Embargos à Execução 0282242-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0282242-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0282242-84.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES ROCHA PAIVAPOLO PASSIVO: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line, e determino que a parte exequente forneça o endereço da parte executada para fins de citação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento do seu pleito exordial. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182223035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182223035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182223035

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA ANANIA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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