Procedimento Comum Cível 0001892-92.2019.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001892-92.2019.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 14:45

Alterado o assunto processual

19/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 18:18

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150655735

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150655735

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150655735

16/04/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:12

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA TENORIO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:29

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 09:49

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 101830845

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0001892-92.2019.8.06.0176 Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário ajuizado por Francisco Ribeiro de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja pretensão objetiva o reconhecimento do direito de Concessão de Auxílio-Doença de segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma o autor, em síntese, que é segurado do INSS, na condição de agricultor em regime de economia família e que recebeu Benefício de Auxílio-doença, por motivo de doença física incapacitante, em janeiro de 2019 (NB 6261137106), então cessado por limite médico, requerendo nova concessão de Auxilio-Doença, em 16/05/2019, então indeferido pela alegada ausência de incapacidade laborativa (NB 6279834909). Aduz que continua fazendo jus à concessão do benefício ante as provas da condição de segurado especial e da incapacidade para o trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde o vencimento e acrescidas de juros legais moratórios. Requer a tutela antecipada (id 86931839 - 86932847). Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial indeferindo a tutela antecipada (id 86929031). Em contestação, o INSS aduz, em suma, que o pleito inicial deve ser julgado improcedente sob o fundamento de que os requisitos não restaram devidamente provados, ante a ausência de incapacidade do autor (id 86929036 - 86929035). Certidão de decurso de prazo para Réplica, id 86929038. Decisão saneadora deliberando sobre a ausência de necessidade de audiência de instrução e determinando tão somente a realização de perícia médica no autor, id 86929041. Impugnação do INSS à perícia médica virtual (id 86929056). Resposta do autor em id 86929058. Decisão rejeitando a impugnação do INSS, id 86929059. No decorrer dos expedientes para a perícia, houve nova Impugnação do INSS (id 86929070 - 86929072), então rejeitada em id 86929073. Decisão judicial aplicando sanções pela ausência de apresentação do laudo pericial nos autos pela profissional nomeada, id 86931316. Pedido de reconsideração às sanções aplicadas pela demora na entrega da perícia (86931324 - 86931825), acompanhado do Laudo pericial em id 86931825 O INSS apresentou proposta de acordo em id 86931835. Instado a se manifestar, o autor recusou a proposta e apresentou memoriais em id 86931837. Decurso de prazo no sistema para apresentação de memoriais pelo INSS. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. Passo a análise do mérito. Quanto ao Auxílio-doença por incapacidade, o pedido da parte autora está fundamentado no art.59, caput, da Lei 8.213/91, nos termos seguintes: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Do dispositivo acima, vê-se que para fazer jus à percepção do benefício de Auxílio Doença por incapacidade, na qualidade de segurado da Previdência, o autor deve ter em seu favor, entre outros requisitos, a comprovação da condição de segurado e o parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade para o trabalho ou para atividades pessoais (destaquei). Quanto à condição de segurado especial do autor, como alhures consignado pela juíza titular, à época, em decisão saneadora, a produção de prova oral faz-se desnecessária, eis que a condição de segurado especial pode ser comprovada pelos documentos nos autos. E no caso, concluo que aludida condição de segurado especial resta devidamente comprovada, tendo em vista tal reconhecimento pelo INSS, ao conceder o benefício de Auxílio-doença, durante o período de 14/12/2018 a 25/01/2019 (NB 6261137106, id 86929034), vindo o promovente a requerer novo benefício em 16/05/2019, então negado (NB 6279834909, id 86932851), razão pela qual a parte autora ingressou em juízo pleiteando a sua concessão. Assim, estando afastado do trabalho rural por eventual permanência da incapacidade, a condição de segurado do promovente só restará prejudicada em caso de se constatar em juízo pela sua incapacidade, à época do requerimento negado. Passo, pois, a analisar a alegada condição de permanência da incapacidade laboral. Pois bem, a perícia médica realizada nos autos (id 86931825) constatou que o autor é portador de doença classificada como osteorartrose de coluna lombar, com compressão radicular a direita, de grau moderado, CID M54.5 e M51.1 (resposta ao quesito judicial 01), de natureza degenerativa, com agravamento ao longo dos anos, apresentando dor lombar irradiando para o membro inferior direito, de moderada intensidade que o limita para atividade habitual de agricultor, com início da incapacidade anterior a fevereiro de 2019 (resposta ao quesito 01 do INSS e 03 do juiz); que a doença física o incapacita para o exercício da atividade habitual de agricultor (resposta ao quesito 02 do juiz e 03 do INSS); que a incapacidade é parcial, pois pode desenvolver outras atividades mais leves, como de escritório, trabalhos manuais e entregas de documentos, que não impijam sobrecarga na coluna lombar (resposta ao quesito 04 do INSS e 05 do juiz); que a incapacidade adveio do agravamento do quadro em meados de fevereiro de 2019 (quesito 06 do juiz); que a doença é permanente para a atividade habitual de agricultor, mas que pode exercer outras atividades, bem como realizar tratamento especializado (resposta ao quesito 05 do INSS); que o período necessário de tratamento é aproximadamente de 01 ano (resposta ao quesito 11 do INSS); que o afastamento do autor do trabalho ainda se faz necessário e com tratamento especializado pode haver recuperação em torno de 80%-90% da capacidade funcional (resposta ao quesito 14 do INSS); que o autor não precisa de acompanhamento e a doença não é decorrente de acidente de trabalho (resposta ao quesito 07 e 08 do juiz) De certo, o laudo pericial foi claro quanto a permanência parcial da incapacidade laboral do autor para a atividade habitual, com possibilidade de recuperação quase plena, em caso de tratamento especializado por cerca de um ano, bem como exercer outras atividades sem sobrecarga na região afetada. Ora, se o laudo pericial constatou a permanência da incapacidade do autor para o labor, conclui-se que o promovente continua fazendo jus ao Auxílio-Doença então negado em 16/05/2019, não havendo sequer que se falar em perda da condição de segurado, já que o auxílio-doença foi negado indevidamente. Constata-se, pois, que o autor cumpriu todos os requisitos para o recebimento do benefício: é segurado do INSS; cumpriu a carência exigida; e sua incapacidade não é anterior ao ingresso no regime da Previdência Social. Assim, o termo a quo do benefício de Auxílio-Doença é a data de requerimento do benefício negado, em 16/05/2019 (NB 6279834909, id 86931851), devendo permanecer, a partir de sua implantação, pelo período de 12 meses. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a CONCEDER a FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA o benefício de AUXILIO-DOENÇA pelo período de 12 meses, com direito ao pagamento do retroativo a partir do requerimento do benefício indeferido NB 6279834909, com DER em 16/05/2019 (id 86932851), até a data de sua implantação, respeitando, contudo, a eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas, a contar da data de propositura da ação. Fica concedida a tutela antecipatória nesta decisão, independente do trânsito em julgado da sentença³, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 dias (DIP), a contar da intimação do INSS, mediante ofício diretamente a agência administrativa da autarquia federal, uma vez que a verossimilhança encontra-se presente diante da documentação apresentada e a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. Sucumbente o INSS, a este caberá arcar com a despesa processual (honorários do perito). CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual ARBITRO em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC. O percentual incidirá sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como vencidas as compreendidas desde o termo inicial do benefício até a data da publicação desta sentença, a teor da Súmula 111 do e. STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Na forma do artigo 496, § 3º, I, do CPC, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Ainda que mantida a sentença na íntegra, não se vislumbra que o valor da condenação possa ser superior a 1000 (mil) salários-mínimos. Por fim, no que se refere ao pedido de reconsideração das sanções aplicadas à médica perita Ana Carolina de Oliveira Marques nos autos, consigno, para fins de esclarecimento, que tal pleito já foi apreciado em decisão Una proferida no processo 8254-81.2019.8.06.0176, englobando todos as ações atuadas pela perita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente (com o trânsito em julgado), ARQUIVEM-SE. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 101830845

16/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 12:12

Intimação da Sentença

•13/09/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0001892-92.2019.8.06.0176 Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário ajuizado por Francisco Ribeiro de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja pretensão objetiva o reconhecimento do direito de Concessão de Auxílio-Doença de segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma o autor, em síntese, que é segurado do INSS, na condição de agricultor em regime de economia família e que recebeu Benefício de Auxílio-doença, por motivo de doença física incapacitante, em janeiro de 2019 (NB 6261137106), então cessado por limite médico, requerendo nova concessão de Auxilio-Doença, em 16/05/2019, então indeferido pela alegada ausência de incapacidade laborativa (NB 6279834909). Aduz que continua fazendo jus à concessão do benefício ante as provas da condição de segurado especial e da incapacidade para o trabalho, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde o vencimento e acrescidas de juros legais moratórios. Requer a tutela antecipada (id 86931839 - 86932847). Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial indeferindo a tutela antecipada (id 86929031). Em contestação, o INSS aduz, em suma, que o pleito inicial deve ser julgado improcedente sob o fundamento de que os requisitos não restaram devidamente provados, ante a ausência de incapacidade do autor (id 86929036 - 86929035). Certidão de decurso de prazo para Réplica, id 86929038. Decisão saneadora deliberando sobre a ausência de necessidade de audiência de instrução e determinando tão somente a realização de perícia médica no autor, id 86929041. Impugnação do INSS à perícia médica virtual (id 86929056). Resposta do autor em id 86929058. Decisão rejeitando a impugnação do INSS, id 86929059. No decorrer dos expedientes para a perícia, houve nova Impugnação do INSS (id 86929070 - 86929072), então rejeitada em id 86929073. Decisão judicial aplicando sanções pela ausência de apresentação do laudo pericial nos autos pela profissional nomeada, id 86931316. Pedido de reconsideração às sanções aplicadas pela demora na entrega da perícia (86931324 - 86931825), acompanhado do Laudo pericial em id 86931825 O INSS apresentou proposta de acordo em id 86931835. Instado a se manifestar, o autor recusou a proposta e apresentou memoriais em id 86931837. Decurso de prazo no sistema para apresentação de memoriais pelo INSS. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. Passo a análise do mérito. Quanto ao Auxílio-doença por incapacidade, o pedido da parte autora está fundamentado no art.59, caput, da Lei 8.213/91, nos termos seguintes: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Do dispositivo acima, vê-se que para fazer jus à percepção do benefício de Auxílio Doença por incapacidade, na qualidade de segurado da Previdência, o autor deve ter em seu favor, entre outros requisitos, a comprovação da condição de segurado e o parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade para o trabalho ou para atividades pessoais (destaquei). Quanto à condição de segurado especial do autor, como alhures consignado pela juíza titular, à época, em decisão saneadora, a produção de prova oral faz-se desnecessária, eis que a condição de segurado especial pode ser comprovada pelos documentos nos autos. E no caso, concluo que aludida condição de segurado especial resta devidamente comprovada, tendo em vista tal reconhecimento pelo INSS, ao conceder o benefício de Auxílio-doença, durante o período de 14/12/2018 a 25/01/2019 (NB 6261137106, id 86929034), vindo o promovente a requerer novo benefício em 16/05/2019, então negado (NB 6279834909, id 86932851), razão pela qual a parte autora ingressou em juízo pleiteando a sua concessão. Assim, estando afastado do trabalho rural por eventual permanência da incapacidade, a condição de segurado do promovente só restará prejudicada em caso de se constatar em juízo pela sua incapacidade, à época do requerimento negado. Passo, pois, a analisar a alegada condição de permanência da incapacidade laboral. Pois bem, a perícia médica realizada nos autos (id 86931825) constatou que o autor é portador de doença classificada como osteorartrose de coluna lombar, com compressão radicular a direita, de grau moderado, CID M54.5 e M51.1 (resposta ao quesito judicial 01), de natureza degenerativa, com agravamento ao longo dos anos, apresentando dor lombar irradiando para o membro inferior direito, de moderada intensidade que o limita para atividade habitual de agricultor, com início da incapacidade anterior a fevereiro de 2019 (resposta ao quesito 01 do INSS e 03 do juiz); que a doença física o incapacita para o exercício da atividade habitual de agricultor (resposta ao quesito 02 do juiz e 03 do INSS); que a incapacidade é parcial, pois pode desenvolver outras atividades mais leves, como de escritório, trabalhos manuais e entregas de documentos, que não impijam sobrecarga na coluna lombar (resposta ao quesito 04 do INSS e 05 do juiz); que a incapacidade adveio do agravamento do quadro em meados de fevereiro de 2019 (quesito 06 do juiz); que a doença é permanente para a atividade habitual de agricultor, mas que pode exercer outras atividades, bem como realizar tratamento especializado (resposta ao quesito 05 do INSS); que o período necessário de tratamento é aproximadamente de 01 ano (resposta ao quesito 11 do INSS); que o afastamento do autor do trabalho ainda se faz necessário e com tratamento especializado pode haver recuperação em torno de 80%-90% da capacidade funcional (resposta ao quesito 14 do INSS); que o autor não precisa de acompanhamento e a doença não é decorrente de acidente de trabalho (resposta ao quesito 07 e 08 do juiz) De certo, o laudo pericial foi claro quanto a permanência parcial da incapacidade laboral do autor para a atividade habitual, com possibilidade de recuperação quase plena, em caso de tratamento especializado por cerca de um ano, bem como exercer outras atividades sem sobrecarga na região afetada. Ora, se o laudo pericial constatou a permanência da incapacidade do autor para o labor, conclui-se que o promovente continua fazendo jus ao Auxílio-Doença então negado em 16/05/2019, não havendo sequer que se falar em perda da condição de segurado, já que o auxílio-doença foi negado indevidamente. Constata-se, pois, que o autor cumpriu todos os requisitos para o recebimento do benefício: é segurado do INSS; cumpriu a carência exigida; e sua incapacidade não é anterior ao ingresso no regime da Previdência Social. Assim, o termo a quo do benefício de Auxílio-Doença é a data de requerimento do benefício negado, em 16/05/2019 (NB 6279834909, id 86931851), devendo permanecer, a partir de sua implantação, pelo período de 12 meses. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a CONCEDER a FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA o benefício de AUXILIO-DOENÇA pelo período de 12 meses, com direito ao pagamento do retroativo a partir do requerimento do benefício indeferido NB 6279834909, com DER em 16/05/2019 (id 86932851), até a data de sua implantação, respeitando, contudo, a eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas, a contar da data de propositura da ação. Fica concedida a tutela antecipatória nesta decisão, independente do trânsito em julgado da sentença³, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 dias (DIP), a contar da intimação do INSS, mediante ofício diretamente a agência administrativa da autarquia federal, uma vez que a verossimilhança encontra-se presente diante da documentação apresentada e a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. Sucumbente o INSS, a este caberá arcar com a despesa processual (honorários do perito). CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual ARBITRO em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC. O percentual incidirá sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como vencidas as compreendidas desde o termo inicial do benefício até a data da publicação desta sentença, a teor da Súmula 111 do e. STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Na forma do artigo 496, § 3º, I, do CPC, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Ainda que mantida a sentença na íntegra, não se vislumbra que o valor da condenação possa ser superior a 1000 (mil) salários-mínimos. Por fim, no que se refere ao pedido de reconsideração das sanções aplicadas à médica perita Ana Carolina de Oliveira Marques nos autos, consigno, para fins de esclarecimento, que tal pleito já foi apreciado em decisão Una proferida no processo 8254-81.2019.8.06.0176, englobando todos as ações atuadas pela perita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente (com o trânsito em julgado), ARQUIVEM-SE. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito