Apelação Cível 0760969-95.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.100,04

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

GARRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

OAB/CE 7753·CPF·Representa: Réu

AMAILZA SOARES PAIVA

OAB/CE 2394·CPF·Representa: Réu

PASCHOAL DE CASTRO ALVES

OAB/CE 18692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:07

Recebidos os autos

09/04/2026, 16:19

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:19

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:07

Despacho

•24/02/2026, 13:53

Sentença

•17/11/2025, 10:39

Despacho

•21/10/2025, 11:13

Despacho

•24/04/2025, 13:05

Despacho

•13/09/2024, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2015, 14:40

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Todos os documentos(36)

Despacho

•14/04/2026, 16:07

Despacho

•24/02/2026, 13:53

Sentença

•17/11/2025, 10:39

Despacho

•21/10/2025, 11:13

Despacho

•24/04/2025, 13:05

Despacho

•13/09/2024, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2015, 14:40

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:08