Execução de Título Extrajudicial 0163875-87.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0163875-87.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Polo Passivo EXECUTADO: FABRICA DE ARAMES QUIK-LINK LTDA, MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA, SERGIO PEREIRA BEZERRA LIMA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0163875-87.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CCB BRASIL - China Construction Bank - Banco Múltiplo S/A (anteriormente denominado Banco Industrial e Comercial S/ A) em face de METALVIAS CONTRUÇÕES LTDA, MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA e de SÉRGIO PEREIRA BEZERRA LIMA. Os títulos executivos são duas cédulas de crédito bancário. No curso da ação as partes firmaram um acordo visando o pagamento parcelado da dívida executada, momento em que se deram por citados os devedores. Nesse ato, pugnaram pela suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. Sucede que não houve pagamento das parcelas do acordo, razão pela qual o exequente, em maio de 2013, requereu o prosseguimento da execução (ID 94074567). Os requerimentos que sucederam se restringiram à penhora e expropriação do imóvel do qual a devedora MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA era meeira e que já se encontrava penhorado. Foi noticiado o falecimento da executada MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA e, na falta de habilitação voluntária, a ação foi suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente providenciasse a habilitação do espólio ou dos herdeiros (Decisão de ID 94071807). O exequente foi regularmente intimado em 30/05/2023 da suspensão e da necessidade de habilitação do espólio. Ocorre que até o momento a habilitação não foi implementada. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, aplicado não só ao processo de conhecimento, como também ao rito da execução de título extrajudicial, em caso de falecimento do executado e não ajuizada a ação de habilitação, o juiz suspenderá o processo de 2 (meses) a 6 (seis) meses e determinará ao exequente que promova a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Vejamos: "Art. 313. Suspende-se o processo: (…) I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" Tal procedimento foi adotado neste caso, pois, uma vez cientificado nos autos o falecimento da executada MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA, a ação foi suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, portanto observando o tempo estabelecido pelo legislador, e o exequente foi intimado a proceder com a necessária habilitação. Sucede que o credor não se desincumbiu do seu ônus. A decisão de suspensão foi proferida em maio de 2023. Nesse mesmo mês o exequente foi intimado a providenciar a habilitação, no entanto, a respeito disso, manteve-se silente. É verdade que protocolou a petição de ID 94071815, porém, por meio dela, requereu apenas a habilitação do advogado WILSON SALES BELCHIOR, sem se atentar ao fato de que o referido patrono já o representava na ação. Após isso, tão somente em junho de 2024 é que novamente tornou a se manifestar nos autos, conforme petição de ID 94071819, ainda assim olvidando da necessidade de habilitação do espólio ou herdeiros da executada falecida. Portanto, ausente a habilitação do espólio dos herdeiros da devedora, impõe-se a conclusão de que, em relação à execução contra a referida parte, falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois que os atos expropriatórios não podem seguir contra o de cujus, o qual não mais detém personalidade jurídica. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023)." "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado." (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ausente pressuposto processual necessário ao seguimento da ação, deve ser extinta a ação nos termos do art. 485, IV, do CPC. Importante ressaltar, por fim, e para justificar este pronunciamento, que o atual Código de Processo Civil, dando uma nova roupagem aos procedimentos que lhes são afetos, possibilita o julgamento parcial da ação, seja para análise do mérito (art. 356, CPC), ou até mesmo para extinção sem resolução de mérito. Neste último caso, vejamos o que dispõe o art. 354, parágrafo único, do CPC: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Destarte, é possível a prolação de decisão interlocutória resolvendo definitivamente a respeito de parte da demanda proposta. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, e art. 354, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução em relação à executada MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA. Dando seguimento, denota-se que desde a comunicação a respeito do descumprimento do acordo o exequente não pugnou por nenhuma diligência efetiva em relação aos executados METALVIAS CONTRUÇÕES LTDA e SÉRGIO PEREIRA BEZERRA LIMA. Portanto, desde 2013, a execução não é movimentada com a finalidade de encontrar bens penhoráveis dos referidos devedores. Isso posto, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Intime-se via DJE. Antes da intimação, porém, habilite-se o advogado referido na Petição de ID 94072375. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO WEBER UCHOA MELO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157129360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157129360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157129360

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO WEBER UCHOA MELO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA BEZERRA LIMA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA AIRES JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA PEREIRA BEZERRA LIMA em 28/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(41)