Execução de Título Extrajudicial 0041652-55.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0041652-55.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 09:02

Decurso de Prazo

03/10/2025, 05:06

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:15

Publicação

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0621906-57.2020.8.06.0000. EXEQUENTE: EDITORA VERDES MARES LTDA EXECUTADO: PAULO SILVEIRA MAGALHAES [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: BENEDITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO(S) - SP376772 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE A VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial de BENEDITO PEREIRA DA SILVA, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO ON LINE CONTA POUPANÇA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE CARACTERIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE 1. Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta poupança sob alegada aplicação do inc. X do art. 833 do CPC. 2. Movimentações financeiras da conta poupança características de conta corrente. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, inc. X do CPC. Mantença da decisão agravada. Recurso desprovido. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 84/88). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 833, X, do Código Fux. Defende, em suma, a impenhorabilidade absoluta sobre o saldo em sua conta poupança, em razão de sua natureza alimentar. 4. Com contrarrazões (fls. 94/98), o recurso foi inadmitido na origem, ante o óbice da Súmula 07/STJ (fls. 100/101). Minuta do presente Agravo às fls. 104-119.5. É o relatório.6. Correta a decisão agravada.7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou a natureza do valor em disputa.8. Dessa forma, é de se acolher a tese de que a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança pode ser mitigável, quando do exame do caso concreto constata-se a utilização da conta mediante abuso e manifesto desvio de finalidade.9. Assim, ante a ausência de comprovação de que o montante depositado em poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, não há como se afirmar com segurança que tal valor é de fato impenhorável.10. Dessa forma, para se concluir em sentido diverso, necessariamente, ter-se-ia que reexaminar o acervo probatório carreado aos autos, tarefa incompatível com a via excepcional, porquanto afeta às instâncias ordinárias.11. Nesse sentido,confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp. 511.240/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 649, X, DO CPC. TESE NÃO PREQUESTIONADA.SÚMULAS STF/282 E 356. ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA STJ-7. (...).2. Para a verificação da origem dos valores depositados na conta-poupança e a possível flexibilização da norma insculpida no artigo 649, X, do Código de Processo Civil, necessitar-se-ia de revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Vedação da Súmula STJ/7. 3. Agravo improvido (AgRg no AREsp. 298.428/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.5.2013). 12. Intimação - 12164 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0041652-55.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Na petição de ID de nº 142594158, a parte executada solicita o desbloqueio dos valores penhorados de forma on line na sua conta e a suspensão de bloqueios de valores futuros, por serem verba previdenciária. O exequente, ID de nº 150142780, pugna pela manutenção do bloqueio e o levantamento da quantia, através de alvará eletrônico. Decido. A decisão de ID de nº 140766561 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Paulo Silveira Magalhães. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto ao ID de nº142600779, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor bloqueado de R$679,84 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) junto ao Banco C6 S/A. Por meio da petição e documentos de ID de nº 142594158 ao ID de nº 142594164, a parte executada alega que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, por serem proventos de aposentadoria e de valores para o seu sustento. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, consoante se constata dos autos, o executado teve bloqueado de sua conta bancária do Banco C6 S/A, o valor de R$ 679,84(seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), ID de nº142600779. Observa-se que o bloqueio se efetivou na conta em que a parte executada recebe várias transferências, através de PIX, conforme o ID de nº 142594164. Outrossim, o executado não demonstrou que o montante depositado em conta corrente seria destinado a suprir suas necessidades básicas, bem como se verifica ausência de comprovação de que referidos valores se configuram justamente uma reserva para necessidades extraordinárias. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP (2018/0313900-2) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MÉRITO. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA O BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE DESCONFIGURA A SUA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que converteu em penhora os valores bloqueados em conta poupança da executada. 2. Preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada em sede de contrarrazões recursais, com base na falta de impugnação específica pela parte agravante. Não prospera, visto ser possível abstrair das razões do recurso os fatos e os fundamentos que buscam a reforma da decisão agravada. Ademais, é possível observar que as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 3. Conforme o disposto no art. 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de mitigar o entendimento do artigo supracitado quando resta comprovado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Destarte, a movimentação de entrada e saída de valores e pagamento de boletos desnaturam a sua finalidade que seria a de reserva financeira, autorizando o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. (Precedentes do STJ: AREsp: 1406166 SP; Resp: 1849757 SC; AREsp: 1502980 SP; Resp: 1876443 SP) 5. No caso em tela, restou comprovado, pela análise do extrato da conta juntado aos autos, que a sua movimentação era típica de conta corrente, haja vista o pagamento de títulos, depósitos e transferências. Desse modo, entendo cabível a conversão em penhora determinada pelo Juízo a quo. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/08/2020; Data de registro: 26/08/2020) - Agravo de Instrumento Com feito, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, incumbe a quem alega a impenhorabilidade a prova de que os valores bloqueados referem-se a proventos de natureza alimentar descritos no dispositivo legal acima transcrito. Diante de todo o exposto: Nestes termos, indefiro o pedido de liberação dos valores da parte devedora de ID de nº 142594158, mantendo o gravame. Determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Posteriormente, expeça-se alvará judicial da referida quantia bloqueada, transferindo o valor para o Dr. Maximiano Aguiar Câmara, OAB/CE 5879, CPF de nº 203.097.323-87, na conta corrente de nº 493-6, da Agência de nº 2515-1, do Banco Bradesco Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 12:03

Outras Decisões

04/09/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 08:18

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:13

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:47

Publicação

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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