Procedimento Comum Cível 0009027-57.2014.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009027-57.2014.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0009027-57.2014.8.06.0136 Requerente(s): Francisco Moreira Filho Requerido(s): MUNICIPIO DE PACAJUS Sentença Vistos etc. Trata-se de "Ação Ordinária" ajuizada por Francisco Moreira Filho em face do Município de Pacajus. Em síntese, aduz a parte promovente ter sido contratada pela parte requerida sem prestar concurso público em 28 de fevereiro de 2003, para atuar na função de vigia. Declara ter sido dispensado em 31 de dezembro de 2012, com último salário de R$ 1.026,30 (um mil e vinte e seis reais e trinta centavos), cumprindo jornada de trabalho das 18h às 06h, em escala 12x36. Afirma fazer jus ao salário atrasado referente ao mês de dezembro de 2012, ao recebimento de férias vencidas com o terço constitucional entre 2009 e 2012, com sua indenização em dobro, 13º salário proporcional referente ao mês de dezembro de 2012 e aviso prévio indenizado de 39 dias. Aduz também fazer jus ao pagamento de FGTS, com sua devida liberação, além da multa de 40%. Requer, em decorrência disso, que a parte ré seja condenada ao pagamento das verbas indicadas na exordial. À inicial fez juntar os documentos IDs 48968572 e seguintes. Citado, o Município de Pacajus apresentou a contestação (IDs 48970441 e seguintes), na qual suscita a preliminar de prescrição das verbas anteriores a 16 de abril de 2009, devido à prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e a preliminar de inépcia da inicial, por entender que a petição inicial deixou de esclarecer os reais motivos da reclamação e de fundamentar as causas e razões do pedido. No mérito, argumenta que a contratação do promovente ocorreu por meio de contrato temporário, para suprir, provisoriamente, a carência de servidores na função de vigia e que o requerente assinou contrato no qual é estipulada a rescisão sem direito a indenização por conveniência da administração. Em razão disso, não faria o promovente jus às verbas pleiteadas. Pede, ao final, que sejam acolhidas as preliminares. Ainda, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Réplica consta no ID 48970679 e seguintes. Audiência de conciliação realizada entre as partes no ID 48970695, a qual não logrou êxito. Na ocasião, a parte requerente pugnou pela designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória no ID 48970710 na qual foi declarada a incompetência do juízo e a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide. Município de Pacajus interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 48970718) pela reforma da decisão interlocutória de ID 48970710. Certidão de trânsito em julgado e baixa processual do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, que determinou a competência do juízo comum estadual para apreciação da lide (ID 60586624). Intimadas para se manifestarem sobre as provas que ainda pretenderiam produzir (ID 70381175), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 63302304). O Município de Pacajus, por sua vez, se manteve inerte (ID 78485792). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Passo a análise das preliminares da ação. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso, a presente ação foi ajuizada em 03 de fevereiro de 2014 (ID 48968563). Desse modo, forçoso compreender que a pretensão de cobrança de direitos trabalhistas que digam respeito a fatos anteriores a 03 de fevereiro de 2009 está prescrita. Em caso similar, entendeu a jurisprudência pátria: Duplo grau de jurisdição e apelação cível. Ação trabalhista. Cobrança de FGTS. Prescrição parcial. Contrato de trabalho nulo. Direito reconhecido. 1. Ao teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional relativo às dívidas da fazenda pública. 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho (cargo comissionado sem previsão legal e alheio à função de assessoramento, chefia ou direção) firmado entre a servidora e o poder público municipal, devida à verba correspondente ao FGTS, relativa ao período não prescrito. 3. Remessa oficial e apelo conhecidos e parcialmente providos (TJGO, 399071-36.2014.8.09.0081) Da análise da preliminar de inépcia da inicial, entendo que não deve ser acolhida, visto que a parte autora cumpriu todos os requisitos do Artigo 330, §2º, CPC. Dessa maneira, REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito da ação. No mérito, verifico que o autor declara ter prestado serviços ao Município de Pacajus entre fevereiro de 2003 e dezembro de 2012, como vigia. Da análise dos autos, compreendo que, em relação ao período não prescrito, há prova de que a parte autora efetivamente prestou serviço à administração pública municipal entre 04 de fevereiro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 e entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, conforme se verifica pelos documentos IDs 48970457 a 48970465. A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988. A insurgência da parte autora reside, ao final, no fato de, segundo ela, o Município não honrar com seu direito aos depósitos vinculados ao FGTS e outras verbas trabalhistas. Note-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando que a parte requerente foi contratada sem prévio concurso público e sem excepcional interesse público, dadas as sucessivas contratações, os contratos violaram dispositivo expresso da CRFB/88, nos termos da Súmula 363, do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De acordo com a jurisprudência, os contratos celebrados em discordância às regras previstas na Constituição Federal ensejam a nulidade: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. (...) 2. O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (artigo 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional implica na nulidade do contrato (TJGO, APELAÇÃO CIVEL. 359524-44.2010.8.09.0011) Dito isto, reconheço a nulidade das contratações do autor por parte do Município de Pacajus. Ante o reconhecimento e a declaração da nulidade dos vínculos trabalhistas, passo a analisar a verba referente ao FGTS. O FGTS é devido tendo em vista atual entendimento ao qual o Supremo Tribunal Federal chegou em repercussão geral, pelo qual ficou reconhecida a legalidade do pagamento do FGTS ao servidor contratado em ofensa ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal, verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período laborado entre 04 de fevereiro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 e entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012. A parte autora requereu ainda o pagamento do 13º salário e férias do período não prescrito. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, percebe-se, pela prova documental anexada nos autos, houve sucessivas contratações entre os anos de 2009 e 2012, o que denota, conforme já exposto, a ilegalidade da contratação, configurando-se hipótese deveras similar à julgada pelo STF no julgado acima transcrito. Logo, tenho que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública local. Nestes termos, faz jus ao requerente às verbas atinentes às férias acrescidas de um terço, e 13º salário, caso sejam devidas. Pelas fichas financeiras constantes destes autos (ID 48970461 a 48970464) se verifica o pagamento ao demandante dos valores referentes às férias remuneradas, somadas ao terço constitucional e o pagamento de 13º salário proporcional em relação ao período não prescrito. Portanto, devido ao pagamento ter sido realizado, o requerente não faz jus aos valores em questão. Em relação ao pedido de pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, vislumbro que o Município de Pacajus apresentou fichas financeiras referentes ao ano de 2012 (ID 48970463 e 48970464) que comprovam a realização do pagamento do salário de dezembro de 2012. Intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos acostados, a parte autora não impugnou tal fato alegado. Dessa maneira, entendo a documentação apresentada pelo ente requerido como verdadeira e julgo improcedente o pedido de pagamento de tal verba. Por fim, compreendo que as demais verbas requeridas pelo autor, como o aviso prévio indenizado, não são alcançadas pela pretensão autoral, posto não estarem nos limites da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como ante a inaplicabilidade da Consolidação de Leis Trabalhistas ao caso em questão, em razão da incidência do regime jurídico-administrativo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil para: A) DECLARAR a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 21.910/32, da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas que digam respeito a fatos anteriores a 04 de fevereiro de 2009; B) CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 04 de fevereiro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 e entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei 8.036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC. C) Julgo IMPROCEDENTES os demais pleitos referentes ao período analisado. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. A obrigação da parte autora fica suspensa, haja vista ser beneficiário da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo para as partes, sem outros requerimentos, remetam-se os autos à instância superior, para julgamento de remessa necessária, face à iliquidez (art. 496, §3º, do CPC). Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173614498

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173614498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173614498

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(37)