Procedimento Comum Cível 0760969-95.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2004

Valor da Causa

R$ 10.100,04

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GARRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

GARRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 193662297

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 193662297

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193662297

19/03/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:53

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de Apelação

19/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SALES MOURA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:21

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183592147

27/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

26/11/2025, 05:54

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183592147

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183592147

25/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 193662297

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 193662297

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193662297

19/03/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:53

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 13:53

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 09:47

24/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de Apelação

19/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SALES MOURA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:21

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183592147

27/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

26/11/2025, 05:54

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183592147

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183592147

25/11/2025, 09:47

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:10

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179061343

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179061343

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179061343

27/10/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:13

Conclusos para despacho

12/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 103732842

20/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Garra Distribuidora de Combustivel Ltda Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando a petição de ID nº 56257504, determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a procuração devidamente outorgada, a fim de regularizar sua representação processual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0760969-95.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 103732842

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103732842

18/09/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:48

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:39

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 22:21

Mov. [53] - Encerrar análise

11/11/2022, 14:26

Mov. [52] - Certidão emitida

10/03/2021, 12:38

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

10/03/2021, 12:38

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

10/03/2021, 12:38

Mov. [49] - Decurso de Prazo

10/03/2021, 12:28

Mov. [48] - Certidão emitida

18/06/2020, 13:47

Mov. [47] - Concluso para Sentença

15/06/2020, 13:04

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01267132-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2020 09:41

15/06/2020, 10:12

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 2390

09/06/2020, 21:58

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 08:44

Mov. [43] - Certidão emitida

05/06/2020, 18:35

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2020, 13:35

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 08:19

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2015, 11:31

Mov. [39] - Concluso para Despacho

25/02/2015, 13:04

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10061225-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/02/2015 12:37

25/02/2015, 13:02

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: 1150 Página: 502

20/02/2015, 13:22

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2015, 14:55

Mov. [35] - Mero expediente: Considerando o Agravo Retido de fls.218/360, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de dez (10) dias (artigo 523, § 2º, do CPC). Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.

10/02/2015, 14:40

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

04/04/2014, 12:00

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

27/03/2013, 12:00

Mov. [32] - Petição

20/07/2012, 12:00

Mov. [31] - Ofício

14/11/2011, 12:00

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C/PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2009, 16:47

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2009, 16:35

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: AMAILZA SOARES FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 169 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/08/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 31/08/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2009, 16:45

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2009, 16:15

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE DJ FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2008, 13:15

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2008, 13:13

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2007, 15:50

Mov. [23] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2007, 14:23

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE selo urgente - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2007, 15:11

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - VI - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2007, 17:12

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE INT. AS PARTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2007, 10:21

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2006, 16:39

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR AS PARTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2006, 14:02

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2005, 14:13

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2005, 16:50

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULG. ANTECIPADO DA LIDE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2005, 14:49

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2004, 14:10

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2004, 16:25

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2004, 12:49

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2004, 12:38

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2004, 13:18

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - URG - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2004, 12:13

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2004, 14:55

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2004, 14:24

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE 14.05.04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2004, 12:52

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2004, 15:12

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2004, 15:38

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2004, 10:35

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2004, 14:13

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2004, 12:00

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 09:47

Sentença

•17/11/2025, 10:39

Despacho

•21/10/2025, 11:13

Despacho

•24/04/2025, 13:05

Despacho

•13/09/2024, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2015, 14:40

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Todos os documentos(37)

Despacho

•24/02/2026, 13:53

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 09:47

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 09:47

Sentença

•17/11/2025, 10:39

Despacho

•21/10/2025, 11:13

Despacho

•24/04/2025, 13:05

Despacho

•13/09/2024, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2015, 14:40

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08