Apelação / Remessa Necessária 0682723-85.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA SEVERINO LIMA

Autor

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SBA COMUNICACAO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA ( FAZENDA PUBLICA)

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

CIRO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/CE 7387·CPF·Representa: Autor

LILIAN MARQUES SARMENTO ROCHA

OAB/CE 14016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA SEVERINO LIMA

Autor

SBA COMUNICACAO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA ( FAZENDA PUBLICA)

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/08/2023, 23:25

Transitado em Julgado em 21/06/2023

28/08/2023, 23:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de Maria Severino Lima em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de SBA Comunicação Ltda em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2023, 12:05

Negado seguimento ao recurso

26/04/2023, 22:20

Todas as movimentações(18)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/08/2023, 23:25

Transitado em Julgado em 21/06/2023

28/08/2023, 23:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/04/2023, 22:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/11/2022, 08:29

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legal

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20/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de Maria Severino Lima em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de SBA Comunicação Ltda em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/04/2023, 12:05

Negado seguimento ao recurso

26/04/2023, 22:20

Recebidos os autos

27/01/2023, 12:37

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 12:37

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2022, 13:42

SENTENÇA (OUTRAS)

•28/09/2022, 14:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/03/2022, 17:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2021, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/06/2014, 15:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•26/04/2023, 22:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/11/2022, 08:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2022, 13:42

SENTENÇA (OUTRAS)

•28/09/2022, 14:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/03/2022, 17:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2021, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/06/2014, 15:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:45

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/10/2010, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2010, 21:44