Execução de Título Extrajudicial 0007885-66.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007885-66.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: AMADEU ALEXANDRE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007885-66.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face AMADEU ALEXANDRE NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição de ID 101794408 o exequente requereu a inserção de restrição de circulação no veículo localizado na pesquisa via RENAJUD (ID 101794378), bem como que seja lavrado o termo de penhora do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil atual trouxe inovação legislativa quanto à possibilidade de se realizar a penhora por termo nos autos de veículos automotores, desde que provada a existência do bem. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Compulsando os autos, constato que a existência de veículos ficou demonstrada nos autos, conforme se extrai do documento de ID 101794378, que comprova a existência de veículo automotor em nome do executado. Nesse sentido, entendo ser cabível ao caso em questão o deferimento da penhora dos veículos por termo nos autos, em especial pelo fato de todas as tentativas anteriores realizadas para satisfação do crédito terem sido infrutíferas. Como se sabe, a efetividade da execução é do interesse do credor, e, sobretudo, da própria atividade jurisdicional. Assim, é dever do magistrado envidar todos os esforços na busca da satisfação do crédito perseguido. Anoto que o deferimento da medida pleiteada está em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade do processo. Acerca do tema, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR TERMO NOS AUTOS. ARTIGO 845, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, trouxe inovação legislativa ao permitir a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste sua existência. 2. A referida previsão visa a conferir maior efetividade ao processo, atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Demonstrada a existência de veículos automotores de propriedade da coobrigada, ainda que por meio de pesquisa, via sistema RENAJUD, realizada em 2015, o deferimento do pedido de realização de penhora, por meio de termo nos autos, dentro do limite da dívida exequenda, é medida que se impõe, sob pena de obstruir a finalidade precípua da execução, qual seja, expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, bem como de inviabilizar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.08.155915-8/001 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - Dje 11.10.2017). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos formulado pelo exequente ao ID 101794408, no veículo encontrado ID 101794378. Determino que seja incluída cláusula de circulação no citado veículo, por meio do sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente para a avaliação dos veículos, inclusive informando nos autos a localização dos bens penhorados. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 05 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

24/02/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201648303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201648303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201648303

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de AMADEU ALEXANDRE NUNES em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(43)