Procedimento Comum Cível 0008252-16.2016.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008252-16.2016.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008252-16.2016.8.06.0122. APELANTE: FRANCISCO DA SILVA BARBOSA APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS), PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por Maria Francisco da Silva Barbosa ante sentença proferida pelo d. Juízo da Vara única da Comarca de Mauriti, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou extinta, por coisa julgada. A parte autora apresentou o presente recurso de apelação alegando que não ocorreu coisa julgada porque, apesar de ter feito pedido de auxílio doença por acidente de trabalho ou aposentadoria por incapacidade permanente, as causas de pedir são distintas. Aduz que a causa de pedir no processo 0325.13.000593-8 era o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por invalidez no ano de 2013 e que neste processo em julgamento a causa de pedir é o indeferimento administrativo realizado em no ano de 2015 Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático Conheço da apelação cível, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O deslinde da presente demanda cinge-se a perquirir se o exame do mérito do pedido deduzido na petição inicial está obstado pela coisa julgada material (pressuposto processual negativo), ex vi do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 301 do CPC (art. 337, do NCPC), verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou demanda de benefício por incapacidade (processo 0508840-50.2013.4.05.8102), não tendo sido constatada, à época, incapacidade laborativa e nem concedido o benefício requerido. Pois bem. Observo que, na ação anterior, o pedido foi embasado no requerimento administrativo efetuado no ano de 2013. Todavia, esta ação foi ajuizada após novo requerimento administrativo (25/05/2015), também indeferido pelo INSS. Assim, considerando a natureza do benefício por incapacidade de possível oscilação da capacidade/incapacidade laborativa no tempo, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada/litispendência, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente ao laudo judicial anterior, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Com esse introdutório, entendo que não decidiu com acerto o magistrado singular, cumprindo asseverar, desde já, que somente há a coisa julgada "quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", o que impede o processamento da segunda demanda, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verbis: "Art. 337. (…): (…) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (…) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Logo, presentes os pressupostos legais, não há que se falar em coisa julgada, impondo-se, assim, a cassação da sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para regular prosseguimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 21/11/2025. Documento: 184013157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184013157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184013157

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 11/11/2025. Documento: 182293943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182293943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182293943

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(31)