Execução de Título Extrajudicial 0200527-90.2023.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200527-90.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200527-90.2023.8.06.0107. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO:EXECUTADO: MARDONIO JOSE DE LIMA D E C I S Ã O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Vistos em conclusão. A decisão de ID 101313675 determinou o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada, na modalidade teimosinha, até a data limite. Conforme o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, constante no ID 104472295, a decisão foi cumprida parcialmente, tornando indisponíveis nas contas do executado o total de R$ 14.369,37 (quatorze mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos). Por meio da petição e documentos de ID's 101313685/101313688, a parte executada alega que a quantia tornada indisponível é impenhorável, por ser valor referente a verba alimentar e depositada em conta poupança, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Instado, o Banco nada apresentou ou requereu. É o breve Relatório. DECIDO. Dispõe o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Vale destacar que os tribunais pátrios vinham estendendo esta impenhorabilidade também para as quantias depositadas em conta-corrente, em valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Entrementes, em recente informativo de jurisprudência (Informativo nº 804), divulgado em 19/03/2023, com base em decisão proferida no REsp nº 1.677.144-RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora seja possível ampliar o rol de aplicação do art. 833, X, do CPC para abranger quaisquer aplicações financeiras, quando o bloqueio não recair sobre conta poupança ou conta-salário, caberá à parte atingida comprovar que o montante constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Confira-se um trecho do referido informativo, para maior esclarecimento: (...) A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese dos autos, comprova o devedor que os valores penhorados se referem à sua reserva financeira, uma vez que encontram-se em conta poupança, conforme demonstrado nos documentos de ID's 101313683/101313686. De acordo com o detalhamento da ordem judicial do bloqueio (ID. 104472295), na instituição financeira do Banco Bradesco fora retido o valor de R$ 14.275,53 (quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Dessa forma, pelo que consta nos autos, verifico que o bloqueio de ativos realizados via SISBAJUD atingiu valor impenhorável. Quanto ao valor penhorado na conta Nu Pagamentos - IP, que totaliza o montante de R$ 93,84 (noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), constato que se trata de quantia insignificante, longe de alcançar a satisfação do débito (R$ 102.682,99 - cento e dois mil reais, seiscentos e oitenta e dois centavos e noventa e nove centavos), razão pela qual determino a sua liberação. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, onde o executado comprovou efetivamente que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, DEFIRO o pedido de ID 101313685, determinando o imediato desbloqueio do valor bloqueado nas contas da parte executada, no total de R$ 14.369,37 (quatorze mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), na forma do art. 854, §4º do CPC. Sem prejuízo, conforme já determinado, diligencie-se junto ao RENAJUD, a fim de buscar automóveis passíveis de penhora, em nome do devedor. Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, intime-se o executado para que tome ciência da constrição. Depois, intime-se o exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito em Respondência

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 196992932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 196992932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196992932

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARDONIO JOSE DE LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDONIO JOSE DE LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDONIO JOSE DE LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025. Documento: 185931747

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025. Documento: 185931747

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025. Documento: 185931747

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)