Execução Fiscal 0400677-27.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400677-27.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140594053

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140594053

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400677-27.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso do feito foi noticiado o parcelamento do crédito, sobrevindo a determinação de suspensão da execução fiscal para cumprimento da obrigação. Informado pelo executado o cumprimento do parcelamento, intimado, o exequente requereu a extinção do feito. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 17 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140594053

17/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2025, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/12/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:40

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104919512

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP DECISÃO Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o final do parcelamento, determinando o seguinte: 1. A suspensão perdurará até o final do prazo do parcelamento, voltando o feito a tramitar regularmente, no caso de inadimplemento; 2. Deverá a exequente informar a este juízo eventual inadimplemento e, nesse caso, apresentar o valor atualizado do débito remanescente e indicar bens penhoráveis, para prosseguimento do feito; 3. Caso o parcelamento seja integralmente cumprido, deverá a exequente informar a este juízo, para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença, e em caso de apresentação de comprovantes de pagamentos, juntem-se aos autos e advirta-se a parte executada sobre a necessidade do pagamento das custas processuais, permanecendo o processo arquivado, voltando-me conclusos somente ao final do prazo do parcelamento, ou para prosseguimento do feito, no caso de inadimplemento informado pela parte exequente. Exp. Necessários. Fortaleza/Ce., 16 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400677-27.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

17/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:59

Despacho

•14/07/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP DECISÃO Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o final do parcelamento, determinando o seguinte: 1. A suspensão perdurará até o final do prazo do parcelamento, voltando o feito a tramitar regularmente, no caso de inadimplemento; 2. Deverá a exequente informar a este juízo eventual inadimplemento e, nesse caso, apresentar o valor atualizado do débito remanescente e indicar bens penhoráveis, para prosseguimento do feito; 3. Caso o parcelamento seja integralmente cumprido, deverá a exequente informar a este juízo, para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença, e em caso de apresentação de comprovantes de pagamentos, juntem-se aos autos e advirta-se a parte executada sobre a necessidade do pagamento das custas processuais, permanecendo o processo arquivado, voltando-me conclusos somente ao final do prazo do parcelamento, ou para prosseguimento do feito, no caso de inadimplemento informado pela parte exequente. Exp. Necessários. Fortaleza/Ce., 16 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400677-27.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140594053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140594053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140594053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/09/2024. Documento: 104919512

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