Cumprimento de sentença 3000502-31.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000502-31.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000502-31.2024.8.06.0121. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES CAROLINO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000502-31.2024.8.06.0121 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES CAROLINO RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O CONTRATO MENCIONADO PELO RÉU É DISTINTO DO DISCUTIDO NOS AUTOS. CONTRATO DECLARADO NULO. RESSARCIMENTO SIMPLES. DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE LOURDES CAROLINO, atendendo a condição da legitimidade, feito de forma tempestiva e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida. Na petição inicial, a parte autora alegou que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$14,71, em razão de empréstimo consignado não contratado; que os descontos ocorreram de 08/2020 a 09/2020. Em face disso, requereu a nulidade do empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Juntou extrato de consignados do INSS (id 18174275). Em contestação, o promovido arguiu a falta de interesse de agir, visto que o contrato nº 205174381 foi reprovado, constando como excluído e não houve nenhum desconto. Réplica que repisa que antes da exclusão houve 2 descontos e que o demandado não anexou cópia do contrato a embasar as cobranças. Sobreveio sentença de extinção, por falta de interesse de agir. O juízo de origem considerou que "(...) o contrato fora cancelado e excluído, antes mesmo do desconto da primeira parcela do empréstimo". A parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual regularidade de contratação do empréstimo consignado nº 205838816. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado, ora recorrente, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. O contrato sobre o qual versa a lide é o nº 205838816. Em sua contestação, porém, o promovido menciona o de nº 205174381. Quanto àquele empréstimo, não foi apresentado instrumento contratual, não havendo, igualmente, demonstração de proveito econômico e ausência de descontos antes da exclusão do contrato no INSS. Tal ônus da prova pertencia ao reclamado, mas este não se desincumbiu dele. A ausência de contrato celebrado entre as partes não traz justificativa concreta para a cobrança do empréstimo consignado junto ao banco, sendo oportunizado já em sede de contestação a apresentação de documento hábil a provar o alegado em defesa. Logo, o negócio jurídico que teria ensejado o suposto empréstimo carece de legitimidade pela ausência de instrumento contratual devidamente assinado pelas partes. Atinente à responsabilidade das instituições financeiras as relações de consumo, tem-se o entendimento pacificado de se tratar de responsabilidade objetiva, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, vejamos: "Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, é evidente que a falha na contratação não pode ser suportada pela parte autora, restando a responsabilidade ao requerido devido o próprio risco do mercado em que atua, fazendo-se necessária uma averiguação ainda mais aprofundada para garantir validade em suas relações contratuais. No que se refere à repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes). Tendo-se dado todos os descontos irregulares antes de 30/03/2021, a forma de restituição deve ser simples, o que decorre da modulação dos efeitos do julgado acima mencionado, ou seja: o ressarcimento em dobro só prescinde de prova da má-fé se tiver ocorrido após 30/03/2021. Ausente essa prova, a repetição do indébito é simples até a mencionada data, e dobrada depois dela. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, DEPENDENDO DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. INDENIZAÇÃO ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30024183320238060090, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/08/2024) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00513679820218060094, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Declaro nulo o contrato de empréstimo consignado nº 205838816; Condeno o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ao ressarcimento simples dos descontos irregulares, visto que ocorridos antes de 30/03/2021. Devem incidir sobre essa condenação juros de mora, desde a data da citação no processo de conhecimento (art. 405 do CC), por se tratar de obrigação contratual não liquidada, e correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aplicando-se o índice IPCA (art. 389, § único do CC), ou seja, a partir de cada parcela indevidamente descontada; Condeno o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Sobre esta condenação, incidirão juros moratórios, nos termos do art. 406 do CC, a partir do evento danoso até este arbitramento. A partir do arbitramento; ou seja, a partir da publicação desde acórdão, será aplicada apenas a taxa SELIC. Deixo de condenar a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da procedência de seu recurso, ainda que parcialmente, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PROCESSO Nº 3000502-31.2024.8.06.0121 Vistos, etc. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO: Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Em análise detida dos fólios, verifico que o banco Réu apresentou defesa, informando que o contrato fora reprovado e que solicitou a desaverbação em 06/05/2020, antes que houvesse cobrança e antes, mesmo, da propositura da Ação, conforme comprova os documentos em anexo (Id 102125572). Destaca que o contrato fora cancelado e excluído, antes mesmo do desconto da primeira parcela do empréstimo. Assim, a ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, na medida em que seu pleito foi resolvido pela via administrativa antes mesmo do ingresso da presente demanda. Defende que a solicitação da apelada foi atendida não remanescendo qualquer interesse no ajuizamento da lide, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Enfatiza o banco réu que sem prova do dano sofrido, não há que se falar em responsabilidade civil. Aduz que sequer houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos ou qualquer outro prejuízo de ordem moral ou material a ensejar a responsabilidade civil do apelante. Salienta, ainda, que mesmo se os descontos tivessem ocorrido e fossem considerados irregulares, não restaria caracterizado o dano moral, por não se tratar de dano in re ipsa, cabendo à autora comprovar o abalo moral sofrido, o que não fez. Nas palavras do doutrinador Fredie Diddier Jr.: "O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 404) O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Diante de tal fato, o que se verifica no presente caso é a ocorrência de falta de interesse de agir superveniente, ante a "perda do objeto", isto porque a parte promovente teve a contratação irregular cancelada antes mesmo do ajuizamento da demanda. A respeito, é válido transcrever os ensinamentos de Fredie Didieer Jr. "O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.(...)É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, por exemplo, quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do Réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', CPC)" Assim, no presente caso, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, vez que a pretensão almejada pela parte autora foi satisfeita antes mesmo da propositura da demanda, não havendo sequer pretensão resistida. Desta forma, não subsiste nenhuma utilidade para a parte autora no pleito de declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que ao propor a ação o contrato já havia sido cancelado. Destaca-se, ainda, que ante a inexistência de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, esta não suportou nenhum prejuízo em decorrência da contratação irregular, posto que o contrato não surtiu nenhum efeito, o que reforça ainda mais a inutilidade no ajuizamento da presente demanda. Ou seja, poderia remanescer interesse em face dos danos morais por força da contratação cancelada, contudo, a pretensão a este título é em face dos descontos indevidos que não ocorreram, portanto, também sob este prisma não há que se falar em pretensão resistida ou ato ilícito. Por tais razões, a preliminar arguida pelo banco réu deve ser acolhida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconheço a falta de interesse de agir, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000502-31.2024.8.06.0121. AUTOR: MARIA DE LOURDES CAROLINO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Recebo a inicial. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50). Revogo a designação automática de audiência de conciliação (09.09.2024). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo. Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Massape/CE, 9 de agosto de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198729499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198729499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198729499

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAROLINO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

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