Agravo em Recurso Especial 0184993-46.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 127.552,73

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ 10.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 16:53

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GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE 20944•Representa: ATIVO

MARIANA GUIMARAES DOS S. MACIEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

19/12/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

10/12/2025, 08:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/11/2025, 08:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 15:50

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