Procedimento Comum Cível 0050073-71.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 10.161,50

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Taua 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Taua

Partes do Processo

FRANCISCA LAURINDO LIMA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

OAB/CE 28415·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET

OAB/BA 32838·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE 24314·CPF·Representa: Réu

AGNES SARAIVA BEZERRA

OAB/CE 25419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189238258

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189238258

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189238258

23/01/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LAURINDO LIMA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:19

Conclusos para despacho

09/05/2025, 21:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 10:00

Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 149948822

14/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/04/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149948822

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149948822

10/04/2025, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:52

Todas as movimentações(100)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189238258

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189238258

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189238258

23/01/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 09:46

Sentença

•10/04/2025, 15:56

30/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LAURINDO LIMA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:19

Conclusos para despacho

09/05/2025, 21:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 10:00

Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 149948822

14/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/04/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149948822

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149948822

10/04/2025, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de alegações finais

30/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de AGNES SARAIVA BEZERRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDA RACHEL BARREIRA DE ALENCAR DORIA CHASTINET em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:33

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104469561

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LAURINDO LIMAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0050073-71.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para apresentação das alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 364, § 2º. TAUá/CE, 11 de setembro de 2024. KAREN VIVIAN DE SOUZA SLAWINSKI Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LAURINDO LIMAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0050073-71.2021.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para apresentação das alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 364, § 2º. TAUá/CE, 11 de setembro de 2024. KAREN VIVIAN DE SOUZA SLAWINSKI Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104469561

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104469561

11/09/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de alegações finais

04/09/2024, 14:11

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:26

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 02:46

Mov. [68] - Certidão emitida

17/06/2024, 10:31

Mov. [67] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 10:23

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

14/06/2024, 10:11

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01805315-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 10:34

11/06/2024, 10:51

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

05/06/2024, 08:54

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01805097-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 08:10

05/06/2024, 08:27

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

22/05/2024, 12:47

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01804648-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 19:22

21/05/2024, 19:32

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

17/05/2024, 10:33

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 02:57

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 12:18

Mov. [57] - Audiência Designada | Instrucao Data: 05/06/2024 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

09/05/2024, 12:13

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 10:44

Mov. [55] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 10:25

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01809171-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 13:55

06/10/2023, 14:16

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157

13/09/2023, 23:14

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 15:09

Mov. [51] - Certidão emitida

29/08/2023, 12:07

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2023, 11:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTAU.23.01800964-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 10:00

06/02/2023, 10:13

Mov. [48] - Encerrar análise

29/01/2023, 09:13

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

05/09/2022, 15:53

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01808696-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2022 16:20

15/08/2022, 16:43

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2022 Data da Publicacao: 15/08/2022 Numero do Diario: 2906

13/08/2022, 01:56

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 03:50

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

08/08/2022, 15:00

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897

02/08/2022, 04:50

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0445/2022 Teor do ato: Vistos em conclusao. Intime-se a parte requerida para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, se houve cumprimento da liminar concedida as pags. 34/37. Cumpra-se. Taua (CE), data da assinatura digital. Advogados(s): Paulo Eduardo Prado (OAB 24314A/CE)

29/07/2022, 02:54

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01807437-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2022 17:33

11/07/2022, 17:50

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 10:50

Mov. [38] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:46

Mov. [37] - Petição

28/06/2022, 10:42

Mov. [36] - Julgamento em Diligência | Vistos em conclusao. Intime-se a parte requerida para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, se houve cumprimento da liminar concedida as pags. 34/37. Cumpra-se. Taua (CE), data da assinatura digital.

31/05/2022, 13:58

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01804290-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 15:19

27/04/2022, 15:28

Mov. [34] - Certidão emitida

11/02/2022, 10:52

Mov. [33] - Petição

11/02/2022, 10:46

Mov. [32] - Concluso para Sentença

07/02/2022, 14:34

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800806-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 14:49

31/01/2022, 15:32

Mov. [30] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 14:08

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800600-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/01/2022 11:31

26/01/2022, 11:56

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

24/01/2022, 10:43

Mov. [27] - Concluso para Despacho

21/01/2022, 09:37

Mov. [26] - Documento

20/01/2022, 11:51

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

20/01/2022, 11:50

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência

20/01/2022, 11:50

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800329-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2022 13:10

19/01/2022, 13:41

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WTAU.22.01800294-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/01/2022 13:46

18/01/2022, 14:19

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

29/11/2021, 23:07

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 12:52

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00174541-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2021 13:36

09/11/2021, 14:26

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0430/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729

04/11/2021, 23:07

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 02:17

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 20:46

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00174152-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 03:02

28/10/2021, 03:05

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 16:49

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/01/2022 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

19/10/2021, 16:44

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172809-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/09/2021 10:42

20/09/2021, 11:05

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172746-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2021 21:52

16/09/2021, 22:36

Mov. [10] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Remetam-se os autos a CEJUSC desta Comarca para designacao de audiencia de conciliacao, assim como realize-se os demais expedientes determinados em Decisao de folhas retro. Cumpra-se. Taua (CE), data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

14/09/2021, 20:10

Mov. [9] - Conclusão

14/09/2021, 15:07

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00172322-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/09/2021 17:26

03/09/2021, 17:50

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00170580-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/07/2021 09:31

13/07/2021, 09:47

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 22:27

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 10:22

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 13:54

Mov. [3] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 10:47

Mov. [2] - Conclusão

18/01/2021, 14:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2021, 14:50

Sentença

•10/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 09:21

Ata de Audiência (Outras)

•17/06/2024, 10:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/06/2024, 10:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/06/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 11:17

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/01/2026, 09:46

Sentença

•10/04/2025, 15:56

Sentença

•10/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 09:21

Ata de Audiência (Outras)

•17/06/2024, 10:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/06/2024, 10:31

Ata de Audiência (Outras)

•17/06/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 11:17

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Ementa

•28/06/2022, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 13:58

Ementa

•11/02/2022, 10:47

Ementa

•11/02/2022, 10:47

Ementa

•11/02/2022, 10:47

Ementa

•11/02/2022, 10:46

Ementa

•11/02/2022, 10:46

Ata de Audiência (Outras)

•20/01/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 20:46

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 20:10

Interlocutória

•05/07/2021, 13:54