Execução de Título Extrajudicial 0003270-46.2013.8.06.0127 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 12:51

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:49

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de VICTOR CARLOS MADEIRO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132874902

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132874902

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003270-46.2013.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos, etc. A parte autora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A apresentou Recurso de Apelação (ID. 112762932) em face da Sentença de ID. 106040646. Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132874902

29/01/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 11:47

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:47

Juntada de Petição de apelação

01/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2024, 16:01

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106040646

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003270-46.2013.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando omissão na decisão que reconheceu a prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito rural. O embargante sustenta que a prescrição não teria ocorrido. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, diversamente do alegado pelo embargante, não se verifica qualquer vício na decisão proferida. A prescrição intercorrente é o instituto que incide quando, no curso de uma execução, o processo fica paralisado por inércia do exequente, sem que ele pratique atos processuais necessários para dar andamento ao feito, ocasionando a perda do direito de continuar a execução. Conforme o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, uma vez que o processo executivo fique suspenso por mais de um ano sem manifestação do credor, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Nesse contexto, os prazos prescricionais variam conforme a natureza do título. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Como constou em Sentença de ID 104484148: "Conforme relatado, o processo ficou sem movimentação efetiva entre os anos de 2013 até 2016, ou seja, aproximadamente 03 (três) anos. Após, houve um período de paralisação, pela inércia do exequente, por UM ANO. Após novo requerimento de suspensão e o transcurso do prazo solicitado, entre 2020 até 2024, os autos não tiveram movimentações frutíferas, permanecendo por mais QUATRO ANOS sem localização de bens passíveis de penhora. Prazos superiores ao prescricional, 03 (três) anos no caso concreto, por se tratar de cédula de crédito rural, somados todos os períodos". Não há omissão na decisão embargada, pois a questão da prescrição intercorrente foi devidamente enfrentada e fundamentada, observando-se os prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto. A paralisação processual por tempo suficiente a configurar a prescrição foi devidamente comprovada nos autos, e a ausência de manifestação útil do exequente no prazo legal justifica o reconhecimento da prescrição. Não merece acolhimento também a tese de ausência de prescrição por aplicação do Código de Processo Civil de 1973 na presente ação de execução, haja vista que embora se aplique o regramento anterior, entre 2020 até 2024 também incidiu tempo suficiente para configurá-la. Ademais, para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão ânua, que efetivamente iniciou em 22/06/2016, data da ciência inequívoca acerca da não localização de bens. A partir da referida data, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano da prescrição intercorrente do §1º e 4° do art. 921. Assim, considerando o prazo de 3 (três) anos da prescrição da cédula de crédito rural, junto com o decurso inicial de 1 (um) anos, o feito encontra-se prescrito. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão de seu próprio entendimento, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: SÚMULA 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. III - RELATÓRIO. Em assim sendo, rejeito os embargos declaratórios opostos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, mantendo na íntegra o decisum atacado. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106040646

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106040646

03/10/2024, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2024, 17:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104484148

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003270-46.2013.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Antonio Abreu de Oliveira em 2013. Após a citação do devedor, o processo ficou suspenso entre os anos de 2013 até 2016, por reiterados pedidos de suspensão. Após, no ID 10318691, foi constatado a primeira penhora infrutífera, na data de 31/05/2016. No ID 103186896, em 22/06/2016, verifica-se a ciência da Fazenda Pública. Um ano depois, houve pedido de suspensão, deferido em 26/04/2018 (ID 103186911). Findo o prazo da suspensão, após intimado (ID 103186914), o exequente requereu a continuidade do feito, com a citação do executado, em 29/06/2020 (ID 103186917). Despacho no ID 103186921 indeferindo o pedido, visto que a citação do devedor já fora realizada. Mais uma vez, o credor foi intimado para dar continuidade ao feito. Petição de ID 103183108 requerendo Renajud e Infojud, em 26/05/2021 (ID 103183108). Considerando o grande transcurso do prazo, o exequente foi intimado para atualizar o débito, em 01/04/2022 (ID 103183110). Com a obrigação cumprida, determinada a realização do Sisbajud e Renajud (ID 10383117). Apesar de localizado um bem móvel, a penhora restou infrutífera (ID 103184981). Novo despacho no ID 103184988, determinando a intimação do Banco para requerer o que entender de direito. Requerimento de Sisbajud na modalidade "Teimosinha", ID 133184992. Apesar de encontrado valores (ID 103184994), houve o imediato desbloqueio, por se tratar de verba alimentar (ID 103185005). O credor limitou-se, mais uma vez, a requerer Renajud e Sisbajud (ID 103185012). Requerimento foi indeferido (ID 103185015). Na mesma ocasião, o exequente foi intimado sobre provável prescrição intercorrente. Manifestação no ID 104381731. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. I A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (Súmula 150 do STF), expressando desinteresse no prosseguimento de seu intento inicial. II A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). III Na hipótese, impõe-se reconhecer o advento da prescrição intercorrente, pois o feito restou indevidamente paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional do direto material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435451-81.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. No caso, o despacho que ordenou a citação foi prolatado em 05 de outubro de 1999, conforme se observa à fl. 45. Todavia, passados quase dez anos da propositura da demanda, a parte exequente não promoveu a citação dos executados. 3. A demora na citação ocorreu por negligência da parte exequente, e não por inércia do Judiciário, pois os exequentes forneceram diversos endereços dos executados sem obter êxito na perfectibilização do ato citatório. Logo, é inaplicável o enunciado nº 106 da Súmula do STJ, cujo teor é seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 4. Destarte, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21 de setembro de 1999 e não se verificando nenhuma causa interruptiva, a pretensão restou atingida pela prescrição. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, mantendo inalterada a douta sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - APL: 00025787420008060136 CE 0002578-74.2000.8.06.0136, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) Conforme relatado, o processo ficou sem movimentação efetiva entre os anos de 2013 até 2016, ou seja, aproximadamente 03 (três) anos. Após, houve um período de paralisação, pela inércia do exequente, por UM ANO. Após novo requerimento de suspensão e o transcurso do prazo solicitado, entre 2020 até 2024, os autos não tiveram movimentações frutíferas, permanecendo por mais QUATRO ANOS sem localização de bens passíveis de penhora. Prazos superiores ao prescricional, 03 (três) anos no caso concreto, por se tratar de cédula de crédito rural, somados todos os períodos. Apesar dos reiterados pedidos de suspensão, é certo que na suspensão de prazos, o retorno continua de onde parou, ou seja, contam-se os dias já decorridos até o primeiro dia de suspensão, e após o último dia de suspensão, contar-se-á apenas o restante dos dias faltantes para o fim do prazo. Assim, o processo permaneceu sem manifestação efetiva por, no mínimo, CINCO ANOS, já excluídos os períodos suspensos por força de lei. Ademais, para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão ânua, que efetivamente iniciou em 22/06/2016, data da ciência inequívoca acerca da não localização de bens. A partir da referida data, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano da prescrição intercorrente do §1º e 4° do art. 921. Assim, considerando o prazo de 3 (três) anos da prescrição da cédula de crédito rural, junto com o decurso inicial de 1 (um) anos, o feito encontra-se prescrito desde meados de 2020. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Por fim, diferente do que o exequente alega, é possível a caracterização da inércia e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelos reiterados pedidos de suspensão do feito e diligências incapazes de efetivar a satisfação do crédito exequendo. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS REITERADOS DE SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS. INÉRCIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisório, tendo em vista que a decorrência desse prazo é automática - Essa modalidade de prescrição deve ser decretada se, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco (5) anos à conta do exequente - Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, fica configurada a prescrição intercorrente - A inércia da Fazenda Pública, caracterizada por reiterados pedidos de suspensão do feito e diligências incapazes de efetivar a satisfação do crédito exequendo, acarreta o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10111100023485001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) Além disso, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito (competência que cabe ao requerente), bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR EXEQUENTE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação à prescrição intercorrente, é certo que a mesma trata-se da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. No presente caso, o título executado consubstancia-se em nota promissória, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) que estipula o período de 3 anos, a contar da data de vencimento do título, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 3. Na hipótese, o exequente permaneceu inerte pelo período de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, demonstrando total desinteresse no andamento do feito, eis que não manifestou nos autos uma vez sequer nesse interregno, de forma que se mostra forçoso concluir que a paralisação do processo se deu por exclusiva culpa do exequente. Portanto, verificada a paralisação do processo por desídia do autor por prazo superior ao da prescrição da pretensão, no caso, 03 (três) anos, resta operada a prescrição intercorrente. 4. Com efeito, diferente do alegado pelo apelante, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0029376-43.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 19/02/2020, DJe 28/02/2020 17:12:10) (TJ-TO - AC: 00293764320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/02/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Banco não promove qualquer diligência efetiva para a satisfação do crédito pretendido, limitando-se a pleitear pesquisas nos sistemas conveniados reiteradas vezes, sem qualquer resultado prático; a realizar pedidos de expedição de ofícios genéricos para plataformas digitais, sem comprovação de que os devedores efetivamente as utilizassem; ou, até mesmo, a pedir a penhora de bem de terceiro estranho ao processo, não se cogita em aplicação do princípio da cooperação para afastar a prescrição intercorrente devidamente reconhecida. 2. Segundo o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo objetivo é a preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual. Salienta-se que a manutenção do processo por prazo indefinido afrontaria os princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07023772920178070003 1643488, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil, por mais de CINCO ANOS, sem considerar o período suspenso, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente sob o título sub judice. Ainda, nota-se que a execução foi iniciada em 2013, estando em tramitação há mais de 11 anos, sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104484148

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104484148

12/09/2024, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2024, 11:33

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:25

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 19:05

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104077695

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003270-46.2013.8.06.0127. Intimação - Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-D e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 POLO PASSIVO:Antonio Abreu de Oliveira Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho de ID 103185015. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONSENHOR TABOSA, 5 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104077695

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104077695

05/09/2024, 11:04

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:08

Mov. [191] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 02:30

Mov. [190] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 03:13

Mov. [189] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 13:44

Mov. [188] - Concluso para Despacho

31/05/2024, 14:03

Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01800998-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 27/05/2024 17:16

27/05/2024, 17:47

Mov. [186] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301

09/05/2024, 12:44

Mov. [185] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 12:43

Mov. [184] - Documento

30/04/2024, 12:17

Mov. [183] - Certidão emitida

30/04/2024, 12:16

Mov. [182] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 15:42

Mov. [181] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/04/2024, 08:56

Mov. [180] - Processo devolvido da DP

24/04/2024, 08:55

Mov. [179] - Documento

24/04/2024, 08:53

Mov. [178] - Certidão emitida

24/04/2024, 08:51

Mov. [177] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01800714-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2024 11:45

18/04/2024, 11:57

Mov. [176] - Certidão emitida

14/03/2024, 08:55

Mov. [175] - Documento

14/03/2024, 08:50

Mov. [174] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o requerimento de fls. 165/166, dessa forma, determino que seja feita a busca de valores via sistema SISBAJUD e INFOJUD.

22/02/2024, 10:01

Mov. [173] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 13:49

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01800183-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 05/02/2024 14:16

05/02/2024, 14:17

Mov. [171] - Expedição de Mandado

25/01/2024, 10:21

Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233

24/01/2024, 22:05

Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 12:47

Mov. [168] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 09:41

Mov. [167] - Concluso para Despacho

22/01/2024, 17:21

Mov. [166] - Documento

22/01/2024, 17:17

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

22/08/2023, 14:20

Mov. [164] - Certidão emitida

22/08/2023, 12:56

Mov. [163] - Documento | CERTIFICO que, deixei de proceder a avaliacao e penhora conforme certidao de pag. 156. O referido e verdade. Dou fe.

22/08/2023, 12:56

Mov. [162] - Documento

22/08/2023, 12:53

Mov. [161] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2023/001252-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2023 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves

01/08/2023, 20:57

Mov. [160] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 06:17

Mov. [159] - Certidão emitida

06/09/2022, 15:45

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2022, 16:45

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01801781-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2022 15:38

22/08/2022, 16:00

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2022 Data da Publicacao: 15/08/2022 Numero do Diario: 2906

13/08/2022, 01:07

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 03:33

Mov. [154] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 11:30

Mov. [153] - Documento

10/08/2022, 11:24

Mov. [152] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 22:37

Mov. [151] - Concluso para Despacho

19/04/2022, 10:17

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800586-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2022 14:22

12/04/2022, 14:52

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800585-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2022 14:19

12/04/2022, 14:51

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2022 Data da Publicacao: 06/04/2022 Numero do Diario: 2818

06/04/2022, 04:42

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 02:20

Mov. [146] - Mero expediente | Para fins de analise do pedido retro, ao exequente, para apresentar planilha atualizada do debito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensao, com fulcro no art. 921, III, CPC. Apos decurso do prazo, com ou sem manifestacao da parte, tornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

01/04/2022, 15:35

Mov. [145] - Concluso para Despacho

12/07/2021, 10:48

Mov. [144] - Petição juntada ao processo

26/05/2021, 19:22

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00165782-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2021 13:14

26/05/2021, 13:41

Mov. [142] - Petição juntada ao processo

21/05/2021, 19:08

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00165749-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2021 18:25

21/05/2021, 18:59

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0229/2021 Data da Disponibilizacao: 05/05/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603 Pagina: 882

05/05/2021, 21:37

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 12:42

Mov. [138] - Conclusão

13/04/2021, 15:22

Mov. [136] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [137] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [135] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [133] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [134] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [132] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [131] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [129] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [130] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [127] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [128] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [126] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [124] - Mandado

13/04/2021, 15:22

Mov. [125] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [123] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [120] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [121] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [122] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [118] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [119] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [116] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [117] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [115] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [112] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [113] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [114] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [110] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [111] - Ofício

13/04/2021, 15:22

Mov. [108] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [109] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [106] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [107] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [104] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [105] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [102] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [103] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [100] - Petição

13/04/2021, 15:22

Mov. [101] - Documento

13/04/2021, 15:22

Mov. [97] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [98] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [99] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [96] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [93] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [94] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [95] - Petição

13/04/2021, 15:21

Mov. [91] - Petição

13/04/2021, 15:21

Mov. [92] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [90] - Mandado

13/04/2021, 15:21

Mov. [88] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [89] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [86] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [87] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [85] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [84] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [82] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [83] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [80] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [81] - Documento

13/04/2021, 15:21

Mov. [79] - Remessa | A DIGITALIZACAO

09/12/2020, 08:38

Mov. [78] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico que as fls. 30v consta a devida citacao do executado Antonio Abreu de Oliveira, razao pela qual indefiro o pedido de fls. 68. Dessa forma, intime-se novamente o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

26/11/2020, 09:18

Mov. [77] - Concluso para Despacho

17/07/2020, 13:58

Mov. [76] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000 - Protocolo: WMON20001655540

17/07/2020, 13:00

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2388

05/06/2020, 22:52

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0102/2020 Teor do ato: Ante o decurso do prazo de suspensao (arquivamento provisorio), intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Advogados(s): Eurivaldo Cardoso de Brito (OAB 16196/CE)

04/06/2020, 09:33

Mov. [73] - Mero expediente | Ante o decurso do prazo de suspensao (arquivamento provisorio), intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

27/05/2020, 09:04

Mov. [72] - Revogação da Suspensão do Processo | DECORREU O PRAZO SOLICITADO PELO EXEQUENTE

19/05/2020, 15:14

Mov. [71] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO VISTOS EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

11/07/2018, 14:27

Mov. [70] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

26/04/2018, 11:01

Mov. [69] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

26/04/2018, 10:49

Mov. [68] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

17/04/2018, 14:05

Mov. [67] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Manifestacao do Banco do Nordeste do Brasil, pugnando ao Juiz que suspenda o presente processo ate o dia 27/12/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

17/04/2018, 13:54

Mov. [66] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

28/06/2017, 16:25

Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO DESBLOQUEIO - BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

08/02/2017, 13:58

Mov. [64] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

03/02/2017, 13:20

Mov. [63] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

01/02/2017, 09:45

Mov. [62] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXECUTADO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

31/01/2017, 12:23

Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

16/11/2016, 13:18

Mov. [60] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIA DE JUSTICA - JOAO RAIMUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2016, 10:25

Mov. [59] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

13/07/2016, 11:49

Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - BNB - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

30/06/2016, 11:44

Mov. [57] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

08/06/2016, 17:18

Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

08/06/2016, 17:17

Mov. [55] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

08/06/2016, 11:35

Mov. [54] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/06/2016, 16:32

Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

02/06/2016, 12:49

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

02/06/2016, 12:46

Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

19/05/2016, 09:39

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DEBITO ATUALIZADO - BNB - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

19/05/2016, 09:37

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AUTORIZACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

12/05/2016, 08:46

Mov. [48] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

28/04/2016, 16:44

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

28/04/2016, 16:38

Mov. [46] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

27/04/2016, 09:18

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

26/04/2016, 15:56

Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

20/04/2016, 14:32

Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - BNB - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

20/04/2016, 14:18

Mov. [42] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

08/04/2016, 16:35

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

08/04/2016, 16:26

Mov. [40] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/04/2016, 11:56

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

01/04/2016, 13:18

Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

02/02/2016, 12:56

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - BNB - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

01/02/2016, 12:52

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

26/01/2016, 11:46

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

26/01/2016, 11:42

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO Visto em Inspecao Judicial Anual/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

12/01/2016, 14:26

Mov. [33] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

11/01/2016, 15:36

Mov. [32] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/01/2016, 12:37

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/01/2016, 12:34

Mov. [30] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/01/2016, 12:24

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PORTARIA N 06/2015 - inspecao interna no ambito da Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

10/03/2015, 15:05

Mov. [27] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/02/2015, 09:28

Mov. [28] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL Data: 31 de dezembro de 2015. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/02/2015, 09:28

Mov. [26] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/02/2015, 09:10

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

03/02/2015, 14:43

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

23/01/2015, 07:55

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - BNB - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

22/01/2015, 07:49

Mov. [22] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

09/01/2015, 08:02

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/01/2015, 10:28

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/01/2015, 10:14

Mov. [19] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/01/2015, 09:32

Mov. [18] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

04/11/2013, 15:30

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

04/11/2013, 15:29

Mov. [17] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO EXP. 500 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

04/11/2013, 15:29

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

04/11/2013, 15:26

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

31/10/2013, 11:14

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

17/10/2013, 12:30

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

17/10/2013, 12:18

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CORREICAO - PORTARIA 03/2013 - ATUALIZACAO - SPROC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/08/2013, 13:39

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

15/07/2013, 10:23

Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - JOAO RAIMUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

19/06/2013, 07:41

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

17/06/2013, 13:30

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

11/06/2013, 16:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/06/2013, 08:32

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/06/2013, 08:31

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/06/2013, 08:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/06/2013, 08:28

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

07/06/2013, 08:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/06/2013, 08:59

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VICTOR CARLOS MADEIRO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132874902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132874902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132874902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(42)