Embargos à Execução 0248200-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0248200-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248200-72.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: VANDA LUCIA FIRMINO FERNANDES EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0183104-96.2013.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de realização de prova pericial (ID 136213137). No tocante a realização de prova pericial para verificação de uma eventual quantia a ser paga ao embargado, entendo desnecessária, pois antes de verificar se há valores a serem recebidos pela parte embargada, faz-se necessário o julgamento da lide para decidir acerca dos termos da dívida. Vejamos a jurisprudência: CERCEAMENTO DE DEFESA - ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SALDO DEVEDOR APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, TENDO POR BASE OS ENCARGOS CONTRATUAIS E O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDOS POR LEI ESPECIAL - pactuação expressa taxas de juros pré-fixadas - CLAREZA DO ENCARGO MONETÁRIO ASSUMIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS - EMBARGOS REJEITADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP 10267776120178260114 SP 1026777-61.2017.8.26.0114, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 23/04/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2018) (Grifo nosso) Os embargos apresentados somente apontam os encargos contratados considerados abusivos, e, assim, limita-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustados entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados. Portanto, para apurar o valor devido, não se faz necessária a produção de prova pericial, bem como, somente após o julgamento da lide, será possível apurar eventuais valores devidos entre as partes, diante da análise das cláusulas contratuais ora discutidas. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdictio, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro o pedido da parte embargante de produção de prova pericial, anunciando o julgamento da lide, por entender que não há mais necessidade de produção de outras provas além das que já existem nos autos (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, e após do decurso de prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167494213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167494213

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164132156

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164132156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164132156

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

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