Execução de Título Extrajudicial 0202436-39.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202436-39.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202436-39.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a)/Executado(a): REU: FABIO RANGEL NOBRE DE MELO Processo(s) associado(s): [] 1. BANCO DO BRASIL S/A alvitrou uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FABIO RANGEL NOBRE DE MELO, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 97659535/97659551). 3. A liminar requestada foi deferida (ID 97109829). 4. O mandado de busca, apreensão e citação (ID 97655092) restou infrutífero (ID 97655096). 5. O promovente apresentou contestação, contudo extemporânea (ID 97655094). 6. Tendo em vista as tentativas frustradas de recuperação do veículo, a parte autora requereu a conversão da presente ação em execução (ID 97659525). 7. Este Juízo determinou a intimação do exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 97659527). 8. O promovente peticionou requerendo a dilação do prazo, por 5 (cinco dias), em 13/08/2024 (ID 97659531), contudo não cumpriu o ordenado até a presente data. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 9. O artigo 801 do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Artigo 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável, pois não cumpriu a determinação judicial na íntegra, esquivando-se de acostar a planilha de débito atualizada, documento essencial para o prosseguimento da ação de execução. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo do exequente, o qual se esquiva de cumprir a integralidade do alvitre ordenado. 11. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente/ indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com espeque no artigo 801 do Código de Processo Civil. 12. Custas processuais já adimplidas pelo exequente (IDs 97659543/97659550). Sem honorários advocatícios, eis que a contestação é extemporânea, porquanto apresentada antes da apreensão do bem, nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/1969. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 06/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194197917

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194197917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194197917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194197917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194197917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194197917

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)