Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0099657-26.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0099657-26.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0099657-26.2007.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Mary Magalhaes Secundino POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado por Mary Magalhães Secundino e pelo causídico Fabiano Aldo Alves Lima no id. 65765193 com base nas planilhas de ids. 65765179/65765180, requerendo o valor de R$ 13.723,37 para a autora e de R$ 1.117,64 para o advogado. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, em razão de parte do valor da autora ter sido ressarcido administrativamente, no qual, defendeu como certo o valor remanescente de R$ 1.573,32 para a autora e a quantia de R$ 1.068,24 para o advogado, conforme apontado em documentação anexada à petição (id. 65765185). O impugnado apresentou a petição no id. 65765183 requerendo que o valor alegado como excesso pelo impugnante seja entendido como uma antecipação do pagamento do valor, além disso, pleiteou a homologação do valor dos honorários e da quantia remanescente reconhecida como devida para autora. É o breve relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que no documento apresentado pelo Estado do Ceará no id. 65765185 ficou comprovado que o ressarcimento da autora ocorreu do período de 10/2010 até o período de 01/2011, com o valor mensal de R$ 2.536,85. Isto posto, a impugnada apresentou o pedido de cumprimento de sentença em abril de 2018, portanto, já tinha conhecimento que parte da quantia devida tinha sido ressarcida administrativamente, assim, deveria ter informado e feito constar na sua planilha de cálculo do cumprimento de sentença, pois era necessário realizar o devido abatimento do valor da autora. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo impugnante no id. 65765185, qual seja o valor R$ 1.573,32 para a autora e a quantia de R$ 1.068,24 para o advogado. Portanto, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo impugnante, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o decurso de prazo, remetam os autos para a Seção de Contadoria com finalidade de ser realizada atualização dos valores homologados, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido retro, voltar para expedição dos requisitórios. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176812082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176812082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176812082

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(35)