Cumprimento de sentença 3001245-65.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001245-65.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001245-65.2024.8.06.0113. AUTOR: GLEDYSON BASILIO DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observo ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 137351484), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente postulou a este Juízo ordinário "o deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família" (sic). Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Por outro lado, a gratuidade de Justiça eventualmente pleiteada, como ocorre na hipótese, somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda -Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente GLEDYSON BASÍLIO DA SILVA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal (custas processuais + custas recursais), sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito 'concluso para decisão de recurso'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001245-65.2024.8.06.0113. AUTOR: GLEDYSON BASILIO DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Evidência proposta por GLEDYSON BASÍLIO DA SILVA em desfavor da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Afirma o requerente que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança com a instituição requerida, sendo inserido no grupo/cota/RD 4267064119. Argumenta que ficou inadimplente 11,200296% do referido grupo, correspondendo ao valor de R$ 9.589,91 e, em razão da inadimplência, a requerida promoveu Ação de Busca e Apreensão do referido bem em 27/06/2022, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE sob nº 0204296-28.2022.8.06.0112. Esclarece que, na data de 30/09/2023, efetuou a purgação da mora, consoante sentença anexa. Narra que após a quitação do débito e a restituição da posse da motocicleta, vem realizando diversas tentativas para que a instituição efetive a baixa do gravame, não logrando êxito. Sustenta, ainda, que, realizou a troca da motocicleta por um veículo e, por conta na falha da prestação de serviço da instituição, ficou impossibilitado de realizar a transferência da motocicleta junto ao Detran, razão pela qual o adquirente desistiu do negócio jurídico e o autor teve que desfazer a venda (conversas anexo). Salienta que não há nenhuma justificativa para a instituição não realizar a baixa no gravame, eis que a liberação é de forma automática, bastando o réu acessar o SNG - Sistema Nacional de Gravame, onde só o próprio agente financeiro gerador do gravame tem acesso, conforme a própria legislação do Detran determina, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Ao final, requereu o julgamento de total procedência dos pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida, declarando a inexistência de débito entre as partes e condenando a parte ré ao pagamento da repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Ao final, vindicou pelo julgamento de procedência dos pedidos, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência concedida, nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 105729595. A demandada informou o cumprimento da tutela de urgência no Id n. 11153303 e juntou sua contestação sob o Id n. 126077994. Arguiu preliminar de perda superveniente do interesse de agir, considerando o cancelamento do gravame, bem como, sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável pela cobrança seria a seguradora do consórcio. Sobre os fatos, aduziu que a abica do gravame somente seria possível após o levantamento da quantia paga por meio de depósito judicial, subsistindo culpa exclusiva do consumidor. Sustentou a inocorrência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, descabendo o pleito indenizatório. Vindicou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 130740517). É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça e respectiva impugnação, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. É mister que o julgador, especialmente em matéria relativa a Juizados Especiais Cíveis observe a rápida solução da lide, em consonância com os princípios constitucionais e aos estabelecidos na Lei 9.099/95 (art. 2º). O feito comporta julgamento no atual estado, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, refletindo no campo processual os agentes da relação jurídica de direito material. Conforme a teoria da asserção, amplamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhada pelos tribunais pátrios, a legitimidade é aferida in status assertionis, ou seja, a partir da análise puramente objetiva e abstrata das alegações oferecidas na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j.01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Nessa ordem de ideias, além de imputar à requerida a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, vê-se que o negócio jurídico foi celebrado com a ré e a ação de busca e apreensão no bojo da qual o autor purgou a mora foi proposta pela parte promovida, conforme sentença anexa à inicial. Sendo assim, a requerida é parte legítima para responder aos termos da presente ação, motivo pelo qual rejeito a ilegitimidade suscitada. Também não se cogita em perda do interesse de agir, uma vez que o cancelamento do gravame ocorreu apenas após determinação deste Juízo em sede de tutela de urgência concedida e, ainda que fosse reconhecida a perda superveniente do objeto, subsistiria o pleito indenizatório. Diante disso, rejeito a preliminar atinente à perda do interesse de agir. Ausentes preliminares, prejudiciais ao mérito e questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão dos prejuízos gerados pela não efetivação da baixa no gravame do veículo motocicleta HONDA, Modelo: CG 160 START, Cor: VERMELHA, Ano:2021/2022, Placa: SEM PLACA, Chassi: 9C2KC2500NR011171, adquirida por meio de consórcio com pacto de alienação fiduciária em garantia, devidamente quitado no ano de 2023. Consequentemente, pretende, também, que a condenação da ré à obrigação de fazer de efetuar a devida baixa. A requerida, por sua vez, defendeu que o pagamento ocorreu mediante purgação da mora no bojo de ação de busca e apreensão e, sendo assim, somente seria possível efetuar a baixa do gravame após o levantamento do depósito judicial. Em princípio, destaco que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, na medida em que a parte autora figura como destinatária final de serviço/produto, oferecido no mercado pela ré, na condição de fornecedora. O artigo 18 da Resolução nº807/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN determina que "A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo". Como se pode notar, é responsabilidade da instituição financeira proceder à baixa do gravame no sistema eletrônico do órgão de trânsito responsável pelo registro. No caso, incontroversa a quitação integral do financiamento em 01/09/2023, consoante documentação juntada sob o Id n. 102157830, sendo irrelevante a necessidade de levantamento judicial do depósito pertinente à purgação da mora, pois cabia à promovida, independentemente de qualquer condição, providenciar, no prazo mencionado, automática e eletronicamente a baixa do gravame. Nesse contexto, de rigor a confirmação da tutela de urgência concedida para que a pate ré promova a baixa do gravame que recai sobre o veículo descrito na inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece melhor sorte. Os transtornos decorrentes da simples demora na baixa da restrição no registro do veículo, por si, sem qualquer outro fato atribuidor de caráter extraordinário ao descumprimento, constituem meros dissabores, que não têm o condão de causar abalo à honra, humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Adiciono que o fato de o autor ficar impossibilitado de efetuar a transferência do bem, sem maiores repercussões, configura mera frustração incapaz de fundamentar o pleito indenizatório. Esse é o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Tema nº 1078, Recurso Especial nº 1.881.453/RS, Segunda Seção, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 30/11/2021, DJe de 07/12/2021). Nada havendo, portanto, na peculiaridade dos autos, capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º,inciso III, da Constituição Federal), imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante disso, concluo que a pretensão autoral merece apenas parcial procedência. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Face ao exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral formulado por GLEDYSON BASÍLIO DA SILVA em desfavor da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência concedida no Id n. 105729595, extinguindo o feito com exame de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001245-65.2024.8.06.0113. AUTOR: GLEDYSON BASILIO DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de requerimento incidental apresentado em audiência de conciliação (Id. 130740517),através do qual a parte autora manifestou interesse em audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal do preposto da requerida e oitiva de testemunhas. Decido. Pleiteia o requerente a dilação probatória, suscitando para tanto suposta necessidade de depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal da ré. Todavia, com as mais respeitosas vênias, não vislumbro, da análise do pleito inicial, carecimento de designação de audiência instrutória. Não se desconhece que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados [ou que puderem ser provados] por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Desse modo, indefiro o pedido de instrução em audiência formulado pelo autor. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é desnecessário deixá-lo para o final de dilação probatória despicienda. Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. (AgInt no AREsp n. 2.180.203/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Sendo assim, não vislumbrando a necessidade de instrução do feito em audiência, indefiro o pedido de produção de prova oral, genericamente apresentado, e anuncio o julgamento antecipado da lide. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Ato contínuo, redirecione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Dr. João Pimentel Brito Juiz de Direito - Em respondência automática c.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GLEDYSON BASILIO DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 17/12/2024 14:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: GLEDYSON BASILIO DA SILVA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida através do sistema PJe; ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001245-65.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001245-65.2024.8.06.0113. AUTOR: GLEDYSON BASÍLIO DA SILVA RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. D E C I S Ã O: Analisando-se o presente feito, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência inscrito em seu nome; juntando, todavia, uma declaração firmada a próprio punho, alegando que é "residente na Rua Hermes Pereira Barboza, 417, Betolândia, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.000-000..." (sic). Decido. Imperioso consignar que a declaração firmada pela requerente, não é suficiente para fazer prova do seu domicílio, posto que apenas assevera uma situação, mas não prova a veracidade do seu conteúdo. Portanto, não é documento hígido, o bastante, para comprovar o domicílio do autor no enderenço ali declinado. Com efeito, dispõe o art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Ressalte-se que em sede de Juizados Especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). A apresentação de comprovante de residência no nome do(a) autor(a), não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência desta Unidade Judiciária, à luz do que dispõe a Resolução nº 14/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJE em data de 29.04.2016. Face o exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o requerente para que proceda à necessária emenda em sua Inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta Comarca e mais precisamente na área da circunscrição judiciária desta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (Resolução nº 14/2016, do TJ-CE, DJE 29.04.2016), mediante documento fidedigno e atualizado dos últimos 06 (seis) meses, em que conste seu próprio nome, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, a determinação supra, encaminhe-se os autos para o fluxo processual "minutar decisão de urgência". De outra sorte, transcorrendo in albis, o prazo acima referenciado, retornem-me estes autos conclusos para a deliberação pertinente. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188553241

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188553241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188553241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188553241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188553241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188553241

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182923314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182923314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182923314

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)