Embargos à Execução 0005508-38.2007.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0005508-38.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005508-38.2007.8.06.0001. EMBARGANTE: SONIA MARIA FARIAS ADEODATO PINHEIRO, CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANDRE PINHEIRO NETO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0544726-60.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Capivara Industria e Comercio Ltda, Sonia Maria Farias Adeodato Pinheiro e Andre Pinheiro Neto ingressaram com embargos à execução, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, pertinentes a ação executiva nº 0544726-60.2000.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) nulidade da execução, ante a execução de contrato de abertura de crédito rotativo, o que retira a liquidez do título; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) requer a aplicabilidade de juros no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação (ID 101412394), aduzindo o seguinte: a) não incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) inexistência de contrato de adesão; c) exigibilidade do título; d) inaplicabilidade da teoria da imprevisão; e) conformidade das cláusulas do contrato executado; f) legalidade da capitalização dos juros; g) legalidade do juros de mora. Em decisão de ID 101410480 foi determinada a suspensão do feito até o desfecho da ação de conhecimento nº 0651972-18.2000.8.06.0001. A ação revisional nº 0651972-18.2000.8.06.0001 já transitou em julgado em 28/08/2023, conforme certidão de fl. 1171, dos autos do processo revisional. Em decisão de ID 101413515 já havia sido anunciado o julgamento do feito. É o Relatório. DECIDO. Com relação a preliminar de nulidade da execução, hei por bem rejeitar, pois a ação executiva é baseada em cédula de crédito industrial (ID 101324915). A força executiva da cédula de crédito industrial está prevista em legislação própria (Lei 6.8840/80 e Decreto-Lei 413/69). Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CANCELAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Industrial constitui título executivo extrajudicial e representa, nos termos do artigo 10, caput, do Decreto-Lei nº 413/1969, dívida certa, líquida e exigível. 1.1 A prescrição, nesse caso, é regrada pelo artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, ou seja, o prazo extingue-se em 3 (três) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida. 1.2. Findado esse prazo prescricional, mesmo com a perda da força executiva do título, ainda é possível a propositura de Ação Ordinária de Cobrança ou de Ação Monitória no interregno de 5 (cinco) anos, segundo dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como é sabido, a hipoteca é um direito real acessório de garantia, sendo assim, ocorrendo a extinção da obrigação principal, também se extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. 3. Não se aplica o Princípio da Causalidade quando se faz necessário o ajuizamento da ação, a fim de se declarar prescrito o débito concernente ao contrato de Cédula de Crédito Industrial, bem como para que fosse determinado o cancelamento definitivo dos gravames dela decorrentes. 4. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, com o cuidado, todavia, de não criar obrigações acessórias desproporcionais, ocasionando enriquecimento sem causa do profissional da advocacia, em desrespeito aos próprios incisos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 5. Apelações conhecidas e não providas. (TJDFT - Acórdão 1255267, 07231079620198070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 19/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não há, pois, razão alguma que retire ou ponha em dúvida a liquidez do título, nem a certeza do valor executado. Superada a questão, o mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). As matérias de mérito arguidas pela parte embargante já foram apreciadas no julgamento da ação revisional nº 0651972-18.2000.8.06.0001, no acórdão em anexo, in verbis: Isto posto, conheço do recurso e, com respaldo nos fundamentos supra, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença parcialmente para limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano e a de juros moratórios a 1% (um por cento) ao ano; afastar a cobrança da comissão de permanência e, por consequência, determinar a repetição do indébito na forma simples, se houver. O referido acórdão transitou em julgado em 28/08/2023, conforme certidão de fl. 1171, dos autos do processo revisional. Desta forma, é possível constatar a ocorrência da coisa julgada com relação a matéria revisional contida nos presentes embargos à execução, pois todas as alegações ora suscitadas (nulidade da cédula, aplicação dos rebates, legalidade dos juros, capitalização de juros, comissão de permanêcia e multa moratória) já foram decididas. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL JÁ JULGADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Os questionados pontos do contrato estão atingidos por anterior decisão em ação revisional, transitada em julgado. Coisa julgada. 2. A pretensão de extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, diante da ação revisional que tramitou entre as partes, não prospera. A ação revisional ajuizada pelo executado não retira a liquidez e exigibilidade do título. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE. (Apelação Cível Nº 70069119808, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 21/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069119808 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 21/07/2016, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2016) (Grifo nosso) Isto posto, hei por bem, julgar, com resolução de mérito, IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, devendo a parte embargada/exequente juntar planilha atualizada do débito adequando a execução ao disposto na ação revisional julgada, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 18/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155342877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155342877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155342877

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA LEITE em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140874915

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(40)