Embargos à Execução 0289065-11.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0289065-11.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 15:52

Alterado o assunto processual

05/12/2024, 15:51

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/11/2024, 17:21

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112485311

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0289065-11.2022.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0161350-93.2016.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: JOAO NUNES DE LIMA e outrosPOLO PASSIVO: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se, enviando o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juiza de Direito

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112485311

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112485311

01/11/2024, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:43

Despacho

•03/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0289065-11.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0161350-93.2016.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: JOAO NUNES DE LIMA e outrosPOLO PASSIVO: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA e outros (2) SENTENÇA Vistos, EVA LAURINDO DE LIMA e JOÃO NUNES DE LIMA opõem Embargos à Execução contras ele aforado por SPE FORTALEZA SHOPPING S.A e SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos do processo de nº 0161350-93.2016.8.06.0001. Alegam, preliminarmente, a nulidade da citação eletrônica ocorrida nos autos da execução sob a narrativa de que o expediente citatório ocorreu pelo aplicativo WhatsApp, sem qualquer prova robusta da titularidade da conta por parte dos réus. Além da preliminar suscitada os embargantes alegam que tentaram negociar o débito extrajudicialmente, sendo recusado pelo embargado, e defenderam a impenhorabilidade do imóvel indicado na execução, por ser bem de família, bem como do faturamento da empresa executada e da aposentadoria dos embargantes. Às fls. de ID 91821162 fora deferida a justiça gratuita aos embargantes e recebido os presentes Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, momento o qual a parte embargada foi intimada para impugnar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, por meio do petitório de ID 91821169 a parte embargada impugnou o feito narrando, preliminarmente, a ausência de nulidade da citação por meio do aplicativo WhatsApp. Defendem, ainda, que os embargantes não honraram o contrato pactuado nos moldes da lei do inquilinato e que todas as cobranças dos autos de execução são legais bem como que a validade da penhorabilidade do bem tendo em vista que os embargantes são fiadores em contrato de locação imobiliária, o que se configura como exceção à impenhorabilidade do bem de família. Por fim, alega a possibilidade de penhorabilidade de proventos referentes à aposentadoria, bem como a manutenção da inaplicabilidade do efeito suspensivo no feito. Às fls. de ID 91823040 as partes foram chamadas para informar se possuíam interesse em acordo ou se possuíam interesse em produção de provas, momento o qual as partes embargantes se manifestaram reiterando os termos de sua inicial. Relatei. Decido. A presente demanda corresponde ao Embargos em face da Execução de Título Extrajudicial fundamentada na cobrança de encargos contratuais do Contrato de Locação em Shopping acostado nos autos principais onde os embargantes se enquadraram como fiadores. Preliminarmente, não resta dúvidas da validade da citação eletrônica do embargante por meio do aplicativo WhatsApp, principalmente no período pandêmico da COVID-19, importante destacar ainda que, por meio da certidão de oficial de justiça de ID 91066338 da Execução que o referido expediente foi devidamente cumprido obedecendo todos os requisitos legais, inclusive aqueles previstos no art. 10 da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça, essenciais para citações desta natureza. Ainda a respeito da citação, há declaração expressa e com fé pública do oficial de justiça competente de que realizou a citação dos embargantes, situação a qual condiciona aos autores comprovarem que a citação possui qualquer nulidade. Adentrando ao mérito, referente às impenhorabilidades arguidas, adiando que não há qualquer pedido nos autos principais de penhora dos proventos de aposentadoria dos embargantes bem como de faturamento da Pessoa Jurídica executada, situação que impossibilita sua apreciação visto que sua análise depende da situação concreta do processo de execução, motivo pelo qual deixo de apreciá-los até que referido pedido seja formalizado nos autos, onde, por obvio, será oportunizado o contraditório mediante simples petição. Por fim, a respeito da impenhorabilidade do imóvel em nome dos embargantes, discorro: A impenhorabilidade dos bens imóveis caracterizados como bem de família foi instituída por meio da Lei nº 8.009/90 onde consigna em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A lei supracitada busca concretizar o direito essencial à moradia, enquadrado como um dos direitos essenciais estabelecidos pelo Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o artigo 3º da mesma lei apresenta as situações em que a respectiva impenhorabilidade deverá ser afastada, situação a qual resta necessários observar o inciso VII, vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Assim, sendo a execução em apenso justamente referente a um contrato de locação comercial, não poderá os embargantes, na condição de fiadores do contrato executado, invocar a impenhorabilidade de seu imóvel lá indicado sob o fundamento de esse representar sua moradia, mesmo que seja decorrente de locação comercial. Este é, inclusive, o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 - que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a "Locação não residencial". 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário - inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel - contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador -, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47.2020.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022). (grifo nosso). Assim, não há nada de irregular na penhora requerida pelos embargados em face do imóvel de titularidade dos embargantes. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima indicados JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução de que trato, condenando os embargantes ao pagamento das custas de sucumbência, a honorária no montante de 10% do valor da causa devidamente atualizada pelo INPC. Sendo os embargantes beneficiários da gratuidade da Justiça, sobre as verbas da sucumbência são aplicáveis os dispositivos constantes da §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Traslade cópia da presente sentença ao processo de Execução em apenso a qual deverá seguir em seus ulteriores. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

—