Execução de Título Extrajudicial 0124273-79.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0124273-79.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0124273-79.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MB PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE DONINELLI MENDES DECISÃO Ciente da decisão do juízo Ad Quem no ID 93138882. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em |petição retro a parte exequente requereu que fossem os autos encaminhados para contadoria judicial a fim de firmar o valor remanescente correto da execução. Relevante destacar que a parte executada apontou excesso à execução em exceção de pré-executividade (ID 93137204), alegando incorreção na atualização de cálculos pela parte exequente. Não obstante, em decisão de ID 93137212 foi afastada a análise da impugnação quanto aos cálculos, pois tal deveria ocorrer em sede de embargos à execução. De tal sorte, a existência de valores controversos não prospera, haja vista o julgamento da exceção de pré-executividade. Ademais, o art. 798, I, "b", do CPC, diz que o exequente deve instruir a peça inicial com o demonstrativo atualizado do débito até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Desta forma, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, por analogia, verifica-se que é de incumbência da parte exequente proceder com a atualização da dívida no curso do processo executivo, e somente em caso de verificação dos cálculos, se necessário for, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo (§ 2º do art. 524, do CPC). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de encaminhamento dos autos ao contador judicial para verificação da memória de cálculo apresentada pela exequente - Indeferimento - Manutenção - Verificação dos critérios empregados na atualização do débito que pode ser feita pela própria parte, por meio de simples cálculo aritmético - Ausência de impugnação específica da planilha de débito - Desnecessidade de exame técnico - Artigo 464, § 1º, I do CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dedução de pretensões improcedentes não é o bastante para impor à postulante a condenação por litigância de má-fé - Ausência de hipótese prevista no art. 80 do CPC - Negado provimento. (TJ-SP 20813270620188260000 SP 2081327-06.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/05/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) (Grifo nosso) Portanto, a atualização do débito não depende de conhecimento técnico específico, podendo ser realizada pela própria parte interessada por meio de simples cálculo matemático. Isto posto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195232932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195232932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195232932

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FABIANA REGIA BARROSO BASTOS em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189578852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189578852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189578852

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(47)