Execução de Título Extrajudicial 0001275-98.2000.8.06.0047 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001275-98.2000.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE LOPES COELHO, GERVASIO LOPES COELHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001275-98.2000.8.06.0047 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ LOPES COELHO e GERVÁSIO LOPES COELHO, em que o exequente pretende a satisfação do débito originado pelo contrato de abertura de crédito fixo nº 95/00176-0, celebrado em 27/05/1998. A ação foi registrada em 11/01/2000. Citado o executado Jose Lopes Coelho em 26/01/2000, sendo informado o falecimento do executado Gervásio Lopes Coelho (Id 97494960), apresentada cópia da certidão de óbito sob Id 97496330. Despacho de Id 97496331 determinou a citação dos herdeiros. Citação herdeiros de Gervasio Lopes Coelho sob Id 97496338, na data de 01/07/2002, exceto Solange Lopes Coelho, a qual fora citada em 12/05/2003 (Id 97497047). Certidão de óbito da esposa de Gervasio Lopes Coelho, Sra Maria Ailsa Silva Coelho, sob Id 97497027. Instado a dar prosseguimento ao feito, o exequente informou a abertura de inventário do executado/avalista Gervasio Lopes Coelho (Id 97497054). Instado, em 03/03/2004 o exequente informou que, considerando que o devedor principal José Lopes não tem bens e o avalista veio a falecer, requereu a abertura de sucessão e se habilitou no inventário, não sendo possível indicar bens à penhora naquele momento. Em 30/07/2004 o exequente requereu a penhora de bens do espólio com o fim de garanti a execução, o que foi deferido pelo Juízo (Id 97497830). Auto de Penhora no rosto dos autos nº 2000.0173.4875-8, referente ao imóveis situados na Rua Senador João Cordeiro, nº 820, Baturité/CE e Rua Vereador Francisco Francelino, nº 1399, Baturité/CE, em 19/12/2008 (Id 97497834 e 97497835). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre as penhoras, na data de 11/11/2013, certificou-se a impossibilidade de intimação de João Bosco Lopes Coelho em 30/01/2014 (Id 97497866). Intimado o exequente para se manifestar sobre a referida certidão, este quedou-se inerte (Id 97497871 e 97497872), sendo, após, determinada sua intimação pessoal para cumprir a ordem judicial, conforme Id 97497873, despacho datado de 25/07/2015.Entretanto, novamente o exequente quedou-se inerte (Id 97498578). Em 27/08/2015 o exequente apresentou novo endereço do executado (Id 97498581), todavia, intimado para recolher as custas de diligência para cumprimento da carta precatória em 31/05/2016, o exequente quedou-se inerte (Id 97499728, certificado em 14/07/2016). Despacho datado de 19/07/2016 determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, porém, o este deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 97499731). Novamente intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a busca de endereços do executado por meio dos sistemas infojud, renajud, infoseg, em 05/09/2016, o que foi indeferido pelo Juízo em 26/10/2016 (Id 97499741). Em 08/11/2016 o exequente requereu a busca de ativos financeiros do executado José Lopes Coelho, via sisbajud, pedido deferido pelo Juízo (Id 97499751). Conforme Id 97499755, a consulta via Sisbajud resultou infrutífera. Instado, o exequente requereu busca via Renajud (Id 97499761), sendo deferido o pedido. Por meio da consulta via Renajud fora encontrado um veículo em nome do executado José Lopes Coelho (Id 974997650 e 97500828). Instado a se manifestar sobre a penhora, o executado quedou-se inerte (Id 97500836). O exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, em 27/07/2017, sendo deferido o pedido e realizada a avaliação do bem (Id 97500859). Após, o executado manifestou-se nos autos, alegando que os imóveis penhorados nos autos já garantiram a execução e o veículo não se encontra mais cadastrado em nome do executado, havendo sido vendido para terceiro, requerendo a liberação do bem (Id 97500864). Decisão de Id 97500872, proferida em 15/03/2018, acolheu o pedido do executado, determinando a desconstituição da penhora sobre o veículo. O exequente requereu a avaliação do veículo, o que foi indeferido, ante a desconstituição da penhora (Id 97501829, data 08/06/2018). Após, em 08/07/2018, o exequente pleiteou a reavaliação dos bens imóveis penhorados (Id 97501834), o que foi indeferido pelo Juízo em 23/08/2018, em razão das partes executadas não haverem sido intimadas acerca da penhora dos bens imóveis de fls. 107/108 dos autos físicos, 1º volume, determinando-se a intimação dos executados, todavia, o exequente não recolheu as custas necessárias (Id 97501841). Despacho proferido em 17/01/2019 determinou a intimação dos executados acerca da penhora dos bens imóveis (Id 97501834). Fora intimado o executado José Lopes Coelho, o qual quedou-se inerte (Id 97485066). O exequente pleiteou a reavaliação dos bens, em petição datada de 27/06/2019, o que foi deferido pelo Juízo, conforme despacho proferido em 15/08/2019 (Id 97485071). Em 17/10/2019 o Espólio de Gervásio Lopes Coelho e Maria Ailsa Silva Coelho, representado pela inventariante Maria Geisa Lopes Coelho, assistida pela Defensoria Pública, apresentou petição de Id 97485074, alegando, em síntese, que há nulidade na outorga uxória, não podendo ser nomeado à penhora bem que constitui o espólio, requerendo a reconsideração da decisão que determinou a reavaliação dos bens que compõem o espólio de Gervásio Lopes Coelho e Maria Ailsa Silva Coelho, bem como, requerendo a intimação do devedor principal José Lopes Coelho para indicar bens de sua propriedade à penhora. Instado, o exequente manifestou-se sobre as alegações no Id 97491583 e o executado José Lopes Coelho no Id 97491589, o qual alegou que o aval foi prestado em dissonância com a legislação, requerendo a desconstituição das penhoras. Decisão de Id 97491592 indeferiu o pedido de Id 97485074, em 01/04/2020 (Id 97491592). A herdeira Sônia Maria Lopes Coelho compareceu aos autos, insurgindo-se contra as penhoras (Id 97491604). Manifestação do exequente no Id 97491608. Despacho de Id 97491616, proferido em 21/06/2021, chamou o feito à ordem para determinar a intimação dos herdeiros do espólio de Gervásio Lopes Coelho acerca das penhoras de fls. 157/158 (autos físicos), com prazo para oposição de embargos. Intimados os herdeiros José Lopes Coelho (Id 97492325), Mauro Lopes Coelho (Id 97492329), Sônia Lopes Coelho (Id 97492334), Solange Lopes Coelho (Id 97492371) e Joana D'arc Lopes Coelho (Id 97493533). Despacho de Id 97493535, de 01/06/2022, determinou a expedição de mandado de avaliação do bem. Laudo de avaliação do bem situado na Rua Vereador Francisco Francelino, nº 1399, Baturité/CE, datado de 21/07/2023, indicando o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme Id 97493564. Apresentada impugnação à penhora por Sonia Maria Lopes Coelho no Id 97493564 e por Maria Geisa Lopes Coelho no Id 97494303. Instado, o exequente informou que o débito atual perfaz o montante de R$ 1.390.410,20 (um milhão trezentos e noventa mil quatrocentos e dez reais e vinte centavos), conforme Id 97494310. Decisão de Id 97494313 indeferiu as impugnações de Id 97493564 e Id 97494303. Em 05/04/2024 o exequente manifestou concordância com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e requereu que fossem iniciados os atos de expropriação do bem imóvel avaliado (Id 97494318). Decisão de Id 97494319, proferida em 12/06/2024, determinou a realização de leilão. Pedido de suspensão do leilão sob Id 97494321, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, que as avaliações estão abaixo do valor de mercado, bem como, excesso de execução. Instado, o exequente se manifestou sobre as alegações, manifestando-se pela não configuração de prescrição intercorrente e que não há excesso na execução (Id 97494926, em 09/07/2024). Em petição de Id 104075512, a herdeira Maria Geisa Lopes Coelho alega a existência de falsidade documental, pugnando pela suspensão do leilão e realização de perícia no título extrajudicial. Decisão proferida em 10/09/2024 (Id 104096615) entendeu pela não configuração da prescrição, indeferiu o pedido de urgência para cancelamento/suspensão do leilão, mas determinou a suspensão do ato em virtude da ausência de tempo hábil à sua realização. Determinou a intimação da parte exequente, o qual manifestou-se sob Id 106224546. Decisão de Id 106720316, proferida em 10/10/2024, afastou a alegação de falsidade documental e determinou continuação do leilão. Pedido de reconsideração da decisão de Id 106720316 (Id 111637263). Interposto agravo contra a decisão de Id 106720316, sobreveio aos autos decisão do Tribunal de Justiça do Ceará acerca da liminar recursal, a qual não concedeu o efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito (Id 135622275). Vieram-me os autos conclusos. Este é o breve relatório. Decido. Cuida-se de uma execução no importe de R$ 18.822,74 (dezoito mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), atualmente cobrada pelo Banco Exequente que chegou a um cálculo de R$ 1.390.410,20 (um milhão trezentos e noventa mil quatrocentos e dez reais e vinte centavos). Chamo o feito à julgamento, porquanto entendo configurada a prescrição intercorrente no presente caso. Ressalto que não há o que se falar em decisão surpresa, pois o executado, na data recente de 09/07/2024 (Id 97494926), se manifestou sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, após alegação da parte executada. Da ocorrência da prescrição intercorrente. Inicialmente, impende destacar que o mero peticionamento nos autos visando a realização de diligências no sentido de expropriar os bens da parte executada, quando estas não resultam em efetiva constrição patrimonial, por si só, não afasta o fenômeno prescricional. As causas interruptivas da prescrição intercorrente, segundo o atual entendimento do STJ, devem ser analisadas de modo puramente objetivo, sendo irrelevante considerar o fato de o exequente ter sido diligente ou não, no curso da ação. Nesse sentido: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras eo dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." (Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP) (grifei) Com efeito, do julgado colacionado acima, depreende-se que a simples propositura da execução, de forma tempestiva, e a sua regular movimentação não são suficientes para obstar a ocorrência da prescrição do feito. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no direito brasileiro, citamos os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra "Execução Civil", pela Editora Malheiros, 6ª Edição, 1998, página 156: "Também aqui muitos casos existem não previstos pelo legislador. 'Não é exaustivo o elenco das causas de extinção da execução constante do art. 794' (proposição que apresentei ao Simpósio de Processo Civil, Curitiba, 1.975, e que ali foi aprovada por unanimidade: conclusão LXIII). A primeira a indicar é a prescrição intercorrente ao processo de execução e que prevê possível de ocorrer nos casos em que, por falta de bem penhorável, ele fique suspenso (art. 794, inc. III).Trata-se de hipótese que bem se acomoda entre as alinhadas no art. 794, porque, como todas elas, traduz, a extinção do direito substancial postulado, cessando com isso a razão que justificava a própria execução." Outrossim, princípios como o da proporcionalidade, da efetividade e da duração razoável do processo são adversos à eternização das demandas. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução. Extinção. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Suspensão do processo há cinco anos. Impossibilidade de eternização da ação. Entendimento jurisprudencial. Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa. No caso, cheques. Recurso provido. Decisão reformada TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0562762-49.2010.8.26.0000 - Relator ADEMIR BENEDITO - julgado em 02/03/2011) In casu, verifica-se que, em mais de 25 anos de prosseguimento do feito, a execução ainda não chegou a termo, razão pela qual houve a necessidade de apuração acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC em vigor, tendo sido dada oportunidade à parte para manifestar-se sobre o referido ponto. Esclareço que, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do CPC atual, convém analisar a regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC, que diz: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Não obstante, segundo entendimento do STJ, o CPC atual entrou em vigor em 18/03/2016 (Enunciado administrativo n. 1). Nesse contexto, verifica-se que a prescrição intercorrente em comento deverá ser apreciada com base no art. 921, do CPC/15, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º- A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). (grifei) Não obstante, tratando-se de cobrança de dívida resultante de contrato de abertura de crédito fixo, hipóteses destes autos, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é regulado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, ou seja, de 5 anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). (...). (AgInt no REsp 1515846/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018). Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012558-15.2022.8.16.0130 [0006889-98.2010.8.16.0130/2] - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) grifo nosso Deste modo, como dito alhures, considerando que o CPC de 2015 entrou em vigor em 18/03/2016, resta claro que a presente pretensão executória foi fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente em 18/03/2021, uma vez que, dentro desse lapso temporal nenhuma medida efetiva de constrição foi efetivada. Em que pese nesse período tenha ocorrido a penhora e avaliação de um veículo, via Renajud (Id 974997650 e 97500828), houve decisão de desconstituição da penhora (Id 97500872, proferida em 15/03/2018), contra a qual o exequente não se insurgiu. Portanto, a medida constritiva foi infrutífera, não interrompendo a prescrição. Ademais, consigne-se que a penhora dos bens imóveis situados na Rua Senador João Cordeiro, nº 820, Baturité/CE e Rua Vereador Francisco Francelino, nº 1399, Baturité/CE, ocorreu em 19/12/2008 (Id 97497834 e 97497835), há 17 (dezessete) anos atrás, e as medidas de expropriação somente se iniciaram com a decisão de Id 97494319, proferida em 12/06/2024, todavia, o leilão não fora concretizado. Por oportuno, ressalto que o credor promoveu a habilitação do crédito nos autos do inventário nº 0000266-96.2003.8.06.0047, requerida a abertura da sucessão em 07 de maio de 2003, o que configura causa interruptiva da prescrição. Todavia, da data de abertura da sucessão até a presente data, transcorreram mais de 22 anos, já configurada a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/15. Estabelece o art. 202, do Código Civil que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Grifo nosso Ressalte-se, ainda, que a parte exequente, apesar de devidamente cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, não comprovou a ocorrência de eventuais causas interruptivas do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, CPC. Por fim, consigno que a manifestação judicial de Id 104096615 não vincula o entendimento deste Magistrado, o qual, mediante o livre convencimento, pode decidir em sentido diverso, pois a referida decisão não faz coisa julgada material. À vista disso, cumpre-me extinguir a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço nesta data a ocorrência de prescrição intercorrente da dívida objeto deste processo. EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O reconhecimento da prescrição não invalida atos processuais perfeitos, portanto, bens que foram devidamente expropriados. Sem custas e sem honorários, diante da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: Jose Lopes Coelho e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Partes a serem Intimadas:.Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO.Dr. ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA.Dr. PAULO ROBERTO RABELO LEAL.Dr. GUSTAVO COSTA LEITE MENESES O Dr. Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIMEM-SE as partes acima indicadas de todo o conteúdo da decisão, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO: "Da análise dos autos, nota-se a inocorrência da prescrição intercorrente da causa. Nas fls. 153 (E-SAJ), no ano de 2004, o Banco pediu a penhora de bens com fito de garantir a Execução, todavia, a penhora só foi efetivada em 2008, como se lê em fls. 156-158 (E-SAJ). Apesar disso, apenas em 2013 houve a determinação às partes para se manifestarem sobre a penhora (fls. 160), porém, o Executado não foi encontrado (fls. 189 do E-SAJ), sendo que por este fato, em 09.04.2015, houve determinação ao Banco para requerer o julgasse necessário face a certidão anterior do Meirinho, sendo certificado o decurso do prazo in albis posteriormente, conforme a certidão de fls. 193 (E-SAJ). Dessa maneira, muito embora à época da vigência do CPC de 1973, o prazo prescricional ocorresse após o prazo estipulado pelo Juiz ou após 1 (um) ano, segundo o entendimento do STJ[1], no caso em tela, não se pode atribuir a mora à parte Exequente (Súmula 106 do STJ).... Tendo em visto que a certidão de fls. 193 (E-SAJ) já foi lavrada sob a vigência da atual Código, a forma para o reconhecimento da prescrição deve atender à atual legislação, na forma do art. 921, §2º do CPC. Por esta razão, afasto a preliminar da prescrição intercorrente. Ademais, os outros argumentos como o preço vil e o excesso de execução, já foram rechaçados pela decisão de fls. 698-702 (id. 97494313), por esta razão, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001275-98.2000.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ INDEFIRO a tutela de urgência pedida sob o id. 94794321 (PJe), bem como, por ausência dos requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, notadamente quanto a probabilidade do direito. Sem prejuízo disso, determino a suspensão do leilão tanto porque não foram feitos os expedientes necessários, e igualmente, ante a petição de id. 104075512 (PJe), por esta demandar manifestação da parte adversa sob o crivo do contraditório e por atenção à vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC). Intimem-se as partes e o leiloeira acerca desta decisão, bem como, a parte exequente para manifestação acerca do último petitório da Executada no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 432, caput do CPC." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 11 de setembro de 2024. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

12/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203185605

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203185605

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203185605

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(111)