Execução de Título Extrajudicial 0624628-62.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0624628-62.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0624628-62.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE CEASR ALBUQUERQUE COELHO, CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de pedido de reconsideração (ID 92253328) da decisão de ID 92252712, em que a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso à execução. Quanto à alegação de excesso de execução, tal deve ser alegado em sede em embargos à execução, ou ainda em impugnação específica de penhora, onde poderia se apontar a incorreção ou excesso de penhora, que não é o caso. Pelo que deixo de analisar tal pedido. Quanto ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 92252712. Os argumentos apresentados pela parte executada em ID 92253328, em nada modificam o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 92252712 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. De outro vértice, defiro o pedido de justiça gratuita para a parte executada, haja vista que a documentação anexada aos autos (ID 92253336, 92253341 e 92253339) comprova o preenchimento dos requisitos, demonstrando hipossuficiência da parte executada. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, inclusive, manifestando-se sobre o resultado da constrição via Renajud de ID 92252685. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 198791262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 198791262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198791262

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

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