Execução de Título Extrajudicial 0041652-55.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0041652-55.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: E. V. M. L. EXECUTADO: P. S. M. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0041652-55.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Considerando a efetivação da citação do executado, ID de nº 91576992, que deixou de efetuar o pagamento da dívida no prazo legal, bem como o requerimento da parte exequente de ID de nº 105386129 e, amparado no art. 854 do CPC, DEFIRO a requisição às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, da indisponibilidade dos ativos existentes em nome do devedor, Paulo Silveira Magalhães de CPF de nº103.096.243-04, limitando-se ao valor atualizado apontado pelo exequente, de R$ 22.321,13(vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e treze centavos). Ocorrendo eventual indisponibilidade excessiva, determino de imediato o cancelamento do que recaia sobre o valor em excesso, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Verificando-se alegação de impenhorabilidade, incumbe à parte executada comprovar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 854, §3º do CPC, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Essa decisão somente deverá ser publicada após juntada da requisição feita às instituições financeiras através do Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: E. V. M. L. EXECUTADO: P. S. M. [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - 1244 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0041652-55.2000.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela E. V. M. L. em face de Paulo Silveira Magalhães, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, motivo este que foi deferida a constrição de bens por meio do sistema Sisbajud. Sobreveio o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, na quantia de R$11.523,20 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) via Sisbajud (ID 91576304). Aduz o executado que foram bloqueados valores em sua conta bancária originários de saldo de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Alega que tais valores configuram-se como verbas alimentares, destinada ao sustento do executado, informando ainda que os empréstimos foram realizados para pagamento de dívidas. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no ID 91576311. É o relatório. Decido. Quanto ao tema relativo à impenhorabilidade de valores, a matéria é regulada pelo art. 833 do Código de Processo Civil ao assim prescrever: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (…). Portanto, colhe-se do referido diploma legal que o objetivo da norma é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. Essa blindagem patrimonial, ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, garante que a busca pela satisfação do crédito do credor não comprometa, num viés individualista e egoísta, a sobrevivência digna do devedor, assim como a manutenção de suas necessidades mínimas vitais. No caso em comento, o executado suscitou a impenhorabilidade do valor de R$11.523,20 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) em sua conta bancária, por se tratar de quantia oriunda de empréstimo consignado. Sobre a penhora de crédito em conta, proveniente de empréstimo consignado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, embora tais importâncias não compreendam verbas de natureza remuneratória, a ponto de serem consideradas impenhoráveis, derivam de uma forma de empréstimo potencialmente comprometedor da subsistência do devedor e de sua família. A propósito, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 833, IV, do CPC/2015. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. II - Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do executado. III - Conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/1980, na execução fiscal, não ocorrendo o pagamento do débito, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem pertencente à parte executada, salvo aqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ademais, o art. 833, IV, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente à execução fiscal por força do disposto no art. 1º da Lei n. 6.830/1980, declara como sendo impenhoráveis, in verbis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." IV - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC/2015) seja excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018, REPDJe 19/3/2019). Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: REsp n. 1.705.872/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 29/5/2019; e AgInt no AREsp n. 1.566.623/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 7/5/2020. V - Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória. Porém, cuida-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a subsistência da pessoa e de sua família. VI - Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020. (…). VIII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ, T2- Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, Data do Julgamento 08/09/2020. Negritei). Assim sendo, não se pode ignorar que há sim empréstimo realizado, contudo esse foi efetivado comprometendo o benefício previdenciário do executado, o qual, por si só, é impenhorável, com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, inadmissível que a penhora recaia sobre os valores decorrentes do empréstimo consignado, que, neste caso, assume natureza alimentar, na medida em que a origem do crédito é o benefício previdenciário do executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio realizado no ID 91576304. No mais, quanto ao requerimento da petição de ID 91576300, defiro o pedido, determinando cadastro dos novos advogados da parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172388586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172388586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172388586

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149668556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149668556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149668556

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(43)