Procedimento Comum Cível 0166937-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166937-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA e outros (3) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0166937-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação ordinária ajuizada por DUDAS BURGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA. em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo em síntese, ''(…) declarada a inconstitucionalidade do art. 44, I, "a" da Lei n.º 12.670/96, na parte em que fixou em 25% a alíquota do ICMS nas operações envolvendo o consumo de energia elétrica no Estado do Ceará, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, positivados no art. 155, II, § 2.º, III, da Constituição Federal de 1988; (b) seja condenado o Estado do Ceará a restituir às Autoras o valor de R$ 849.965,63, valor este referente ao ICMS indevidamente exigido, com base na alíquota de 25%, sobre o consumo de energia da citada empresa no período de junho/2011 a junho/2016, acrescido dos juros legais, contados da data de cada pagamento indevido até a sua efetiva restituição, mais a atualização aplicada na cobrança de créditos tributários, nos termos da Lei.'' (ID 38516678). Verifico que a este processo é aplicável o Código de Processo Civil e a ele se aplica a norma contida no art. 334 do CPC/2015, que impõe a realização da audiência de conciliação ou mediação, e assim este juízo vinha se pronunciando, tendo designado várias audiências desde a vigência do CPC/2015, sem, contudo, ter qualquer êxito quanto à autocomposição em qualquer dos casos ali submetidos. Todavia, o procedimento por mim adotado era o de cumprir na íntegra o objetivo do novo CPC no sentido da tentativa de conciliação, e também por envolver prazo para defesa, e na decisão que designava tal audiência apontava-se esse fundamento para a adoção do mencionado rito. Entretanto, após anos de vigência do CPC/2015, o que se tem constatado é que a causa sob ora exame envolve discussão sobre supostos direitos cuja autocomposição jamais se efetivou, em nenhum dos casos semelhantes que tramitam neste juízo. Daí que a metodologia aplicada por este juiz tem sido a da utilização da regra do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015, que dispensa a realização da referida audiência, e por isso determino a citação do Estado do Ceará, por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa. Fortaleza, 8 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: DUDAS BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA e outros (3) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, por meio do Portal Eletrônico e pessoalmente, por mandado judicial para, em 5 (cinco) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido. Fortaleza, 2 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0166937-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 152774184

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152774184

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152774184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(97)