Execução de Título Extrajudicial 0012954-33.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012954-33.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2025, 14:03

Alterado o assunto processual

12/02/2025, 14:03

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:07

Decorrido prazo de GILVELINE FERREIRA MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:57

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:12

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 124596147

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012954-33.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANDACARUS EXECUTADO: GILVELINE FERREIRA MONTEIRO DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012954-33.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANDACARUS EXECUTADO: GILVELINE FERREIRA MONTEIRO DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124596147

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012954-33.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANDACARUS EXECUTADO: GILVELINE FERREIRA MONTEIRO DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124596147

19/11/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/11/2024, 15:42

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 10:07

Decisão

•19/11/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012954-33.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANDACARUS EXECUTADO: GILVELINE FERREIRA MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. GILVELINE FERREIRA MONTEIRO NOGUEIRA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 93598294) contra sentença exarada em ID 93598288 dos autos. A parte embargante alega: a) erro material decorrente da adoção de premissa equivocada, pois não houve acordo; b) flagrantes inconsistências contábeis e c) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 93598304, alegando: a) que não há premissa equivocada; b) requer que os embargos sejam rejeitados. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, o acordo homologado pela sentença recorrida está devidamente assinado pela parte executada (ID 93598285). Vejamos o que prevê o art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o pagamento das custas iniciais, nos termos da tabela vigente, no seguinte montante: 1.745,95 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), haja vista que estas não foram recolhidas quando do recebimento da presente ação, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado do Ceará. O pedido de gratuidade encontra-se prejudicado, tendo em vista a sentença proferida nos autos. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 93598288. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GILVELINE FERREIRA MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 124596147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124596147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124596147

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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