda que despojados da posse direta da unidade autônoma, ostentam sempre legitimidade para ser judicialmente demandados por despesas condominiais não pagas por eventual ocupante do imóvel, ainda que na qualidade de compromissários compradores, a questão não comporta mais discussão após o julgamento do RE repetitivo n.º 973-827/RS pelo Col. Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp n.º 1.3443.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, DJe 20.4.2015) (Grifo nosso) É exatamente o caso dos autos em que, embora seja incontroverso que o compromisso de compra e venda da unidade autônoma tenha sido firmado em 06/07/2011 (ID 91554306), muito anteriormente ao débito das parcelas condominiais ora cobradas (a partir de março de 2018), tinha o condomínio a plena ciência da transferência da posse do imóvel quando do ajuizamento da ação, tanto que: a) documento de entrega das chaves em 2014(ID 91554308); b) consta o nome do promissário comprador na lista de presença de assembleia-geral de 2017 (ID 92996952 da ação executiva). Assim, sendo de conhecimento incontestável do condomínio a transação acima mencionada, a promissária vendedora não é parte legítima para responder pela execução. Dessa forma, conforme o aludido entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a parte embargante, na qualidade de promissária vendedora, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, apenas devendo ser intimada acerca dos atos de penhora sobre o imóvel em questão. Isto posto, hei por bem, com base na jurisprudência acima citada, julgar, por sentença, PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva do embargante, e, por via de consequência, declaro extinta a execução, com base no art. 485, VI, CPC. Condeno a parte embargada nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 155506716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155506716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155506716

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136863531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136863531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136863531

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134751726

Juntada de Petição de petição

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