Procedimento Comum Cível 0166384-49.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166384-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166384-49.2016.8.06.0001. RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0166384-49.2016.8.06.0001 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RECORRIDOS: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU, INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12. PRECEDENTES DO TJCE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente o pleito autoral consistente na restituição do valor de R$35.526,86 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), pagos pelo requerente a título de mensalidade em curso de licenciatura. 2. Em suas razões recursais, alega a parte autora que a recorrida Universidade Vale do Acaraú foi transformada em Fundação pela Lei Estadual 12.077-A/93, ou seja, em data posterior a CF/88, não havendo óbice legal. 3. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se há possibilidade de restituição dos valores supostamente pagos a título de taxas e mensalidades a instituição de ensino superior conveniada com a Universidade Vale do Acaraú, in casu, o Instituto Dom José de Educação e Cultura, tendo em vista ser esta uma universidade pública. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a cobrança de taxas pelas universidades públicas viola o artigo 206, IV, da CF/1988, consoante se vislumbra pelo teor da Súmula Vinculante nº 12, a seguir transcrita: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." Contudo, o constituinte originário houve por bem inserir no texto exceção a essa regra, preconizando no artigo 242 da CF/88 que a referida gratuidade não se aplica às instituições educacionais que, não obstante sejam oficiais, foram criadas por leis estaduais ou municipais em período anterior à promulgação da Carta Magna de 1988, e que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. 5. No presente caso, denota-se que a Universidade Vale do Acaraú foi criada por meio da Lei Estadual de nº 10.933/84, portanto, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sob a forma de autarquia, tendo como receita não somente recursos públicos, mas principalmente a arrecadação proveniente das taxas de inscrição e das anuidades pagas pelos alunos, situação que se encontra prevista na legislação supramencionada. 6. Com base nesse contexto, este Tribunal de Justiça pacificou a compreensão de que a Súmula Vinculante n. 12 não é aplicável à referida autarquia, a qual se insere na exceção prevista no artigo 242 da CF/1988. (TJ-CE - APL: 00210263420088060001 CE 0021026-34.2008.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2020). 7. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0166384-49.2016.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Antonio Carlos de Carvalho em face da Universidade Estadual Vale do Acaraú e Outro, o qual visa a reforma da sentença de ID: 17604849. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0166384-49.2016.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Antonio Carlos de Carvalho em face da Universidade Estadual Vale do Acaraú e Outro, o qual visa a reforma da sentença de ID: 17604849. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0166384-49.2016.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Antonio Carlos de Carvalho em face da Universidade Estadual Vale do Acaraú e Outro, o qual visa a reforma da sentença de ID: 17604849. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2025, 18:02

Alterado o assunto processual

29/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

29/11/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:09

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2024, 04:43

Juntada de Petição de recurso

04/10/2024, 14:51

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104289354

20/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 16:53

Informação

•08/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, faz-se necessário breve relato dos fatos e alegações das partes, com o fito de estabelecer os principais pontos. Trata-se de ação ordinária, proposta por Marcos Antônio Carlos de Carvalho, em face de Fundação Universidade Estadual Vale Do Acaraú - UVA e Instituto Dom José Lustosa - IDJ, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão consiste em restituição do valor de R$35.526,86 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), pagos pelo requerente a título de mensalidade em curso de licenciatura. Devidamente citado, os requeridos IDJ apresentou Contestação (ID 36377659), em que alega, em suma, a licitude do convênio com a UVA e a inaplicabilidade da gratuidade de ensino às universidades públicas criadas anteriormente à Constituição Federal de 1988. A parte autora apresentou Réplica (ID 41308451), em que reforça os argumentos da Inicial. Parecer Ministerial (ID 52158251) pela prescindibilidade de intervenção do Parquet. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. No caso dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de cobrança de mensalidades por Universidades Públicas, tendo em vista o princípio da gratuidade do ensino nas Instituições Federais, previsto na Constituição Federal. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso IV, dispõe que o ensino público será ministrado gratuitamente pelos estabelecimentos oficiais, contudo traz a ressalva, em seu art. 242, de que tal gratuidade não se aplica às instituições estaduais ou municipais criadas antes da promulgação da Carta Magna, verbis: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [..] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Ceará consolidou o entendimento de que a Súmula nº 12 do STF não se aplica à Universidade Estadual Vale do Acaraú, porquanto criada pela Lei Estadual de nº 10.933/1984, portanto anterior à CF/88, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. PARCERIA FUNCIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DESTINADA À MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTARQUIA ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a instituição de ensino superior conveniada com a Universidade Vale do Acaraú, in casu, o Instituto Dom José de Educação e Cultura, pode cobrar taxas e mensalidades dos alunos que prestaram vestibular para a primeira, tendo em vista ser esta uma universidade pública. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em sua irresignação, a Universidade conveniada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os serviços educacionais foram contratados com o Instituto Dom José de Educação e Cultura – IDJ, possuindo o apelado obrigações perante este último. 2.2. Apesar de o apelado ter contratado diretamente com o Instituto Dom José de Educação e Cultura – IDJ, este assumiu a responsabilidade institucional de ministrar as aulas do ensino superior de cursos da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, o que justifica a legitimidade passiva desta, haja vista que a autarquia apelante é quem oferece o curso atendido pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, pacificou o entendimento de que a cobrança de taxas pelas universidades públicas viola o artigo 206, IV, da CF/1988, consoante se vislumbra pelo teor da Súmula Vinculante nº 12, a seguir transcrita: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." Contudo, o constituinte originário houve por bem inserir no texto exceção a essa regra, preconizando no artigo 242 da CF/1988 que a referida gratuidade não se aplica às instituições educacionais que, não obstante sejam oficiais, foram criadas por leis estaduais ou municipais em período anterior à promulgação da Carta Magna de 1988, e que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. 3.2. No caso concreto, denota-se que a Universidade Vale do Acaraú foi criada por meio da Lei Estadual de nº 10.933/1984, portanto, em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sob a forma de autarquia, tendo como receita não somente recursos públicos, mas principalmente a arrecadação proveniente das taxas de inscrição e das anuidades pagas pelos alunos, situação que se encontra prevista na legislação supramencionada. Com base nesse contexto, este Tribunal de Justiça pacificou a compreensão de que a Súmula Vinculante n. 12 não é aplicável à referida autarquia, a qual se insere na exceção prevista no artigo 242 da CF/1988. 3.3. Por outro lado, vislumbra-se pelo convênio colacionado aos autos que inexiste previsão de aporte financeiro da UVA para o Instituto Dom José de Educação e Cultura – IDJ. Dessa forma, sendo esta última de direito privado, não há que pretender obrigá-la a prestar ensino gratuito, unicamente com fulcro no convênio acostado a estes autos. 3.4. Apelações Cíveis e Remessa Oficial conhecidas e providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos apelatórios e da remessa oficial, para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00210263420088060001 CE 0021026-34.2008.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2020) III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação acostada autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

19/09/2024, 00:00

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