Procedimento Comum Cível 0050073-71.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/01/2021
Valor da Causa
R$ 10.161,50
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Tauá
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Taua
1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Taua
Partes do Processo
FRANCISCA LAURINDO LIMA
CPF
021.***.***-41
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Autor
BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Terceiro
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
CNPJ
17.***.***.0001-10
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Reu
Advogados / Representantes
GENIVAL COUTINHO SOBRINHO
OAB/CE 28415
·
CPF
037.***.***-64
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·
Representa: Autor
FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET
OAB/BA 32838
·
CPF
015.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO EDUARDO PRADO
OAB/CE 24314
·
CPF
130.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
AGNES SARAIVA BEZERRA
OAB/CE 25419
·
CPF
025.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189238258
27/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189238258
26/01/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189238258
23/01/2026, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2026, 09:46
Juntada de Petição de Embargos de declaração
30/07/2025, 15:12
Decorrido prazo de FRANCISCA LAURINDO LIMA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025, 03:19
Conclusos para despacho
09/05/2025, 21:17
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 03:25
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/04/2025, 10:00
Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 149948822
14/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Embargos de declaração
13/04/2025, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149948822
11/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149948822
10/04/2025, 15:56
Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025, 15:56
Conclusos para julgamento
09/04/2025, 14:52
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189238258
27/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189238258
26/01/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189238258
23/01/2026, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2026, 09:46
Juntada de Petição de Embargos de declaração
30/07/2025, 15:12
Decorrido prazo de FRANCISCA LAURINDO LIMA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025, 03:19
Conclusos para despacho
09/05/2025, 21:17
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 03:25
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/04/2025, 10:00
Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 149948822
14/04/2025, 00:00
Juntada de Petição de Embargos de declaração
13/04/2025, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149948822
11/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149948822
10/04/2025, 15:56
Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025, 15:56
Conclusos para julgamento
09/04/2025, 14:52
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 10:57
Juntada de Petição de alegações finais
30/12/2024, 10:48
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 12:28
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 00:41
Decorrido prazo de AGNES SARAIVA BEZERRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 00:03
Decorrido prazo de FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 00:03
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024, 02:33
Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104469561
13/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LAURINDO LIMAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0050073-71.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para apresentação das alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 364, § 2º. TAUá/CE, 11 de setembro de 2024. KAREN VIVIAN DE SOUZA SLAWINSKI Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
12/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LAURINDO LIMAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0050073-71.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para apresentação das alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 364, § 2º. TAUá/CE, 11 de setembro de 2024. KAREN VIVIAN DE SOUZA SLAWINSKI Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
12/09/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104469561
12/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104469561
11/09/2024, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024, 09:40
Ato ordinatório praticado
11/09/2024, 09:26
Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2024, 14:11
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
24/08/2024, 01:26
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024, 02:46
Mov. [68] - Certidão emitida
17/06/2024, 10:31
Mov. [67] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024, 10:23
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
14/06/2024, 10:11
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01805315-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 10:34
11/06/2024, 10:51
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
05/06/2024, 08:54
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01805097-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 08:10
05/06/2024, 08:27
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
22/05/2024, 12:47
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01804648-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 19:22
21/05/2024, 19:32
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
17/05/2024, 10:33
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024, 02:57
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024, 12:18
Mov. [57] - Audiência Designada | Instrucao Data: 05/06/2024 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
09/05/2024, 12:13
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2023, 10:44
Mov. [55] - Concluso para Despacho
08/11/2023, 10:25
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01809171-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 13:55
06/10/2023, 14:16
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
13/09/2023, 23:14
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023, 15:09
Mov. [51] - Certidão emitida
29/08/2023, 12:07
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023, 11:17
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01800964-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 10:00
06/02/2023, 10:13
Mov. [48] - Encerrar análise
29/01/2023, 09:13
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
05/09/2022, 15:53
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01808696-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2022 16:20
15/08/2022, 16:43
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2022 Data da Publicacao: 15/08/2022 Numero do Diario: 2906
13/08/2022, 01:56
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022, 03:50
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
08/08/2022, 15:00
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897
02/08/2022, 04:50
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0445/2022 Teor do ato: Vistos em conclusao. Intime-se a parte requerida para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, se houve cumprimento da liminar concedida as pags. 34/37. Cumpra-se. Taua (CE), data da assinatura digital. Advogados(s): Paulo Eduardo Prado (OAB 24314A/CE)
29/07/2022, 02:54
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01807437-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2022 17:33
11/07/2022, 17:50
Mov. [39] - Concluso para Despacho
28/06/2022, 10:50
Mov. [38] - Certidão emitida
28/06/2022, 10:46
Mov. [37] - Petição
28/06/2022, 10:42
Mov. [36] - Julgamento em Diligência | Vistos em conclusao. Intime-se a parte requerida para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, se houve cumprimento da liminar concedida as pags. 34/37. Cumpra-se. Taua (CE), data da assinatura digital.
31/05/2022, 13:58
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804290-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 15:19
27/04/2022, 15:28
Mov. [34] - Certidão emitida
11/02/2022, 10:52
Mov. [33] - Petição
11/02/2022, 10:46
Mov. [32] - Concluso para Sentença
07/02/2022, 14:34
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800806-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 14:49
31/01/2022, 15:32
Mov. [30] - Concluso para Despacho
28/01/2022, 14:08
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800600-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/01/2022 11:31
26/01/2022, 11:56
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/01/2022, 10:43
Mov. [27] - Concluso para Despacho
21/01/2022, 09:37
Mov. [26] - Documento
20/01/2022, 11:51
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
20/01/2022, 11:50
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
20/01/2022, 11:50
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800329-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2022 13:10
19/01/2022, 13:41
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800294-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/01/2022 13:46
18/01/2022, 14:19
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
29/11/2021, 23:07
Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
11/11/2021, 12:52
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00174541-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2021 13:36
09/11/2021, 14:26
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0430/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729
04/11/2021, 23:07
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2021, 02:17
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021, 20:46
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00174152-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 03:02
28/10/2021, 03:05
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021, 16:49
Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/01/2022 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
19/10/2021, 16:44
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172809-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/09/2021 10:42
20/09/2021, 11:05
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172746-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2021 21:52
16/09/2021, 22:36
Mov. [10] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Remetam-se os autos a CEJUSC desta Comarca para designacao de audiencia de conciliacao, assim como realize-se os demais expedientes determinados em Decisao de folhas retro. Cumpra-se. Taua (CE), data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
14/09/2021, 20:10
Mov. [9] - Conclusão
14/09/2021, 15:07
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172322-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/09/2021 17:26
03/09/2021, 17:50
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00170580-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/07/2021 09:31
13/07/2021, 09:47
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647
07/07/2021, 22:27
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021, 10:22
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021, 13:54
Mov. [3] - Concluso para Despacho
15/03/2021, 10:47
Mov. [2] - Conclusão
18/01/2021, 14:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
18/01/2021, 14:50
Documentos
Despacho
•
23/01/2026, 09:46
Sentença
•
10/04/2025, 15:56
Sentença
•
10/04/2025, 15:56
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 09:21
Ata de Audiência (Outras)
•
17/06/2024, 10:31
Ata de Audiência (Outras)
•
17/06/2024, 10:31
Ata de Audiência (Outras)
•
17/06/2024, 10:23
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 12:18
Despacho de Mero Expediente
•
08/11/2023, 10:44
Despacho de Mero Expediente
•
25/08/2023, 11:17
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Despacho
•
23/01/2026, 09:46
Sentença
•
10/04/2025, 15:56
Sentença
•
10/04/2025, 15:56
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 09:21
Ata de Audiência (Outras)
•
17/06/2024, 10:31
Ata de Audiência (Outras)
•
17/06/2024, 10:31
Ata de Audiência (Outras)
•
17/06/2024, 10:23
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 12:18
Despacho de Mero Expediente
•
08/11/2023, 10:44
Despacho de Mero Expediente
•
25/08/2023, 11:17
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
•
28/06/2022, 10:42
Ementa
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28/06/2022, 10:42
Ementa
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28/06/2022, 10:42
Ementa
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28/06/2022, 10:42
Despacho de Mero Expediente
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31/05/2022, 13:58
Ementa
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11/02/2022, 10:47
Ementa
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11/02/2022, 10:47
Ementa
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11/02/2022, 10:47
Ementa
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11/02/2022, 10:46
Ementa
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11/02/2022, 10:46
Ata de Audiência (Outras)
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20/01/2022, 11:50
Ato Ordinatório
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29/10/2021, 20:46
Ato Ordinatório
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19/10/2021, 16:49
Despacho de Mero Expediente
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14/09/2021, 20:10
Interlocutória
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05/07/2021, 13:54